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norma nº 1792/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1792 / 2024
Date 2024-05-03
EmentaCria Projeto/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por superavit financeiro no orçamento para o exercício 2024, para atender despesas referentes a Lei Complementar 195/2022 e Decreto 11.525/2023 e dá outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
 juridico@santanadavargem.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL 1.792, DE 03 DE MAIO DE 2024.
“Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura
de crédito adicional especial por superavit
financeiro no orçamento para o exercício 2024, para
atender despesas referentes a Lei Complementar
195/2022 e Decreto 11.525/2023 e dá outras
providências”.
O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual
(PPA) 2022/2025, Lei Municipal 1.663, de 29 de Dezembro de 2022 e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.693, de 04 de julho de 2023 o seguinte Projeto:
OBJETIVO Aplicação recursos oriundos de Transferências
Projeto PRODUTO META MEDIDA
2
0
2
4
2
0
2
5
2
0
2
6
2
0
2
6
2242- Apoio a 
Atividades Culturais –
Lei Paulo Gustavo 
(13286-1)
Desenvolvimento
de ações que 
fomentem o 
desenvolvimento
das atividades 
artistico-culturais
do município nas
modalidades de 
economia 
solidária e 
economia 
criativa, apoio a 
projetos e ações 
e/ou manutenção
de espaços 
culturais
100%
ações e
manutençõe
s de 05
(cinco)
unidades
onde são
desenvolvid
as
atividades
culturais.
sequência
de etapas e
serviços,
estabelecid
a em
semanas
e/ou
meses,
bem como
o
desembols
o financeiro
com custo
da ações
e/ou
manutençã
o, de
acordo com
o
cronogram
a físico￾financeiro,
a ser
realizado
em
processo
de licitação
ou
contratação
direta. R
$
2
4.115,4
0
0,0
0
0,0
0
0,0
0
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
 juridico@santanadavargem.mg.gov.br
Art.2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial,
por superavit financeiro, no orçamento para o exercício 2024, Lei Municipal nº 1.743, de 22
de dezembro de 2023, no montante de R$ 24.115,40 (vinte e quatro mil, cento e quinze reais
e quarenta centavos) na seguinte rubrica orçamentária:
Órgão 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Secretaria 02.100 SECR.CULT.ESP.LAZER E TURISMO
Programa 1501 MANUT.ATIVIDADES CULTURAIS
Função 13 CULTURA
Subfunção 392 DIFUSÃO CULTURAL
Projeto/
Atividade
2240 AP.ATIV.CULT.LEI PAULO GUSTAVO (13286-1)
Elemento 339030 Material de Consumo R$ 2.500,00
Elemento 339036 Outros Serv.Terceiros.P.Física R$ 2.500,00
Elemento 339039 Outros Serv.Terceiros.P.Jurídica R$ 5.000,00
Elemento 339048 Outros Aux.Fin.P.Física R$ 14.115,40
Valor total R$ 24.115,40
Art.3º. Conforme contido no artigo 43, §1º, inciso I, da Lei nº 4320/64, constituem
recursos para atender as despesas constantes no artigo 2º desta lei, os provenientes da Lei
Complementar 195/2022 e Decreto 11.525/2023, no valor de R$ 24.115,40 (vinte e quatro
mil, cento e quinze reais e quarenta centavos).
Art.4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por Decreto, os
valores relativos aos rendimentos de aplicação financeira referente ao depósito do montante
descrito no artigo 2º desta Lei. 
Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, 03 de maio de 2024.
JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
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