| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1792 / 2024 |
| Date | 2024-05-03 |
| Ementa | Cria Projeto/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por superavit financeiro no orçamento para o exercício 2024, para atender despesas referentes a Lei Complementar 195/2022 e Decreto 11.525/2023 e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br LEI MUNICIPAL 1.792, DE 03 DE MAIO DE 2024. “Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por superavit financeiro no orçamento para o exercício 2024, para atender despesas referentes a Lei Complementar 195/2022 e Decreto 11.525/2023 e dá outras providências”. O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual (PPA) 2022/2025, Lei Municipal 1.663, de 29 de Dezembro de 2022 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.693, de 04 de julho de 2023 o seguinte Projeto: OBJETIVO Aplicação recursos oriundos de Transferências Projeto PRODUTO META MEDIDA 2 0 2 4 2 0 2 5 2 0 2 6 2 0 2 6 2242- Apoio a Atividades Culturais – Lei Paulo Gustavo (13286-1) Desenvolvimento de ações que fomentem o desenvolvimento das atividades artistico-culturais do município nas modalidades de economia solidária e economia criativa, apoio a projetos e ações e/ou manutenção de espaços culturais 100% ações e manutençõe s de 05 (cinco) unidades onde são desenvolvid as atividades culturais. sequência de etapas e serviços, estabelecid a em semanas e/ou meses, bem como o desembols o financeiro com custo da ações e/ou manutençã o, de acordo com o cronogram a físicofinanceiro, a ser realizado em processo de licitação ou contratação direta. R $ 2 4.115,4 0 0,0 0 0,0 0 0,0 0 Página 1 de 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br Art.2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, por superavit financeiro, no orçamento para o exercício 2024, Lei Municipal nº 1.743, de 22 de dezembro de 2023, no montante de R$ 24.115,40 (vinte e quatro mil, cento e quinze reais e quarenta centavos) na seguinte rubrica orçamentária: Órgão 02 PREFEITURA MUNICIPAL Secretaria 02.100 SECR.CULT.ESP.LAZER E TURISMO Programa 1501 MANUT.ATIVIDADES CULTURAIS Função 13 CULTURA Subfunção 392 DIFUSÃO CULTURAL Projeto/ Atividade 2240 AP.ATIV.CULT.LEI PAULO GUSTAVO (13286-1) Elemento 339030 Material de Consumo R$ 2.500,00 Elemento 339036 Outros Serv.Terceiros.P.Física R$ 2.500,00 Elemento 339039 Outros Serv.Terceiros.P.Jurídica R$ 5.000,00 Elemento 339048 Outros Aux.Fin.P.Física R$ 14.115,40 Valor total R$ 24.115,40 Art.3º. Conforme contido no artigo 43, §1º, inciso I, da Lei nº 4320/64, constituem recursos para atender as despesas constantes no artigo 2º desta lei, os provenientes da Lei Complementar 195/2022 e Decreto 11.525/2023, no valor de R$ 24.115,40 (vinte e quatro mil, cento e quinze reais e quarenta centavos). Art.4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por Decreto, os valores relativos aos rendimentos de aplicação financeira referente ao depósito do montante descrito no artigo 2º desta Lei. Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem/MG, 03 de maio de 2024. JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO PREFEITO MUNICIPAL Página 2 de 2