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← Santana da Vargem (MG)

norma nº 1793/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1793 / 2024
Date 2024-05-03
EmentaAutoriza descontos em Folha de Pagamento de servidores públicos e agentes políticos de Santana da Vargem, para adquirirem bilhetes (pacotes) da Festa denominada "Expo Santana 2024" e dá outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
 juridico@santanadavargem.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL 1.793, DE 03 DE MAIO DE 2024.
“Dispõe sobre a autorização de uso bens públicos
na forma onerosa para implantação de praça de
alimentação, estacionamento e camarotes, nos
imóveis da quadra G do bairro São Luiz, do
loteamento Santana V para a realização do evento
denominado EXPÔ SANTANA 2024, e dá outras
providências”.
O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica autorizado, o desconto em folha de pagamento dos servidores públicos e
agente políticos dos Poderes Executivo e do Legislativo do Município de Santana da
Vargem, que se manifestarem, por escrito, interesse na aquisição de bilhetes (pacotes) para
o evento denominado “Expo Santana 2024. 
§1º. O valor poderá ser parcelado em até duas vezes, e o desconto será no mês de
maio para quem optar por uma parcela e nos meses de maio e junho para quem optar por
duas parcelas.
§2º. Os bilhetes (pacotes) de que trata o “caput” deste artigo serão limitados ao
número 05 pacotes por servidor público ou agente político.
§3º. Os descontos aplicados no vencimento do servidor/agentes políticos somados a
outros que eventualmente existam, não poderão implicar redução de mais de 30%
(parágrafo inserido pela Emenda Aditiva nº.001, de 29 de abril de 2024)
Art.2º. Até as 16:00 horas do dia 16/05/2024 os bilhetes (pacotes) da Festa “Expo
Santana 2024” ficarão na Secretaria Municipal de Administração à disposição dos servidores
públicos e agente políticos interessados em adquiri-los.
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, 03 de maio de 2024.
JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
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