| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1793 / 2024 |
| Date | 2024-05-03 |
| Ementa | Autoriza descontos em Folha de Pagamento de servidores públicos e agentes políticos de Santana da Vargem, para adquirirem bilhetes (pacotes) da Festa denominada "Expo Santana 2024" e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br LEI MUNICIPAL 1.793, DE 03 DE MAIO DE 2024. “Dispõe sobre a autorização de uso bens públicos na forma onerosa para implantação de praça de alimentação, estacionamento e camarotes, nos imóveis da quadra G do bairro São Luiz, do loteamento Santana V para a realização do evento denominado EXPÔ SANTANA 2024, e dá outras providências”. O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º. Fica autorizado, o desconto em folha de pagamento dos servidores públicos e agente políticos dos Poderes Executivo e do Legislativo do Município de Santana da Vargem, que se manifestarem, por escrito, interesse na aquisição de bilhetes (pacotes) para o evento denominado “Expo Santana 2024. §1º. O valor poderá ser parcelado em até duas vezes, e o desconto será no mês de maio para quem optar por uma parcela e nos meses de maio e junho para quem optar por duas parcelas. §2º. Os bilhetes (pacotes) de que trata o “caput” deste artigo serão limitados ao número 05 pacotes por servidor público ou agente político. §3º. Os descontos aplicados no vencimento do servidor/agentes políticos somados a outros que eventualmente existam, não poderão implicar redução de mais de 30% (parágrafo inserido pela Emenda Aditiva nº.001, de 29 de abril de 2024) Art.2º. Até as 16:00 horas do dia 16/05/2024 os bilhetes (pacotes) da Festa “Expo Santana 2024” ficarão na Secretaria Municipal de Administração à disposição dos servidores públicos e agente políticos interessados em adquiri-los. Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem/MG, 03 de maio de 2024. JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO PREFEITO MUNICIPAL Página 1 de 1