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← Santana da Vargem (MG)

norma nº 1795/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1795 / 2024
Date 2024-06-05
EmentaDispõe sobre alteração da lei municipal 1.503 de 13 de novembro de 2019 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
 juridico@santanadavargem.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL 1.795, DE 05 DE JUNHO DE 2024.
“Dispõe sobre alteração da Lei Municipal 1503, de
13 de novembro de 2019 e dá outras providências”.
O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. O inciso I, do art.4º da Lei Municipal 1.503, de 13 de novembro de 2019, passa
a vigorar com a seguinte alteração:
“Art.4º. A Reurb compreende duas modalidades”: 
“I - Reurb de Interesse Social (Reurb-S) - regularização
fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais
ocupados predominantemente por população de baixa
renda, cuja composição da renda familiar não poderá
ultrapassar a 3 (três) salários-mínimos, máximos
vigentes no país, declarados em ato do Poder Executivo
Municipal”;
Art.2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, 05 de junho de 2024.
JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
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