| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1795 / 2024 |
| Date | 2024-06-05 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração da lei municipal 1.503 de 13 de novembro de 2019 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br LEI MUNICIPAL 1.795, DE 05 DE JUNHO DE 2024. “Dispõe sobre alteração da Lei Municipal 1503, de 13 de novembro de 2019 e dá outras providências”. O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º. O inciso I, do art.4º da Lei Municipal 1.503, de 13 de novembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art.4º. A Reurb compreende duas modalidades”: “I - Reurb de Interesse Social (Reurb-S) - regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, cuja composição da renda familiar não poderá ultrapassar a 3 (três) salários-mínimos, máximos vigentes no país, declarados em ato do Poder Executivo Municipal”; Art.2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem/MG, 05 de junho de 2024. JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO PREFEITO MUNICIPAL Página 1 de 1