| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2024 |
| Date | 2024-06-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar 052, de 29 de dezembro de 2023, e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br LEI COMPLEMENTAR Nº.056, DE 14 DE JUNHO DE 2024. “Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar 052, de 29 de dezembro de 2023 e dá outras providências” O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei complementar. Art.1º. A ementa da Lei Complementar 052, de 29 de dezembro de 2023 passa a vigorar com a seguinte alteração: “DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DA VARGEM/MG NO PROGRAMA DE PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL COM FINANCIAMENTO DIRETO AOS BENEFICIÁRIOS/DONATÁRIOS, DE ACORDO COM AS REGRAS DO PROGRAMA DEFINIDAS PELO GOVERNO FEDERAL; AUTORIZA, AINDA, A PROMOÇÃO DE LOTEAMENTO SOCIAL EM ÁREA PÚBLICA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Art.2º. O art.1º da Lei Complementar 052, de 29 de dezembro de 2023 passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art.1º. O Município de Santana da Vargem/MG fica autorizado a promover a construção de moradias populares do Programa de Produção de Unidades Habitacionais de Interesse Social com financiamento direto aos beneficiários/donatários, de acordo com as regras do Programa definidos pelo Governo Federal, através da Caixa Econômica Federal, atuando como Agente de Fomento e Gestor Operacional”. “Parágrafo único. O Poder Executivo, se necessário, baixará normas complementares a melhor adequação desta lei complementar” PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br Art.3º. O art.2º da Lei Complementar 052, de 29 de dezembro de 2023 passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art.2º. Programa referido no artigo anterior terá como beneficiárias famílias que se enquadrarem nas condições definidas na presente lei, no regulamento estabelecido pelo Governo Federal e pela Caixa Econômica Federal”. Art.4º. O art.3º da Lei Complementar 052, de 29 de dezembro de 2023 passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art.3º. Para instituição do Programa de Produção de Unidades Habitacionais de Interesse Social com financiamento direto aos beneficiários/donatários, de acordo com as regras do programa definidas pelo Governo Federal, no Município de Santana da Vargem/MG, ficam destinadas para fins de alienação por unidades que se fará por meio de doação às famílias beneficiárias, os seguintes lotes devidamente registrados no Serviço Registral Imobiliário da Comarca de Três Pontas: I – 01 (um) lote terreno nº.01, da Quadra A, situado em Santana da Vargem/MG, desta comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área de 146,07 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: para quem da Rua Egídio Pedro da Silva com a Rua Projetada 7 olha para o lote 01 inicia-se a descrição, dai segue em curva com desenvolvimento de 7,30 m, raio de 5,00 m, com um ângulo central de curva de 84°42’09”, de frente confronta com a confluência da Rua Egídio Pedro da Silva com a Rua Projetada 7, daí segue numa extensão de 5,70 m de frente confronta com Rua Projeta 7, daí segue numa extensão de 9,61 m do lado direito confronta com Rua Egídio Pedro da Silva, daí segue numa extensão de 14,97 m do lado esquerdo confronta com Lote 02, daí segue numa extensão de 1042 m ao fundo confronta com Lote 26, registrado sob a matrícula 37.726, no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na importância de R$ 11.034,00 (onze mil e trinta e quatro reais); PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br II – 01 (um) lote terreno nº.02, da Quadra A, situado em Santana da Vargem/MG, desta comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área de 145,77 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: para quem da Rua Projetada 7 olha para o lote 02 inicia-se a descrição numa extensão de 9,53 m de frente confronta com a Rua Projetada 7, dai segue numa extensão de 14,97 m do lado direito confronta com Lote 01, daí segue numa extensão de 7,72 m do lado esquerdo confronta com o lote 03, daí segue numa extensão de 8,00 m do lado esquerdo confronta com Lote 04, daí segue numa extensão de 9,50 m ao fundo confronta com Lote 26, registrado sob a matrícula 37.727, no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na importância de R$ 11.011,00 (onze mil e onze reais); III - 01 (um) lote terreno nº.03, da Quadra A, situado em Santana da Vargem/MG, desta comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área de 168,93 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: para quem da Rua Projetada 7 com a Rua Projetada 2 olha para o lote 03 inicia-se a descrição, daí segue em curva com desenvolvimento de 8,22 m, raio de 5,00 m, com ângulo central de 94°11’30”, de frente confronta da Rua Projetada 7 com a Rua Projetada 2, daí segue numa extensão de 3,95 m de frente confronta com a Rua Projetada 2, dai segue numa extensão de 15,23 m do lado direito confronta com a Rua Projetada 7, daí segue numa extensão de 20,59 m do lado esquerdo confronta com o lote 04, daí segue numa extensão de 7,72 m ao fundo confronta com Lote 02, registrado sob a matrícula 37.728, no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na importância de R$ 12.761,00 (doze mil e setecentos e sessenta e um reais); IV - 01 (um) lote terreno nº.04, da Quadra A, situado em Santana da Vargem/MG, desta comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área de 164,88 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: para quem da Rua Projetada 2 olha para o lote 04 inicia-se a descrição numa extensão de 8,00 m de frente PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br confronta com a Rua Projetada 2, daí segue numa extensão de 20,59 m do lado direito confronta com Lote 03, daí segue numa extensão de 20,63 m do lado esquerdo confronta com Lote 05, daí segue numa extensão de 8,00 me ao fundo confronta com o Lote 02, registrado sob a matrícula 37.729, no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na importância de R$ 12.455,00 (doze mil e quatrocentos e cinquenta e cinco reais); V - 01 (um) lote terreno nº.05, da Quadra A, situado em Santana da Vargem/MG, desta comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área de 165,21 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: para quem da Rua Projetada 2 olha para o lote 05 inicia-se a descrição numa extensão de 8,00 m de frente confronta com a Rua Projetada 2, daí segue numa extensão de 20,63 m do lado direito confronta com Lote 04, daí segue numa extensão de 20,67 m do lado esquerdo confronta com Lote 06, daí segue numa extensão de 8,00 me ao fundo confronta com o Lote 26, registrado sob a matrícula 37.730, no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na importância de R$ 12.480,00 (doze mil e quatrocentos e oitenta reais); VI - 01 (um) lote terreno nº.06, da Quadra A, situado em Santana da Vargem/MG, desta comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área de 165,53 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: para quem da Rua Projetada 2 olha para o lote 06 inicia-se a descrição numa extensão de 8,00 m de frente confronta com a Rua Projetada 2, daí segue numa extensão de 20,67 m do lado direito confronta com Lote 05, daí segue numa extensão de 20,71 m do lado esquerdo confronta com Lote 07, daí segue numa extensão de 8,00 me ao fundo confronta com o Lote 25, registrado sob a matrícula 37.731, no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na importância de R$ 12.504,00 (doze mil e quinhentos e quatro reais); VII - 01 (um) lote terreno nº.07, da Quadra A, situado em Santana da Vargem/MG, desta PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área de 165,86 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: para quem da Rua Projetada 2 olha para o lote 07 inicia-se a descrição numa extensão de 8,00 m de frente confronta com a Rua Projetada 2, daí segue numa extensão de 20,71 m do lado direito confronta com Lote 06, daí segue numa extensão de 20,75 m do lado esquerdo confronta com Lote 08, daí segue numa extensão de 8,00 me ao fundo confronta com o Lote 24, registrado sob a matrícula 37.732, no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na importância de R$ 12.529,00 (doze mil e quinhentos e vinte e nove reais); VIII - 01 (um) lote terreno nº.08, da Quadra A, situado em Santana da Vargem/MG, desta comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área de 166,19 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: para quem da Rua Projetada 2 olha para o lote 08 inicia-se a descrição numa extensão de 8,00 m de frente confronta com a Rua Projetada 2, daí segue numa extensão de 20,75 m do lado direito confronta com Lote 07, daí segue numa extensão de 20,79 m do lado esquerdo confronta com Lote 09, daí segue numa extensão de 8,00 me ao fundo confronta com o Lote 23, registrado sob a matrícula 37.733, no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na importância de R$ 12.554,00 (doze mil e quinhentos e cinquenta e quatro reais); IX - 01 (um) lote terreno nº.09, da Quadra A, situado em Santana da Vargem/MG, desta comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área de 166,51 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: para quem da Rua Projetada 2 olha para o lote 09 inicia-se a descrição numa extensão de 8,00 m de frente confronta com a Rua Projetada 2, daí segue numa extensão de 20,79 m do lado direito confronta com Lote 08, daí segue numa extensão de 20,83 m do lado esquerdo confronta com Lote 10, daí segue numa extensão de 8,00 me ao fundo confronta com o Lote 22, registrado sob a matrícula 37.734, no CRI da Comarca de Três PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br Pontas/MG, avaliado na importância de R$ 12.578,00 (doze mil e quinhentos e setenta e oito reais); X - 01 (um) lote terreno nº.10, da Quadra A, situado em Santana da Vargem/MG, desta comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área de 166,84 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: para quem da Rua Projetada 2 olha para o lote 10 inicia-se a descrição numa extensão de 8,00 m de frente confronta com a Rua Projetada 2, daí segue numa extensão de 20,83 m do lado direito confronta com Lote 09, daí segue numa extensão de 20,88 m do lado esquerdo confronta com Lote 11, daí segue numa extensão de 8,00 me ao fundo confronta com o Lote 21, registrado sob a matrícula 37.735, no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na importância de R$ 12.603,00 (doze mil e seiscentos três reais); XI - 01 (um) lote terreno nº.11, da Quadra A, situado em Santana da Vargem/MG, desta comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área de 167,16 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: para quem da Rua Projetada 2 olha para o lote 11 inicia-se a descrição numa extensão de 8,00 m de frente confronta com a Rua Projetada 2, daí segue numa extensão de 20,88 m do lado direito confronta com Lote 10, daí segue numa extensão de 20,92 m do lado esquerdo confronta com Lote 12, daí segue numa extensão de 8,00 me ao fundo confronta com o Lote 20, registrado sob a matrícula 37.736, no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na importância de R$ 12.627,00 (doze mil e seiscentos e vinte e sete reais); XII - 01 (um) lote terreno nº.12, da Quadra A, situado em Santana da Vargem/MG, desta comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área de 167,49 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: para quem da Rua Projetada 2 olha para o lote 12 inicia-se a descrição numa extensão de 8,00 m de frente confronta com a Rua Projetada 2, daí segue numa extensão de 20,92 m do lado direito PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br confronta com Lote 11, daí segue numa extensão de 20,96 m do lado esquerdo confronta com Lote 13, daí segue numa extensão de 8,00 me ao fundo confronta com o Lote 19, registrado sob a matrícula 37.737, no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na importância de R$ 12.652,00 (doze mil e seiscentos e cinquenta e dois reais); XIII - 01 (um) lote terreno nº.13, da Quadra A, situado em Santana da Vargem/MG, desta comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área de 167,82 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: para quem da Rua Projetada 2 olha para o lote 13 inicia-se a descrição numa extensão de 8,00 m de frente confronta com a Rua Projetada 2, daí segue numa extensão de 20,96 m do lado direito confronta com Lote 12, daí segue numa extensão de 21,00 m do lado esquerdo confronta com Lote 14, daí segue numa extensão de 8,00 me ao fundo confronta com o Lote 18, registrado sob a matrícula 37.738, no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na importância de R$ 12.677,00 (doze mil e seiscentos e setenta e sete reais); XIV - 01 (um) lote terreno nº.14, da Quadra A, situado em Santana da Vargem/MG, desta comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área de 168,14 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: para quem da Rua Projetada 2 olha para o lote 14 inicia-se a descrição numa extensão de 8,00 m de frente confronta com a Rua Projetada 2, daí segue numa extensão de 21,00 m do lado direito confronta com Lote 13, daí segue numa extensão de 21,04 m do lado esquerdo confronta com Lote 15, daí segue numa extensão de 8,00 me ao fundo confronta com o Lote 17, registrado sob a matrícula 37.739, no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na importância de R$ 12.701,00 (doze mil e setecentos e um reais); XV - 01 (um) lote terreno nº.15, da Quadra A, situado em Santana da Vargem/MG, desta comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área de 161,97 metros quadrados, e as seguintes PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br medidas e confrontações: para quem da Rua Projetada 2 olha para o lote 15 inicia-se a descrição numa extensão de 2,89 m de frente confronta com a Rua Projetada 2, daí segue em curva com desenvolvimento de 7,85 m, raio de 5,00 m, com um ângulo central de curva de 90°00’00”, de frente confronta com a confluência da Rua Projetada 2 com a Rua Projetada 6, daí segue numa extensão de 21,04 m do lado direito confronta com Lote 14, daí segue numa extensão de 16,08 m do lado esquerdo confronta com Rua Projetada 6, daí segue numa extensão de 8,00 me ao fundo confronta com o Lote 16, registrado sob a matrícula 37.740, no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na importância de R$ 12.235,00 (doze mil e duzentos e trinta e cinco reais); XVI - 01 (um) lote terreno nº.16, da Quadra A, situado em Santana da Vargem/MG, desta comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área de 164,47 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: para quem da Rua Projetada 6 com a Rua Egidio Pedro da Silva olha para o lote 16 inicia-se a descrição, daí segue em curva com desenvolvimento de 7,95 m, raio de 5,00 m, com um ângulo central de curva de 91°06’21”, de frente confronta com a confluência da Rua Projetada 6 com a Rua Pedro Egidio da Silva, daí segue numa extensão de 3,01 m de frente confronta com Rua Egidio Pedro da Silva, daí segue numa extensão de 16,08 m do lado direito confronta com Rua Projetada 6, daí segue numa extensão de 21,06 m do lado esquerdo confronta com Lote 17, daí segue numa extensão de 8,00 m ao fundo confronta com Lote 15, registrado sob a matrícula 37.741, no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na importância de R$ 12.424,00 (doze mil e quatrocentos e vinte quatro reais); XVII - 01 (um) lote terreno nº.17, da Quadra A, situado em Santana da Vargem/MG, desta comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área de 168,03 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: para quem da Rua Pedro Egidio da Silva olha para o lote 17 inicia-se a descrição numa extensão de 8,00 m de frente PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br confronta com Rua Egidio Pedro da Silva, daí segue numa extensão de 21,06 m do lado direito confronta com Lote 16, daí segue numa extensão de 20,95 m do lado esquerdo confronta com Lote 18, daí segue numa extensão de 8,00 m ao fundo confronta com Lote 14, registrado sob a matrícula 37.742, no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na importância de R$ 12.693,00 (doze mil e seiscentos e noventa e três reais); XVIII - 01 (um) lote terreno nº.18, da Quadra A, situado em Santana da Vargem/MG, desta comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área de 167,12 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: para quem da Rua Pedro Egidio da Silva olha para o lote 18 inicia-se a descrição numa extensão de 8,00 m de frente confronta com Rua Egidio Pedro da Silva, daí segue numa extensão de 20,95 m do lado direito confronta com Lote 17, daí segue numa extensão de 20,83 m do lado esquerdo confronta com Lote 19, daí segue numa extensão de 8,00 m ao fundo confronta com Lote 13, registrado sob a matrícula 37.743, no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na importância de R$ 12.624,00 (doze mil e seiscentos e vinte e quatro reais); XIX - 01 (um) lote terreno nº.19, da Quadra A, situado em Santana da Vargem/MG, desta comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área de 166,21 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: para quem da Rua Pedro Egidio da Silva olha para o lote 19 inicia-se a descrição numa extensão de 8,00 m de frente confronta com Rua Egidio Pedro da Silva, daí segue numa extensão de 20,83 m do lado direito confronta com Lote 18, daí segue numa extensão de 20,72 m do lado esquerdo confronta com Lote 20, daí segue numa extensão de 8,00 m ao fundo confronta com Lote 12, registrado sob a matrícula 37.744, no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na importância de R$ 12.555,50 (doze mil e quinhentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos); PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br XX - 01 (um) lote terreno nº.20, da Quadra A, situado em Santana da Vargem/MG, desta comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área de 165,30 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: para quem da Rua Pedro Egidio da Silva olha para o lote 20 inicia-se a descrição numa extensão de 8,00 m de frente confronta com Rua Egidio Pedro da Silva, daí segue numa extensão de 20,72 m do lado direito confronta com Lote 19, daí segue numa extensão de 20,61 m do lado esquerdo confronta com Lote 21, daí segue numa extensão de 8,00 m ao fundo confronta com Lote 11, registrado sob a matrícula 37.745, no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na importância de R$12.486,80 (doze mil e quatrocentos e oitenta e seis reais e oitenta centavos); XXI - 01 (um) lote terreno nº.21, da Quadra A, situado em Santana da Vargem/MG, desta comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área de 164,39 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: para quem da Rua Pedro Egidio da Silva olha para o lote 21 inicia-se a descrição numa extensão de 8,00 m de frente confronta com Rua Egidio Pedro da Silva, daí segue numa extensão de 20,61 m do lado direito confronta com Lote 20, daí segue numa extensão de 20,49 m do lado esquerdo confronta com Lote 22, daí segue numa extensão de 8,00 m ao fundo confronta com Lote 10, registrado sob a matrícula 37.746, no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na importância de R$ 12.418,00 (doze mil e quatrocentos e dezoito reais); XXII - 01 (um) lote terreno nº.22, da Quadra A, situado em Santana da Vargem/MG, desta comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área de 163,48 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: para quem da Rua Pedro Egidio da Silva olha para o lote 22 inicia-se a descrição numa extensão de 8,00 m de frente confronta com Rua Egidio Pedro da Silva, daí segue numa extensão de 20,49 m do lado direito confronta com Lote 21, daí segue numa extensão de 20,38 m do lado esquerdo confronta com Lote 23, daí segue numa extensão de 8,00 m ao fundo PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br confronta com Lote 09, registrado sob a matrícula 37.747, no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na importância de R$ 12.349,00 (doze mil e trezentos e quarenta e nove reais); XXIII - 01 (um) lote terreno nº.23, da Quadra A, situado em Santana da Vargem/MG, desta comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área de 162,58 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: para quem da Rua Pedro Egidio da Silva olha para o lote 23 inicia-se a descrição numa extensão de 8,00 m de frente confronta com Rua Egidio Pedro da Silva, daí segue numa extensão de 20,38 m do lado direito confronta com Lote 22, daí segue numa extensão de 20,27 m do lado esquerdo confronta com Lote 24, daí segue numa extensão de 8,00 m ao fundo confronta com Lote 08, registrado sob a matrícula 37.748, no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na importância de R$ 12.281,00 (doze mil e duzentos e oitenta e um reais); XXIV - 01 (um) lote terreno nº.24, da Quadra A, situado em Santana da Vargem/MG, desta comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área de 161,67 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: para quem da Rua Pedro Egidio da Silva olha para o lote 24 inicia-se a descrição numa extensão de 8,00 m de frente confronta com Rua Egidio Pedro da Silva, daí segue numa extensão de 20,27 m do lado direito confronta com Lote 23, daí segue numa extensão de 20,15 m do lado esquerdo confronta com Lote 25, daí segue numa extensão de 8,00 m ao fundo confronta com Lote 07, registrado sob a matrícula 37.749, no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na importância de R$ 12.212,60 (doze mil e duzentos e doze reais e sessenta centavos); XXV - 01 (um) lote terreno nº.25, da Quadra A, situado em Santana da Vargem/MG, desta comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área de 160,76 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: para quem da Rua Pedro Egidio da Silva olha para o lote 25 inicia-se PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br a descrição numa extensão de 8,00 m de frente confronta com Rua Egidio Pedro da Silva, daí segue numa extensão de 20,15 m do lado direito confronta com Lote 24, daí segue numa extensão de 20,04 m do lado esquerdo confronta com Lote 26, daí segue numa extensão de 8,00 m ao fundo confronta com Lote 06, registrado sob a matrícula 37.750, no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na importância de R$ 12.143,80 (doze mil e cento e quarenta e três reais e oitenta centavos); XXVI - 01 (um) lote terreno nº.26, da Quadra A, situado em Santana da Vargem/MG, desta comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área de 159,85 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: para quem da Rua Pedro Egidio da Silva olha para o lote 26 inicia-se a descrição numa extensão de 8,00 m de frente confronta com Rua Egidio Pedro da Silva, daí segue numa extensão de 20,04 m do lado direito confronta com Lote 25, daí segue numa extensão de 10,42 m do lado esquerdo confronta com Lote 01, daí segue numa extensão de 9,50 m do lado esquerdo confronta com o Lote 02, daí segue numa extensão de 8,00 m ao fundo confronta com Lote 05, registrado sob a matrícula 37.751, no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na importância de R$ 12.075,00 (doze mil e setenta e cinco reais); XXVII - 01 (um) lote terreno nº.01, da Quadra C, situado em Santana da Vargem/MG, desta comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área de 143,34 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: para quem da Rua Projetada 1 com a Rua Projetada 5 olha para o lote 01 inicia-se a descrição, daí segue em curva com desenvolvimento de 7,74 m, raio de 5,00 m, com um ângulo central de curva de 88°42’34”, de frente confronta com a confluência da Rua Projetada 1 com a Rua Projetada 5, daí segue numa extensão de 2,46 m de frente confronta com a Rua Projetada 5, daí segue numa extensão de 14,89 m do lado direito confronta com Rua Projetada 1, daí segue numa extensão de 19,86 m do lado esquerdo confronta com Lote 02, daí segue numa extensão de 7,63 m ao fundo PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br confronta com Lote 28, registrado sob a matrícula 37.753, no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na importância de R$ 10.827,90 (dez mil e oitocentos e vinte e sete reais e noventa centavos); XXVIII - 01 (um) lote terreno nº.02, da Quadra C, situado em Santana da Vargem/MG, desta comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área de 147,21 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: para quem da Rua Projetada 5 olha para o lote 02 inicia-se a descrição numa extensão de 7,40 m de frente confronta com Rua Projetada 5, daí segue numa extensão de 19,86 m do lado direito confronta com Lote 01, daí segue numa extensão de 19,93 m do lado esquerdo confronta com Lote 03, daí segue numa extensão de 7,40 m ao fundo confronta com Lote 28, registrado sob a matrícula 37.754, no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na importância de R$ 11.120,00 (onze mil e cento e vinte reais); XXIX - 01 (um) lote terreno nº.03, da Quadra C, situado em Santana da Vargem/MG, desta comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área de 147,77 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: para quem da Rua Projetada 5 olha para o lote 03 inicia-se a descrição numa extensão de 7,40 m de frente confronta com Rua Projetada 5, daí segue numa extensão de 19,93 m do lado direito confronta com Lote 02, daí segue numa extensão de 20,01 m do lado esquerdo confronta com Lote 04, daí segue numa extensão de 0,15 m ao fundo confronta com Lote 07, daí segue numa extensão de 7,25 m ao fundo confronta com o Lote 28 registrado sob a matrícula 37.755, no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na importância de R$ 11.162,55 (onze mil e cento e sessenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos); XXX - 01 (um) lote terreno nº.04, da Quadra C, situado em Santana da Vargem/MG, desta comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área de 148,33 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: para quem da Rua PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br Projetada 5 olha para o lote 04 inicia-se a descrição numa extensão de 7,40 m de frente confronta com Rua Projetada 5, daí segue numa extensão de 20,01 m do lado direito confronta com Lote 03, daí segue numa extensão de 20,08 m do lado esquerdo confronta com Lote 05, daí segue numa extensão de 7,40 m ao fundo confronta com o Lote 07 registrado sob a matrícula 37.756, no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na importância de R$ 11.204,85 (onze mil e duzentos e quatro reais e oitenta e cinco centavos); XXXI - 01 (um) lote terreno nº.05, da Quadra C, situado em Santana da Vargem/MG, desta comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área de 148,89 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: para quem da Rua Projetada 5 olha para o lote 05 inicia-se a descrição numa extensão de 7,40 m de frente confronta com Rua Projetada 5, daí segue numa extensão de 20,08 m do lado direito confronta com Lote 04, daí segue numa extensão de 20,16 m do lado esquerdo confronta com Lote 06, daí segue numa extensão de 7,40 m ao fundo confronta com o Lote 07 registrado sob a matrícula 37.757, no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na importância de R$ 11.247,15 (onze mil e duzentos e quarenta e sete reais e quinze centavos); XXXII - 01 (um) lote terreno nº.06, da Quadra C, situado em Santana da Vargem/MG, desta comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área de 142,38 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: para quem da Rua Projetada 5 olha para o lote 06 inicia-se a descrição numa extensão de 2,23 m de frente confronta com Rua Projetada 5, daí segue em curva com desenvolvimento de 7,85 m, raio de 5,00 m, com um ângulo central de curva de 90°00’00”, de frente confronta com a confluência da Rua Projetada 5 com a Rua Projetada 2, daí segue numa extensão de 20,16 m do lado direito confronta com Lote 05, daí segue numa extensão de 15,23 m do lado esquerdo confronta com Rua Projetada 2, daí segue numa extensão de 7,40 m ao fundo confronta com Lote 07, registrado sob a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br matrícula 37.758, no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na importância de R$ 10.755,00 (dez mil e setecentos e cinquenta e cinco reais); XXXIII - 01 (um) lote terreno nº.07, da Quadra C, situado em Santana da Vargem/MG, desta comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área de 179,15 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: para quem da Rua Projetada 2 olha para o lote 07 inicia-se a descrição numa extensão de 8,00 m de frente confronta com Rua Projetada 2, daí segue numa extensão de 0,15 m do lado direito confronta com Lote 03, daí segue numa extensão de 7,40 m do lado direito confronta com Lote 04, daí segue numa extensão de 7,40 m do lado direito confronta com Lote 05, daí segue numa extensão de 7,40 m do lado direito confronta com Lote 06, daí segue numa extensão de 22,43 m do lado esquerdo confronta com Lote 08, daí segue numa extensão de 8,00 m ao fundo confronta com Lote 28, registrado sob a matrícula 37.759, no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na importância de R$ 13.353,00 (treze mil e trezentos e cinquenta e três reais); XXXIV - 01 (um) lote terreno nº.08, da Quadra C, situado em Santana da Vargem/MG, desta comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área de 179,80 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: para quem da Rua Projetada 2 olha para o lote 08 inicia-se a descrição numa extensão de 8,00 m de frente confronta com Rua Projetada 2, daí segue numa extensão de 22,43 m do lado direito confronta com Lote 07, daí segue numa extensão de 22,52 m do lado esquerdo confronta com Lote 09, daí segue numa extensão de 8,00 m ao fundo confronta com Lote 27, registrado sob a matrícula 37.760, no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na importância de R$ 13.582,00 (treze mil e quinhentos e oitenta e dois reais); XXXV - 01 (um) lote terreno nº.09, da Quadra C, situado em Santana da Vargem/MG, desta comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br de 180,45 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: para quem da Rua Projetada 2 olha para o lote 09 inicia-se a descrição numa extensão de 8,00 m de frente confronta com Rua Projetada 2, daí segue numa extensão de 22,52 m do lado direito confronta com Lote 08, daí segue numa extensão de 22,60 m do lado esquerdo confronta com Lote 10, daí segue numa extensão de 8,00 m ao fundo confronta com Lote 26, registrado sob a matrícula 37.761, no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na importância de R$ 13.631,00 (treze mil e seiscentos e trinta e um reais); XXXVI - 01 (um) lote terreno nº.10, da Quadra C, situado em Santana da Vargem/MG, desta comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área de 181,11 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: para quem da Rua Projetada 2 olha para o lote 10 inicia-se a descrição numa extensão de 8,00 m de frente confronta com Rua Projetada 2, daí segue numa extensão de 22,60 m do lado direito confronta com Lote 09, daí segue numa extensão de 22,68 m do lado esquerdo confronta com Lote 11, daí segue numa extensão de 8,00 m ao fundo confronta com Lote 25, registrado sob a matrícula 37.762, no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na importância de R$ 13.681,00 (treze mil e seiscentos e oitenta e um reais); XXXVII - 01 (um) lote terreno nº.11, da Quadra C, situado em Santana da Vargem/MG, desta comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área de 181,76 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: para quem da Rua Projetada 2 olha para o lote 11 inicia-se a descrição numa extensão de 8,00 m de frente confronta com Rua Projetada 2, daí segue numa extensão de 22,68 m do lado direito confronta com Lote 10, daí segue numa extensão de 22,76 m do lado esquerdo confronta com Lote 12, daí segue numa extensão de 8,00 m ao fundo confronta com Lote 24, registrado sob a matrícula 37.763, no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na importância de R$ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br 13.730,15 (treze mil e setecentos e trinta reais e quinze centavos); XXXVIII - 01 (um) lote terreno nº.12, da Quadra C, situado em Santana da Vargem/MG, desta comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área de 182,42 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: para quem da Rua Projetada 2 olha para o lote 12 inicia-se a descrição numa extensão de 8,00 m de frente confronta com Rua Projetada 2, daí segue numa extensão de 22,76 m do lado direito confronta com Lote 11, daí segue numa extensão de 22,84 m do lado esquerdo confronta com Lote 13, daí segue numa extensão de 8,00 m ao fundo confronta com Lote 23, registrado sob a matrícula 37.764, no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na importância de R$ 13.780,00 (treze mil e setecentos e oitenta reais); XXXIX - 01 (um) lote terreno nº.13, da Quadra C, situado em Santana da Vargem/MG, desta comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área de 183,07 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: para quem da Rua Projetada 2 olha para o lote 13 inicia-se a descrição numa extensão de 8,00 m de frente confronta com Rua Projetada 2, daí segue numa extensão de 22,84 m do lado direito confronta com Lote 12, daí segue numa extensão de 22,92 m do lado esquerdo confronta com Lote 14, daí segue numa extensão de 8,00 m ao fundo confronta com Lote 22, registrado sob a matrícula 37.765, no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na importância de R$ 13.829,00 (treze mil e oitocentos e vinte e nove reais); XL - 01 (um) lote terreno nº.14, da Quadra C, situado em Santana da Vargem/MG, desta comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área de 183,72 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: para quem da Rua Projetada 2 olha para o lote 14 inicia-se a descrição numa extensão de 8,00 m de frente confronta com Rua Projetada 2, daí segue numa extensão de 22,92 m do lado direito confronta com Lote 13, daí segue numa extensão de 23,01 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br m do lado esquerdo confronta com Lote 15, daí segue numa extensão de 8,00 m ao fundo confronta com Lote 21, registrado sob a matrícula 37.766, no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na importância de R$ 13.878,00 (treze mil e oitocentos e setenta e oito reais); XLI - 01 (um) lote terreno nº.15, da Quadra C, situado em Santana da Vargem/MG, desta comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área de 184,38 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: para quem da Rua Projetada 2 olha para o lote 15 inicia-se a descrição numa extensão de 8,00 m de frente confronta com Rua Projetada 2, daí segue numa extensão de 23,01 m do lado direito confronta com Lote 14, daí segue numa extensão de 23,09 m do lado esquerdo confronta com Lote 16, daí segue numa extensão de 8,00 m ao fundo confronta com Lote 20, registrado sob a matrícula 37.767, no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na importância de R$ 13.928,00 (treze mil e novecentos e vinte e oito reais); XLII - 01 (um) lote terreno nº.16, da Quadra C, situado em Santana da Vargem/MG, desta comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área de 185,03 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: para quem da Rua Projetada 2 olha para o lote 16 inicia-se a descrição numa extensão de 8,00 m de frente confronta com Rua Projetada 2, daí segue numa extensão de 23,09 m do lado direito confronta com Lote 15, daí segue numa extensão de 23,17 m do lado esquerdo confronta com Lote 17, daí segue numa extensão de 8,00 m ao fundo confronta com Lote 19, registrado sob a matrícula 37.768, no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na importância de R$ 13.977,00 (treze mil e novecentos e setenta e sete reais); XLIII - 01 (um) lote terreno nº.17, da Quadra C, situado em Santana da Vargem/MG, desta comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área de 177,56 metros quadrados, e as seguintes PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br medidas e confrontações: para quem da Rua Projetada 2 olha para o lote 17 inicia-se a descrição numa extensão de 2,76 m de frente confronta com Rua Projetada 2, daí segue em curva com desenvolvimento de 7,85 m, raio de 5,00 m, com um ângulo central de curva de 90º00’00”, de frente confronta com a confluência da Rua Projetada 2 com a Rua Projetada 3, daí segue numa extensão de 23,17 m do lado direito confronta com Lote 16, daí segue numa extensão de 18,25 m do lado esquerdo confronta com Rua Projetada 3, daí segue numa extensão de 8,00 m ao fundo confronta com Lote 18, registrado sob a matrícula 37.769, no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na importância de R$ 13.412,90 (treze mil e quatrocentos e doze reais e noventa centavos); XLIV - 01 (um) lote terreno nº.18, da Quadra C, situado em Santana da Vargem/MG, desta comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área de 183,62 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: para quem da Rua Projetada 3 com a Rua Projetada 1 olha para o lote 18 inicia-se a descrição, daí segue em curva com desenvolvimento de 7,97 m, raio de 5,00 m, com um ângulo central de curva de 91º17’26”, de frente confronta com a confluência da Rua Projetada 3 com a Rua Projetada 1, daí segue numa extensão de 18,25 m do lado direito confronta Rua Projetada 3, daí segue numa extensão de 23,26 m do lado esquerdo confronta com Lote 19, daí segue numa extensão de 8,00 m ao fundo confronta com Lote 17, registrado sob a matrícula 37.770, no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na importância de R$ 13.870,65 (treze mil e oitocentos e setenta reais e sessenta e cinco centavos); XLV - 01 (um) lote terreno nº.19, da Quadra C, situado em Santana da Vargem/MG, desta comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área de 185,70 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: para quem da Rua Projetada 1 olha para o lote 19 inicia-se a descrição numa extensão de 8,00 m de frente confronta com Rua Projetada 1, daí segue numa extensão de 23,26 m do lado direito confronta PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br com Lote 18, daí segue numa extensão de 23,16 m lado esquerdo confronta com Lote 20, daí segue numa extensão de 8,00 m ao fundo confronta com Lote 16, registrado sob a matrícula 37.771, no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na importância de R$ 14.028,00 (quatorze mil e vinte e oito reais); XLVI - 01 (um) lote terreno nº.20, da Quadra C, situado em Santana da Vargem/MG, desta comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área de 184,91 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: para quem da Rua Projetada 1 olha para o lote 20 inicia-se a descrição numa extensão de 8,00 m de frente confronta com Rua Projetada 1, daí segue numa extensão de 23,16 m do lado direito confronta com Lote 19, daí segue numa extensão de 23,07 m lado esquerdo confronta com Lote 21, daí segue numa extensão de 8,00 m ao fundo confronta com Lote 15, registrado sob a matrícula 37.772, no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na importância de R$ 13.968,00 (treze mil e novecentos e sessenta e oito reais); XLVII - 01 (um) lote terreno nº.21, da Quadra C, situado em Santana da Vargem/MG, desta comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área de 184,13 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: para quem da Rua Projetada 1 olha para o lote 21 inicia-se a descrição numa extensão de 8,00 m de frente confronta com Rua Projetada 1, daí segue numa extensão de 23,07 m do lado direito confronta com Lote 20, daí segue numa extensão de 22,97 m lado esquerdo confronta com Lote 22, daí segue numa extensão de 8,00 m ao fundo confronta com Lote 14, registrado sob a matrícula 37.773, no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na importância de R$ 13.909,00 (treze mil e novecentos e nove reais); XLVIII - 01 (um) lote terreno nº.22, da Quadra C, situado em Santana da Vargem/MG, desta comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área de 183,34 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: para quem da Rua PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br Projetada 1 olha para o lote 22 inicia-se a descrição numa extensão de 8,00 m de frente confronta com Rua Projetada 1, daí segue numa extensão de 22,97 m do lado direito confronta com Lote 21, daí segue numa extensão de 22,87 m lado esquerdo confronta com Lote 23, daí segue numa extensão de 8,00 m ao fundo confronta com Lote 13, registrado sob a matrícula 37.774, no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na importância de R$ 13.849,50 (treze mil e oitocentos e quarenta e nove reais e cinquenta centavos); XLIX - 01 (um) lote terreno nº.23, da Quadra C, situado em Santana da Vargem/MG, desta comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área de 182,55 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: para quem da Rua Projetada 1 olha para o lote 23 inicia-se a descrição numa extensão de 8,00 m de frente confronta com Rua Projetada 1, daí segue numa extensão de 22,87 m do lado direito confronta com Lote 22, daí segue numa extensão de 22,77 m lado esquerdo confronta com Lote 24, daí segue numa extensão de 8,00 m ao fundo confronta com Lote 12, registrado sob a matrícula 37.775, no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na importância de R$ 13.790,00 (treze mil e setecentos e noventa reais); L - 01 (um) lote terreno nº.24, da Quadra C, situado em Santana da Vargem/MG, desta comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área de 181,76 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: para quem da Rua Projetada 1 olha para o lote 24 inicia-se a descrição numa extensão de 8,00 m de frente confronta com Rua Projetada 1, daí segue numa extensão de 22,77 m do lado direito confronta com Lote 23, daí segue numa extensão de 22,67 m lado esquerdo confronta com Lote 25, daí segue numa extensão de 8,00 m ao fundo confronta com Lote 11, registrado sob a matrícula 37.776, no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na importância de R$ 13.730,15 (treze mil e setecentos e trinta reais e quinze centavos); PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br LI - 01 (um) lote terreno nº.25, da Quadra C, situado em Santana da Vargem/MG, desta comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área de 180,98 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: para quem da Rua Projetada 1 olha para o lote 25 inicia-se a descrição numa extensão de 8,00 m de frente confronta com Rua Projetada 1, daí segue numa extensão de 22,67 m do lado direito confronta com Lote 24, daí segue numa extensão de 22,57 m lado esquerdo confronta com Lote 26, daí segue numa extensão de 8,00 m ao fundo confronta com Lote 10, registrado sob a matrícula 37.777, no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na importância de R$ 13.671,00 (treze mil e seiscentos e setenta e um reais); LII - 01 (um) lote terreno nº.26, da Quadra C, situado em Santana da Vargem/MG, desta comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área de 180,19 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: para quem da Rua Projetada 1 olha para o lote 26 inicia-se a descrição numa extensão de 8,00 m de frente confronta com Rua Projetada 1, daí segue numa extensão de 22,57 m do lado direito confronta com Lote 25, daí segue numa extensão de 22,47 m lado esquerdo confronta com Lote 27, daí segue numa extensão de 8,00 m ao fundo confronta com Lote 09, registrado sob a matrícula 37.778, no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na importância de R$ 13.611,55 (treze mil e seiscentos e onze reais e cinquenta e cinco centavos); LIII - 01 (um) lote terreno nº.27, da Quadra C, situado em Santana da Vargem/MG, desta comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área de 179,40 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: para quem da Rua Projetada 1 olha para o lote 27 inicia-se a descrição numa extensão de 8,00 m de frente confronta com Rua Projetada 1, daí segue numa extensão de 22,47 m do lado direito confronta com Lote 26, daí segue numa extensão de 22,38 m lado esquerdo confronta com Lote 28, daí segue numa extensão de 8,00 m ao fundo PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br confronta com Lote 08, registrado sob a matrícula 37.779, no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na importância de R$ 13.551,90 (treze mil e quinhentos e cinquenta e um reais e noventa centavos); LIV - 01 (um) lote terreno nº.28, da Quadra C, situado em Santana da Vargem/MG, desta comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área de 178,61 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: para quem da Rua Projetada 1 olha para o lote 28 inicia-se a descrição numa extensão de 8,00 m de frente confronta com Rua Projetada 1, daí segue numa extensão de 22,38 m do lado direito confronta com Lote 27, daí segue numa extensão de 15,03 m lado esquerdo confronta com Lote 01, daí segue numa extensão de 7,40 m do lado esquerdo confronta com Lote 02, daí segue numa extensão de 14,65 m do lado esquerdo confronta com Lote 02, daí segue numa extensão de 8,00 m ao fundo confronta com Lote 07, registrado sob a matrícula 37.780, no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na importância de R$ 13.492,00 (treze mil e quatrocentos e noventa e dois reais); LV - 01 (um) lote terreno nº.02, da Quadra E, situado em Santana da Vargem/MG, desta comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área de 175,76 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: para quem da Rua Projetada 3 com a Rua Projetada 1 olha para o lote 02 inicia-se a descrição, daí segue em curva com desenvolvimento de 6,33 m, raio de 5,00 m, com ângulo central de curva de 72°28’55”, de frente confronta com confluência da Rua Projetada 3 com a Rua Projetada 1, daí segue numa extensão de 5,25 m de frente confronta com Rua Projetada 1, daí segue numa extensão de 17,31 m do lado direito confronta com a Rua Projetada 3, daí segue numa extensão de 20,97 m lado esquerdo confronta com Lote 03, daí segue numa extensão de 8,91 m ao fundo confronta com Lote 01, registrado sob a matrícula 37.783, no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na importância de R$ 13.276,90 (treze mil e duzentos e setenta e reais e noventa centavos); PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br LVI - 01 (um) lote terreno nº.03, da Quadra E, situado em Santana da Vargem/MG, desta comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área de 178,27 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: para quem da Rua Projetada 1 olha para o lote 03 inicia-se a descrição numa extensão de 8,91 m de frente confronta com Rua Projetada 1, daí segue numa extensão de 20,97 m do lado direito confronta com Lote 02, daí segue numa extensão de 20,97 m do lado esquerdo confronta com Lote 04, daí segue numa extensão de 8,91 m ao fundo confronta com Lote 01, registrado sob a matrícula 37.784, no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na importância de R$ 13.466,52 (treze mil e quatrocentos e sessenta e seis reais e cinquenta e dois centavos); LVII - 01 (um) lote terreno nº.04, da Quadra E, situado em Santana da Vargem/MG, desta comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área de 178,27 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: para quem da Rua Projetada 1 olha para o lote 04 inicia-se a descrição numa extensão de 8,91 m de frente confronta com Rua Projetada 1, daí segue numa extensão de 20,97 m do lado direito confronta com Lote 03, daí segue numa extensão de 20,97 m do lado esquerdo confronta com Lote 05, daí segue numa extensão de 8,91 m ao fundo confronta com Lote 01, registrado sob a matrícula 37.785, no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na importância de R$ 13.466,52 (treze mil e quatrocentos e sessenta e seis reais e cinquenta e dois centavos); LVIII - 01 (um) lote terreno nº.05, da Quadra E, situado em Santana da Vargem/MG, desta comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área de 178,27 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: para quem da Rua Projetada 1 olha para o lote 05 inicia-se a descrição numa extensão de 8,91 m de frente confronta com Rua Projetada 1, daí segue numa extensão de 20,97 m do lado direito confronta com Lote 04, daí segue numa extensão de 20,97 m do lado esquerdo confronta com Lote 06, daí segue numa extensão de 8,91 m ao fundo PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br confronta com Lote 01, registrado sob a matrícula 37.786, no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na importância de R$ 13.466,52 (treze mil e quatrocentos e sessenta e seis reais e cinquenta e dois centavos); LIX - 01 (um) lote terreno nº.06, da Quadra E, situado em Santana da Vargem/MG, desta comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área de 178,27 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: para quem da Rua Projetada 1 olha para o lote 06 inicia-se a descrição numa extensão de 8,91 m de frente confronta com Rua Projetada 1, daí segue numa extensão de 20,97 m do lado direito confronta com Lote 05, daí segue numa extensão de 20,97 m do lado esquerdo confronta com Lote 07, daí segue numa extensão de 8,91 m ao fundo confronta com Lote 01, registrado sob a matrícula 37.787, no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na importância de R$ 13.466,52 (treze mil e quatrocentos e sessenta e seis reais e cinquenta e dois centavos); LX - 01 (um) lote terreno nº.07, da Quadra E, situado em Santana da Vargem/MG, desta comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área de 178,27 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: para quem da Rua Projetada 1 olha para o lote 07 inicia-se a descrição numa extensão de 8,91 m de frente confronta com Rua Projetada 1, daí segue numa extensão de 20,97 m do lado direito confronta com Lote 06, daí segue numa extensão de 20,97 m do lado esquerdo confronta com Lote 08, daí segue numa extensão de 8,91 m ao fundo confronta com Lote 01, registrado sob a matrícula 37.788, no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na importância de R$ 13.466,52 (treze mil e quatrocentos e sessenta e seis reais e cinquenta e dois centavos); LXI - 01 (um) lote terreno nº.08, da Quadra E, situado em Santana da Vargem/MG, desta comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área de 178,27 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: para quem da Rua Projetada 1 olha para o lote 08 inicia-se a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br descrição numa extensão de 8,91 m de frente confronta com Rua Projetada 1, daí segue numa extensão de 20,97 m do lado direito confronta com Lote 07, daí segue numa extensão de 20,97 m do lado esquerdo confronta com Lote 09, daí segue numa extensão de 8,91 m ao fundo confronta com Lote 01, registrado sob a matrícula 37.789, no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na importância de R$ 13.466,52 (treze mil e quatrocentos e sessenta e seis reais e cinquenta e dois centavos); LXII - 01 (um) lote terreno nº.09, da Quadra E, situado em Santana da Vargem/MG, desta comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área de 178,27 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: para quem da Rua Projetada 1 olha para o lote 09 inicia-se a descrição numa extensão de 8,91 m de frente confronta com Rua Projetada 1, daí segue numa extensão de 20,97 m do lado direito confronta com Lote 08, daí segue numa extensão de 20,97 m do lado esquerdo confronta com Lote 10, daí segue numa extensão de 8,91 m ao fundo confronta com Lote 01, registrado sob a matrícula 37.790, no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na importância de R$ 13.466,52 (treze mil e quatrocentos e sessenta e seis reais e cinquenta e dois centavos); LXIII - 01 (um) lote terreno nº.10, da Quadra E, situado em Santana da Vargem/MG, desta comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área de 178,27 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: para quem da Rua Projetada 1 olha para o lote 10 inicia-se a descrição numa extensão de 8,91 m de frente confronta com Rua Projetada 1, daí segue numa extensão de 20,97 m do lado direito confronta com Lote 09, daí segue numa extensão de 20,97 m do lado esquerdo confronta com Lote 11, daí segue numa extensão de 8,91 m ao fundo confronta com Lote 01, registrado sob a matrícula 37.791, no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na importância de R$ 13.466,52 (treze mil e quatrocentos e sessenta e seis reais e cinquenta e dois centavos); PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br LXIV - 01 (um) lote terreno nº.11, da Quadra E, situado em Santana da Vargem/MG, desta comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área de 178,27 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: para quem da Rua Projetada 1 olha para o lote 11 inicia-se a descrição numa extensão de 8,91 m de frente confronta com Rua Projetada 1, daí segue numa extensão de 20,97 m do lado direito confronta com Lote 10, daí segue numa extensão de 20,97 m do lado esquerdo confronta com Lote 12, daí segue numa extensão de 8,91 m ao fundo confronta com Lote 01, registrado sob a matrícula 37.792, no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na importância de R$ 13.466,52 (treze mil e quatrocentos e sessenta e seis reais e cinquenta e dois centavos); LXV - 01 (um) lote terreno nº.12, da Quadra E, situado em Santana da Vargem/MG, desta comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área de 168,45 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: para quem da Rua Projetada 1 olha para o lote 12 inicia-se a descrição numa extensão de 8,91 m de frente confronta com Rua Projetada 1, daí segue numa extensão de 16,80 m do lado esquerdo confronta com Lote 13, daí segue numa extensão de 7,36 m aos fundos confronta com Aloisio Vilela Reis e Outros, daí segue numa extensão de 3,98 m aos fundos confronta com Lote 01, daí segue numa extensão de 29,97 a direita confronta com Lote 11, registrado sob a matrícula 37.793, no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na importância de R$ 12.774,70 (doze mil e setecentos e setenta e quatro reais e setenta centavos); LXVI - 01 (um) lote terreno nº.13, da Quadra E, situado em Santana da Vargem/MG, desta comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área de 143,76 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: para quem da Rua Projetada 1 olha para o lote 13 inicia-se a descrição numa extensão de 12,96 m de frente confronta com Rua Projetada 1, daí segue em curva com desenvolvimento de 6,59 m, raio de 5,00 m, com ângulo central de curva de PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br 75°29’01”, do lado esquerdo confronta com Avenida Projetada, daí segue numa extensão de 16,80 m do lado direito confronta com Lote 12; daí segue numa extensão de 18,98 m ao fundo confronta com Aloisio Vilela Reis e Outros, registrado sob a matrícula 37.794, no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na importância de R$ 10.859,60 (dez mil e oitocentos e cinquenta e nove reais e sessenta centavos); LXVII - 01 (um) lote terreno nº.01, da Quadra G, situado em Santana da Vargem/MG, desta comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área de 156,39 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: Para quem olha para o lote 01 inicia-se a descrição, daí segue em curva com desenvolvimento de 8,04 m, radio de 5,00 m, com um ângulo central de curva de 92°08’04”, de frente confronta com a confluência do Aloisio Vilela Reis e Outros com a Rua Alfredo Pereira Gomes, daí segue numa extensão de 5,18 de frente confronta com a Rua Alfredo Pereira Gomes, daí segue numa extensão de 10,61 m do lado direito confronta com Aloisio Vilela Reis e Outros, daí segue numa extensão de 15,82 m do lado esquerdo confronta com Lote 02, daí segue numa extensão de 10,17 m ao fundo confronta com Lote 13, registrado sob a matrícula 37.803, no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na importância de R$ 11,813,70 (onze mil e oitocentos e treze reais e setenta centavos); LXVIII - 01 (um) lote terreno nº.02, da Quadra G, situado em Santana da Vargem/MG, desta comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área de 163,09 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: Para quem da Rua Alfredo Pereira Gomes olha para o lote 02 iniciase a descrição numa extensão de 10,30 m de frente confronta com Rua Alfredo Pereira Gomes, daí segue numa extensão de 15,82 m do lado direito confronta com Lote 01, daí segue numa extensão de 15,85 m do lado esquerdo confronta com Lote 03, daí segue numa extensão de 10,30 m ao fundo confronta com Lote 12, registrado sob a matrícula 37.804, no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na importância de R$ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br 12.319,82 (doze mil e trezentos e dezenove reais e oitenta e dois centavos); LXIX - 01 (um) lote terreno nº.03, da Quadra G, situado em Santana da Vargem/MG, desta comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área de 163,38 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: Para quem da Rua Alfredo Pereira Gomes olha para o lote 03 iniciase a descrição numa extensão de 10,30 m de frente confronta com Rua Alfredo Pereira Gomes, daí segue numa extensão de 15,85 m do lado direito confronta com Lote 02, daí segue numa extensão de 15,88 m do lado esquerdo confronta com Lote 04, daí segue numa extensão de 10,30 m ao fundo confronta com Lote 11, registrado sob a matrícula 37.805, no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na importância de R$ 12.341,73 (doze mil e trezentos e quarenta e um reais e setenta e três centavos); LXX - 01 (um) lote terreno nº.04, da Quadra G, situado em Santana da Vargem/MG, desta comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área de 163,67 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: Para quem da Rua Alfredo Pereira Gomes olha para o lote 04 iniciase a descrição numa extensão de 10,30 m de frente confronta com Rua Alfredo Pereira Gomes, daí segue numa extensão de 15,88 m do lado direito confronta com Lote 03, daí segue numa extensão de 15,90 m do lado esquerdo confronta com Lote 05, daí segue numa extensão de 10,30 m ao fundo confronta com Lote 10, registrado sob a matrícula 37.806, no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na importância de R$ 12.363,63 (doze mil e trezentos e sessenta e três reais e sessenta e três centavos); LXXI - 01 (um) lote terreno nº.05, da Quadra G, situado em Santana da Vargem/MG, desta comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área de 163,96 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: Para quem da Rua Alfredo Pereira Gomes olha para o lote 05 iniciase a descrição numa extensão de 10,30 m de frente confronta com Rua Alfredo Pereira Gomes, daí segue numa extensão de 15,90 m do lado PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br direito confronta com Lote 04, daí segue numa extensão de 11,87 m do lado esquerdo confronta com Lote 06, daí segue numa extensão de 4,07 m do lado esquerdo confronta com Lote 07, daí segue numa extensão de 10,30 m ao fundo confronta com Lote 09, registrado sob a matrícula 37.807, no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na importância de R$ 12.385,54 (doze mil e trezentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos); LXXII - 01 (um) lote terreno nº.06, da Quadra G, situado em Santana da Vargem/MG, desta comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área de 159,94 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: Para quem da Rua Alfredo Pereira Gomes com a Rua Projetada 1 olha para o lote 06 inicia-se a descrição, daí segue em curva com desenvolvimento de 6,35 m, raio de 5,00 m, com um ângulo central de curva de 72º48’03”, de frente confronta com a confluência da Rua Alfredo Pereira Gomes com a rua Projetada 1, daí segue numa extensão de 9,01 m de frente confronta com Rua Projetada 1, daí segue numa extensão de 8,15 m do lado direito confronta com Rua Alfredo Pereira Gomes, daí segue numa extensão de 15,30 m do lado esquerdo confronta com Lote 07, daí segue numa extensão de 11,87 m ao fundo confronta com Lote 05, registrado sob a matrícula 37.808, no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na importância de R$ 12.081,90 (doze mil e oitenta e um reais e noventa centavos); LXXIII - 01 (um) lote terreno nº.07, da Quadra G, situado em Santana da Vargem/MG, desta comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área de 162,24 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: Para quem da Rua Projetada 1 olha para o lote 07 inicia-se a descrição numa extensão de 9,95 m de frente confronta com Rua Projetada 1, daí segue numa extensão de 15,30 m do lado direito confronta com Lote 06, daí segue numa extensão de 17,99 m do lado esquerdo confronta com Lote 08, daí segue numa extensão de 5,93 m ao fundo confronta com Lote 09, daí segue numa extensão de 4,07 m ao fundo confronta com Lote 05, PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br registrado sob a matrícula 37.809, no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na importância de R$ 12.255,61 (doze mil e duzentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e um centavos); LXXIV - 01 (um) lote terreno nº.08, da Quadra G, situado em Santana da Vargem/MG, desta comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área de 187,36 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: Para quem da Rua Projetada 1 olha para o lote 08 inicia-se a descrição numa extensão de 4,00 m de frente com Rua Projetada 1, daí segue em curva com desenvolvimento de 9,38 m, raio de 5,00 m, com um ângulo central de curva de 107º31’03”, de frente confronta com a confluência da Rua Projetada 1 com a Rua Projetada 4, daí segue numa extensão de 17,99 m do lado direito confronta com Lote 07, daí segue numa extensão de 14,12 m do lado esquerdo confronta Rua Projetada 4, daí segue numa extensão de 10,00 m ao fundo confronta com Lote 09, registrado sob a matrícula 37.810, no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na importância de R$ 14.153,17 (quatorze mil e cento e cinquenta e três reais e dezessete centavos); LXXV - 01 (um) lote terreno nº.09, da Quadra G, situado em Santana da Vargem/MG, desta comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área de 163,98 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: Para quem da Rua Projetada 4 olha para o lote 09 inicia-se a descrição numa extensão de 10,30 m de frente confronta com Rua Projetada 4, daí segue numa extensão de 5,93 m do lado direito confronta com Lote 07, daí segue numa extensão de 10,00 m do lado direito confronta com Lote 08, daí segue numa extensão de 15,91 m do lado esquerdo confronta com Lote 10, daí segue numa extensão de 10,30 m ao fundo confronta com Lote 05, registrado sob a matrícula 37.811, no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na importância de R$ 12.387,00 (doze mil e trezentos e oitenta e sete reais); PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br LXXVI - 01 (um) lote terreno nº.10, da Quadra G, situado em Santana da Vargem/MG, desta comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área de 163,68 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: Para quem da Rua Projetada 4 olha para o lote 10 inicia-se a descrição numa extensão de 10,30 m de frente confronta com Rua Projetada 4, daí segue numa extensão de 15,91 m do lado direito confronta com Lote 09, daí segue numa extensão de 15,88 m do lado esquerdo confronta com Lote 11, daí segue numa extensão de 10,30 m ao fundo confronta com Lote 04, registrado sob a matrícula 37.812, no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na importância de R$ 12.364,39 (doze mil e trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e nove centavos); LXXVII - 01 (um) lote terreno nº.11, da Quadra G, situado em Santana da Vargem/MG, desta comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área de 163,38 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: Para quem da Rua Projetada 4 olha para o lote 11 inicia-se a descrição numa extensão de 10,30 m de frente confronta com Rua Projetada 4, daí segue numa extensão de 15,88 m do lado direito confronta com Lote 10, daí segue numa extensão de 15,85 m do lado esquerdo confronta com Lote 12, daí segue numa extensão de 10,30 m ao fundo confronta com Lote 03, registrado sob a matrícula 37.813, no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na importância de R$ 12.341,00 (doze mil e trezentos e quarenta e um reais); LXXVIII - 01 (um) lote terreno nº.12, da Quadra G, situado em Santana da Vargem/MG, desta comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área de 163,08 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: Para quem da Rua Projetada 4 olha para o lote 12 inicia-se a descrição numa extensão de 10,30 m de frente confronta com Rua Projetada 4, daí segue numa extensão de 15,85 m do lado direito confronta com Lote 11, daí segue numa extensão de 15,82 m do lado esquerdo confronta com Lote 13, daí segue numa extensão de 10,30 m ao fundo PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br confronta com Lote 02, registrado sob a matrícula 37.814, no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na importância de R$ 12.319,00 (doze mil e trezentos e dezenove reais); LXXIX - 01 (um) lote terreno nº.13, da Quadra G, situado em Santana da Vargem/MG, desta comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área de 154,22 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: Para quem da Rua Projetada 4 olha para o lote 13 inicia-se a descrição numa extensão de 5,18 m de frente com Rua Projetada 4, daí segue em curva com desenvolvimento de 7,64 m, raio de 5,00 m, com um ângulo central de curva de 87º31’55”, de frente confronta com a confluência da Rua Projetada 4 com Aloisio Vilela Reis e Outros, daí segue numa extensão de 15,82 m do lado direito confronta com Lote 12, daí segue numa extensão de 11,01 m do lado esquerdo confronta Aloisio Vilela Reis e Outros, daí segue numa extensão de 10,17 m ao fundo confronta com Lote 01, registrado sob a matrícula 37.815, no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na importância de R$ 11.650,00 (onze mil e seiscentos e cinquenta reais); LXXX - 01 (um) lote terreno nº.02, da Quadra F, situado em Santana da Vargem/MG, desta comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área de 175,76 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: Para quem da Rua Projetada 4 com a Rua Projetada 1 olha para o lote 02 inicia-se a descrição, daí segue em curva com desenvolvimento de 6,33 m, raio de 5,00 m, com um ângulo central de curva de 72°28’57”, de frente confronta com a confluência da Rua Projetada 4 com a Rua Projetada 1, daí segue numa extensão de 5,25 m de frente confronta com Rua Projetada 1, daí segue numa extensão de 17,31 m do lado direito confronta com Rua Projetada 4, daí segue numa extensão de 20,97 m do lado esquerdo confronta com Lote 03, daí segue numa extensão de 8.91 m ao fundo confronta com Lote 01, registrado sob a matrícula 37.796, no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na importância de R$ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br 13.276,90 (treze mil e duzentos e setenta e seis reais e noventa centavos); LXXXI - 01 (um) lote terreno nº.03, da Quadra F, situado em Santana da Vargem/MG, desta comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área de 178,27 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: Para quem da Rua Projetada 1 olha para o lote 03 inicia-se a descrição numa extensão de 8,91 m de frente confronta com Rua Projetada 1, daí segue numa extensão de 20,97 m do lado direito confronta com Lote 02, daí segue numa extensão de 20,97 m do lado esquerdo confronta com Lote 04, daí segue numa extensão de 8,91 m ao fundo confronta com Lote 01, registrado sob a matrícula 37.797, no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na importância de R$ 13.466,50 (treze mil e quatrocentos e sessenta e seis reais e cinquenta centavos); LXXXII - 01 (um) lote terreno nº.04, da Quadra F, situado em Santana da Vargem/MG, desta comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área de 178,27 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: Para quem da Rua Projetada 1 olha para o lote 04 inicia-se a descrição numa extensão de 8,91 m de frente confronta com Rua Projetada 1, daí segue numa extensão de 20,97 m do lado direito confronta com Lote 03, daí segue numa extensão de 20,97 m do lado esquerdo confronta com Lote 05, daí segue numa extensão de 8,91 m ao fundo confronta com Lote 01, registrado sob a matrícula 37.798, no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na importância de R$ 13.466,50 (treze mil e quatrocentos e sessenta e seis reais e cinquenta centavos); LXXXIII - 01 (um) lote terreno nº.05, da Quadra F, situado em Santana da Vargem/MG, desta comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área de 178,27 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: Para quem da Rua Projetada 1 olha para o lote 05 inicia-se a descrição numa extensão de 8,91 m de frente confronta com Rua Projetada 1, daí segue numa extensão de 20,97 m do lado direito confronta PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br com Lote 04, daí segue numa extensão de 20,97 m do lado esquerdo confronta com Lote 06, daí segue numa extensão de 8,91 m ao fundo confronta com Lote 01, registrado sob a matrícula 37.799, no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na importância de R$ 13.466,50 (treze mil e quatrocentos e sessenta e seis reais e cinquenta centavos); LXXXIV - 01 (um) lote terreno nº.06, da Quadra F, situado em Santana da Vargem/MG, desta comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área de 178,27 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: Para quem da Rua Projetada 1 olha para o lote 06 inicia-se a descrição numa extensão de 8,91 m de frente confronta com Rua Projetada 1, daí segue numa extensão de 20,97 m do lado direito confronta com Lote 05, daí segue numa extensão de 20,97 m do lado esquerdo confronta com Lote 07, daí segue numa extensão de 8,91 m ao fundo confronta com Lote 01, registrado sob a matrícula 37.800, no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na importância de R$ 13.466,50 (treze mil e quatrocentos e sessenta e seis reais e cinquenta centavos); LXXXV - 01 (um) lote terreno nº.07, da Quadra F, situado em Santana da Vargem/MG, desta comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área de 178,27 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: Para quem da Rua Projetada 1 olha para o lote 07 inicia-se a descrição numa extensão de 8,91 m de frente confronta com Rua Projetada 1, daí segue numa extensão de 20,97 m do lado direito confronta com Lote 06, daí segue numa extensão de 20,97 m do lado esquerdo confronta com Lote 08, daí segue numa extensão de 8,91 m ao fundo confronta com Lote 01, registrado sob a matrícula 37.801, no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na importância de R$ 13.466,50 (treze mil e quatrocentos e sessenta e seis reais e cinquenta centavos); LXXXVI - 01 (um) lote terreno nº.08, da Quadra F, situado em Santana da Vargem/MG, desta comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br de 184,30 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: Para quem da Rua Projetada 1 olha para o lote 08 inicia-se a descrição numa extensão de 5,11 m de frente confronta com Rua Projetada 1, daí segue numa extensão de 1,00 m de frente confronta com Rua Projetada 1, daí segue em curva com desenvolvimento de 4,84 m, raio de 3,00 m, com um ângulo central de curva de 92º28’05”, de frente confronta com a confluência da Rua Projetada 1 com a Rua Projetada 3, daí segue numa extensão de 16,72 m do lado esquerdo confronta com Rua Projetada 3, daí segue numa extensão de 9,44 m ao fundo confronta com Lote 01, registrado sob a matrícula 37.802, no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na importância de R$ 13.922,00 (treze mil e novecentos e vinte e dois reais); “§1º. Os lotes aqui mencionados ficam, por meio desta Lei Complementar, desafetados passando a integrar a categoria de bens dominiais”. “§2º. Fica o Município de Santana da Vargem/MG autorizado a realizar toda a infraestrutura necessária para a realização dos empreendimentos, podendo ser executada diretamente ou indiretamente, podendo ser firmada através de compromisso de contrapartida para o empreendimento”. “§3º. Caso o Município de Santana da Vargem/MG não opte pela realização da infraestrutura necessária permitida no parágrafo anterior, poderá repassar esta obrigação ao beneficiário da doação do imóvel ou a empresa responsável pelo empreendimento habitacional”. Art.5º. O art.4º da Lei Complementar 052, de 29 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 4º Os mencionados imóveis serão destinados à construção de unidades habitacionais de interesse social para famílias a serem beneficiadas com o Programa objeto da presente lei complementar”. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br Art.6º. O art.5º da Lei Complementar 052, de 29 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art.5º. Fica o Poder Executivo, para os mesmos fins, autorizado a firmar compromissos de contrapartida do referido financiamento, bem como a providenciar a doação dos terrenos da Municipalidade para as famílias contempladas aprovadas através do processo admissional executado pela Prefeitura de Santana da Vargem/MG”. “§1º. O programa se efetivará diretamente ao beneficiário no ato da assinatura dos contratos de financiamento junto à Caixa Econômica Federal com a utilização de recursos do FGTS ou outro, de acordo com as regras do programa definidas pelo Governo Federal”. “§2º. A doação prevista neste artigo está dispensada de Concorrência Pública por atender ao Princípio da Supremacia do Interesse Público, em face da legislação pertinente, que regula o direito de propriedade e sua respectiva finalidade”. Art.7º. O art.6º da Lei Complementar 052, de 29 de dezembro de 2023 passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art.6º. Constituem requisitos essenciais para participação no Programa”: “I - não auferir renda superior ao limite exigido pelo Programa Habitacional de que trata esta Lei Complementar”; “II – comprovar residência no município de Santana da Vargem/MG, há mais de 05 (cinco) anos e até os dias atuais”; “III – ser eleitor no Município de Santana da Vargem”; “IV – provar a constituição de grupo familiar; ou, se solteiro (a), ter idade igual ou superior a 21 (vinte e um) anos, ser arrimo de família, ou ter vida econômica própria não morando sob o mesmo teto de pai, mãe ou responsável”; PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br “V – prova de que não é possuidor ou proprietário de imóvel urbano ou rural, atestado por meio de declaração firmada pelo habilitante, sob as penas da lei”. “VI - não ser proprietário ou possuir, a qualquer título, inclusive financiado, de bem imóvel, e nem ser permissionário de uso de bens imóveis do Município de Santana da Vargem/MG ou em qualquer Unidade da Federação”; “VII - não ter sido beneficiado anteriormente em programas de habitação social do Governo Federal e Estadual”; “§1º. Não poderá ocorrer a concessão de mais de um imóvel para o mesmo núcleo familiar”. “§2º.A comprovação do requisito do inciso II poderá ser feita por uma das seguintes formas”: “I - comprovante de pagamento de água ou energia elétrica em nome do interessado”; “II - contrato de aluguel, em nome do interessado, com firma reconhecida em cartório”; “III - comprovante de cadastro no programa Bolsa-Família a ser fornecido pelo órgão encarregado do programa no município”; “IV - comprovante de inscrição nos programas de Saúde, Social e/ou comprovação de filhos frequentando sistema educacional do Município”. “§3º. Qualquer declaração firmada pelo interessado que for certificada como falsa pela Comissão Específica a ser constituída pelo Executivo Municipal desta lei complementar leva a desclassificação do infrator no certame”. “§4º. Fica excetuada da vedação prevista no inciso IV deste artigo a hipótese de o beneficiário do programa ser condômino em até 50% (cinquenta por cento) em 01 (um) único imóvel residencial que seja utilizado como moradia dos demais condôminos da matrícula”. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br Art.8º. O art.7º da Lei Complementar 052, de 29 de dezembro de 2023 passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art.7º. Os imóveis objetos da doação de que trata esta Lei Complementar terão destinação exclusivamente residencial, ou seja, de moradia do beneficiário/donatário e sua família, sob pena de vencimento antecipado da dívida, na forma desta lei e do contrato de financiamento que será formalizado junto à Caixa Econômica Federal”. “§1º. O Município, tomando conhecimento quanto a utilização indevida do imóvel doado, comunicará o ocorrido à Caixa Econômica Federal para as providências necessárias”. “§2º. Na hipótese de utilização indevida do imóvel doado, com vencimento antecipado da dívida e retomada do imóvel pela Caixa Econômica Federal, esse será levado a leilão”. Art.9º. O art.8º da Lei da Complementar 052, de 29 de dezembro de 2023 passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art.8º. Fica vedado ao beneficiário destinar à locação os imóveis recebidos através do Programa Habitacional objeto desta Lei, sob pena de aplicação das sanções previstas no caput do art. 7º desta Lei Complementar”. Art.10. O art.9º da Lei Complementar 052, de 29 de dezembro de 2023 passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art.9º. Os imóveis objeto da doação de que trata esta lei complementar serão gravados com cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar da escritura definitiva de doação, que será formalizada junto ao contrato de financiamento habitacional a ser firmado com a Caixa Econômica Federal, norma a que se obrigam os eventuais herdeiros e/ou sucessores”. “§1º. Fica ressalvada a hipótese de hipoteca ou Alienação Fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal, agente financeiro que opera com o Sistema Financeiro Habitacional PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br constante dos contratos de financiamento, face à garantia exigida para efetivação do referido programa”. “§2º. Não se aplica o caput deste artigo para fins de execução do contrato de financiamento formalizado pelos beneficiários/donatários, junto à Caixa Econômica Federal por inadimplência ou descumprimento contratual”. Art.11. O art.10 da Lei Complementar 052, de 29 de dezembro de 2023 passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art.10. Incumbe ao Município organizar e proceder ao processo de inscrição, seleção e classificação das famílias postulantes do financiamento de moradias concedido pelo Programa de Produção de Unidades Habitacionais de Interesse Social com financiamento direto aos beneficiários/donatários de acordo com as regras do programa definidas pelo Governo Federal, atendidas as prioridades à frente relacionadas e obedecidas às exigências da autarquia financiadora: “I - proceder à elaboração de relatório socioeconômico das famílias beneficiárias, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social”. “II - observar para a seleção dos interessados a seguinte proporcionalidade”: “a) 67,50% (sessenta e sete vírgula cinquenta por cento) dos lotes destinados a grupo familiar com filhos”; “b) 13,50% (treze vírgula cinquenta por cento) dos lotes destinados a grupo familiar sem filhos”; “c) 11% (onze por cento) dos lotes destinados a solteiros (as), observados os comandos do inciso III do art. 6º da presente lei”; “d) 4% (quatro por cento) dos lotes destinados a pessoa com deficiência ou o seu responsável, PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br nos termos do art. 32, inciso I, da Lei Federal nº 13.146/2015”; “e) 4% (quatro por cento) dos lotes destinados às pessoas idosas, nos termos do art. 38, inciso I, da Lei Federal nº 10.741/2003”. “§1º. Os critérios elencados nos incisos acima poderão não garantir a prioridade se não atendidas as condições exigidas pela Caixa Econômica Federal para a obtenção do financiamento, tais como renda, restrições SERASA e outros”. “§2º. A classificação para a concessão da moradia no âmbito desse programa, obedecerá decrescentemente a somatória de critérios exigidos pela presente Lei Complementar e autarquia financiadora”. “§3º. A seleção dos interessados será por Comissão Específica a ser constituída pelo Executivo Municipal, sob supervisão do Secretaria Municipal de Assistência Social, com normas estabelecidas por Decreto Municipal, observado o atendimento social e os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, competindo a Comissão decidir as eventuais pendências surgidas durante o processo de concessão de moradias, com a devida homologação do Chefe do Executivo”. “§4º. Havendo mais habilitados do que lotes em oferta será realizado sorteio público para a definição dos contemplados, observados os comandos da presente lei complementar, acrescendo à lista principal mais 30% (trinta por cento) como candidatos reserva”. “§5º. A definição de candidatos reserva será apurada também por sorteio, figurando em lista cronológica na ordem em que forem sendo sorteados, e assim serão convocados na hipótese de desistência de candidato sorteado constante da listagem principal”. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br Art.12. O art.11 da Lei Complementar 052, de 29 de dezembro de 2023 passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art.11. O Poder Executivo poderá celebrar convênio ou parceria com entidades de direito público ou de direito privado visando à coordenação e o desenvolvimento das atividades relativas ao Programa de que trata esta Lei Complementar”. Art.13. O art.12 da Lei Complementar 052, de 29 de dezembro de 2023 passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art.12. O imposto sobre a Transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos – ITCMD – é isento nos termos do art. 3º, II, “b” e “b.1’” da Lei Estadual nº 14.941/2003”. Art.14. Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem/MG, de 14 de junho de 2024. JOSE ELIAS FIGUEIREDO PREFEITO MUNICIPAL