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norma nº 56/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 56 / 2024
Date 2024-06-14
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei Complementar 052, de 29 de dezembro de 2023, e dá outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico@santanadavargem.mg.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº.056, DE 14 DE JUNHO DE 2024.
“Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar
052, de 29 de dezembro de 2023 e dá outras
providências”
O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei complementar.
Art.1º. A ementa da Lei Complementar 052, de 29 de dezembro de 2023
passa a vigorar com a seguinte alteração:
“DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO
MUNICÍPIO DE SANTANA DA VARGEM/MG NO
PROGRAMA DE PRODUÇÃO DE UNIDADES
HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL COM
FINANCIAMENTO DIRETO AOS
BENEFICIÁRIOS/DONATÁRIOS, DE ACORDO
COM AS REGRAS DO PROGRAMA DEFINIDAS
PELO GOVERNO FEDERAL; AUTORIZA, AINDA,
A PROMOÇÃO DE LOTEAMENTO SOCIAL EM
ÁREA PÚBLICA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Art.2º. O art.1º da Lei Complementar 052, de 29 de dezembro de 2023 passa
a vigorar com a seguinte alteração:
“Art.1º. O Município de Santana da Vargem/MG
fica autorizado a promover a construção de
moradias populares do Programa de Produção
de Unidades Habitacionais de Interesse Social
com financiamento direto aos
beneficiários/donatários, de acordo com as
regras do Programa definidos pelo Governo
Federal, através da Caixa Econômica Federal,
atuando como Agente de Fomento e Gestor
Operacional”.
“Parágrafo único. O Poder Executivo, se
necessário, baixará normas complementares a
melhor adequação desta lei complementar”
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
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Art.3º. O art.2º da Lei Complementar 052, de 29 de dezembro de 2023 passa
a vigorar com a seguinte alteração:
“Art.2º. Programa referido no artigo anterior terá
como beneficiárias famílias que se enquadrarem
nas condições definidas na presente lei, no
regulamento estabelecido pelo Governo Federal
e pela Caixa Econômica Federal”.
Art.4º. O art.3º da Lei Complementar 052, de 29 de dezembro de 2023 passa
a vigorar com a seguinte alteração:
“Art.3º. Para instituição do Programa de
Produção de Unidades Habitacionais de
Interesse Social com financiamento direto aos
beneficiários/donatários, de acordo com as
regras do programa definidas pelo Governo
Federal, no Município de Santana da Vargem/MG,
ficam destinadas para fins de alienação por
unidades que se fará por meio de doação às
famílias beneficiárias, os seguintes lotes
devidamente registrados no Serviço Registral
Imobiliário da Comarca de Três Pontas:
I – 01 (um) lote terreno nº.01, da Quadra A,
situado em Santana da Vargem/MG, desta
comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área
de 146,07 metros quadrados, e as seguintes
medidas e confrontações: para quem da Rua
Egídio Pedro da Silva com a Rua Projetada 7 olha
para o lote 01 inicia-se a descrição, dai segue em
curva com desenvolvimento de 7,30 m, raio de
5,00 m, com um ângulo central de curva de
84°42’09”, de frente confronta com a confluência
da Rua Egídio Pedro da Silva com a Rua
Projetada 7, daí segue numa extensão de 5,70 m
de frente confronta com Rua Projeta 7, daí segue
numa extensão de 9,61 m do lado direito
confronta com Rua Egídio Pedro da Silva, daí
segue numa extensão de 14,97 m do lado
esquerdo confronta com Lote 02, daí segue numa
extensão de 1042 m ao fundo confronta com Lote
26, registrado sob a matrícula 37.726, no CRI da
Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na
importância de R$ 11.034,00 (onze mil e trinta e
quatro reais);
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico@santanadavargem.mg.gov.br
II – 01 (um) lote terreno nº.02, da Quadra A,
situado em Santana da Vargem/MG, desta
comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área
de 145,77 metros quadrados, e as seguintes
medidas e confrontações: para quem da Rua
Projetada 7 olha para o lote 02 inicia-se a
descrição numa extensão de 9,53 m de frente
confronta com a Rua Projetada 7, dai segue
numa extensão de 14,97 m do lado direito
confronta com Lote 01, daí segue numa extensão
de 7,72 m do lado esquerdo confronta com o lote
03, daí segue numa extensão de 8,00 m do lado
esquerdo confronta com Lote 04, daí segue numa
extensão de 9,50 m ao fundo confronta com Lote
26, registrado sob a matrícula 37.727, no CRI da
Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na
importância de R$ 11.011,00 (onze mil e onze
reais);
III - 01 (um) lote terreno nº.03, da Quadra A,
situado em Santana da Vargem/MG, desta
comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área
de 168,93 metros quadrados, e as seguintes
medidas e confrontações: para quem da Rua
Projetada 7 com a Rua Projetada 2 olha para o
lote 03 inicia-se a descrição, daí segue em curva
com desenvolvimento de 8,22 m, raio de 5,00 m,
com ângulo central de 94°11’30”, de frente
confronta da Rua Projetada 7 com a Rua
Projetada 2, daí segue numa extensão de 3,95 m
de frente confronta com a Rua Projetada 2, dai
segue numa extensão de 15,23 m do lado direito
confronta com a Rua Projetada 7, daí segue
numa extensão de 20,59 m do lado esquerdo
confronta com o lote 04, daí segue numa
extensão de 7,72 m ao fundo confronta com Lote
02, registrado sob a matrícula 37.728, no CRI da
Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na
importância de R$ 12.761,00 (doze mil e
setecentos e sessenta e um reais);
IV - 01 (um) lote terreno nº.04, da Quadra A,
situado em Santana da Vargem/MG, desta
comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área
de 164,88 metros quadrados, e as seguintes
medidas e confrontações: para quem da Rua
Projetada 2 olha para o lote 04 inicia-se a
descrição numa extensão de 8,00 m de frente
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico@santanadavargem.mg.gov.br
confronta com a Rua Projetada 2, daí segue
numa extensão de 20,59 m do lado direito
confronta com Lote 03, daí segue numa extensão
de 20,63 m do lado esquerdo confronta com Lote
05, daí segue numa extensão de 8,00 me ao
fundo confronta com o Lote 02, registrado sob a
matrícula 37.729, no CRI da Comarca de Três
Pontas/MG, avaliado na importância de R$
12.455,00 (doze mil e quatrocentos e cinquenta e
cinco reais);
V - 01 (um) lote terreno nº.05, da Quadra A,
situado em Santana da Vargem/MG, desta
comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área
de 165,21 metros quadrados, e as seguintes
medidas e confrontações: para quem da Rua
Projetada 2 olha para o lote 05 inicia-se a
descrição numa extensão de 8,00 m de frente
confronta com a Rua Projetada 2, daí segue
numa extensão de 20,63 m do lado direito
confronta com Lote 04, daí segue numa extensão
de 20,67 m do lado esquerdo confronta com Lote
06, daí segue numa extensão de 8,00 me ao
fundo confronta com o Lote 26, registrado sob a
matrícula 37.730, no CRI da Comarca de Três
Pontas/MG, avaliado na importância de R$
12.480,00 (doze mil e quatrocentos e oitenta
reais);
VI - 01 (um) lote terreno nº.06, da Quadra A,
situado em Santana da Vargem/MG, desta
comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área
de 165,53 metros quadrados, e as seguintes
medidas e confrontações: para quem da Rua
Projetada 2 olha para o lote 06 inicia-se a
descrição numa extensão de 8,00 m de frente
confronta com a Rua Projetada 2, daí segue
numa extensão de 20,67 m do lado direito
confronta com Lote 05, daí segue numa extensão
de 20,71 m do lado esquerdo confronta com Lote
07, daí segue numa extensão de 8,00 me ao
fundo confronta com o Lote 25, registrado sob a
matrícula 37.731, no CRI da Comarca de Três
Pontas/MG, avaliado na importância de R$
12.504,00 (doze mil e quinhentos e quatro reais);
VII - 01 (um) lote terreno nº.07, da Quadra A,
situado em Santana da Vargem/MG, desta
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico@santanadavargem.mg.gov.br
comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área
de 165,86 metros quadrados, e as seguintes
medidas e confrontações: para quem da Rua
Projetada 2 olha para o lote 07 inicia-se a
descrição numa extensão de 8,00 m de frente
confronta com a Rua Projetada 2, daí segue
numa extensão de 20,71 m do lado direito
confronta com Lote 06, daí segue numa extensão
de 20,75 m do lado esquerdo confronta com Lote
08, daí segue numa extensão de 8,00 me ao
fundo confronta com o Lote 24, registrado sob a
matrícula 37.732, no CRI da Comarca de Três
Pontas/MG, avaliado na importância de R$
12.529,00 (doze mil e quinhentos e vinte e nove
reais);
VIII - 01 (um) lote terreno nº.08, da Quadra A,
situado em Santana da Vargem/MG, desta
comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área
de 166,19 metros quadrados, e as seguintes
medidas e confrontações: para quem da Rua
Projetada 2 olha para o lote 08 inicia-se a
descrição numa extensão de 8,00 m de frente
confronta com a Rua Projetada 2, daí segue
numa extensão de 20,75 m do lado direito
confronta com Lote 07, daí segue numa extensão
de 20,79 m do lado esquerdo confronta com Lote
09, daí segue numa extensão de 8,00 me ao
fundo confronta com o Lote 23, registrado sob a
matrícula 37.733, no CRI da Comarca de Três
Pontas/MG, avaliado na importância de R$
12.554,00 (doze mil e quinhentos e cinquenta e
quatro reais);
IX - 01 (um) lote terreno nº.09, da Quadra A,
situado em Santana da Vargem/MG, desta
comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área
de 166,51 metros quadrados, e as seguintes
medidas e confrontações: para quem da Rua
Projetada 2 olha para o lote 09 inicia-se a
descrição numa extensão de 8,00 m de frente
confronta com a Rua Projetada 2, daí segue
numa extensão de 20,79 m do lado direito
confronta com Lote 08, daí segue numa extensão
de 20,83 m do lado esquerdo confronta com Lote
10, daí segue numa extensão de 8,00 me ao
fundo confronta com o Lote 22, registrado sob a
matrícula 37.734, no CRI da Comarca de Três
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
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Pontas/MG, avaliado na importância de R$
12.578,00 (doze mil e quinhentos e setenta e oito
reais);
X - 01 (um) lote terreno nº.10, da Quadra A,
situado em Santana da Vargem/MG, desta
comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área
de 166,84 metros quadrados, e as seguintes
medidas e confrontações: para quem da Rua
Projetada 2 olha para o lote 10 inicia-se a
descrição numa extensão de 8,00 m de frente
confronta com a Rua Projetada 2, daí segue
numa extensão de 20,83 m do lado direito
confronta com Lote 09, daí segue numa extensão
de 20,88 m do lado esquerdo confronta com Lote
11, daí segue numa extensão de 8,00 me ao
fundo confronta com o Lote 21, registrado sob a
matrícula 37.735, no CRI da Comarca de Três
Pontas/MG, avaliado na importância de R$
12.603,00 (doze mil e seiscentos três reais);
XI - 01 (um) lote terreno nº.11, da Quadra A,
situado em Santana da Vargem/MG, desta
comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área
de 167,16 metros quadrados, e as seguintes
medidas e confrontações: para quem da Rua
Projetada 2 olha para o lote 11 inicia-se a
descrição numa extensão de 8,00 m de frente
confronta com a Rua Projetada 2, daí segue
numa extensão de 20,88 m do lado direito
confronta com Lote 10, daí segue numa extensão
de 20,92 m do lado esquerdo confronta com Lote
12, daí segue numa extensão de 8,00 me ao
fundo confronta com o Lote 20, registrado sob a
matrícula 37.736, no CRI da Comarca de Três
Pontas/MG, avaliado na importância de R$
12.627,00 (doze mil e seiscentos e vinte e sete
reais);
XII - 01 (um) lote terreno nº.12, da Quadra A,
situado em Santana da Vargem/MG, desta
comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área
de 167,49 metros quadrados, e as seguintes
medidas e confrontações: para quem da Rua
Projetada 2 olha para o lote 12 inicia-se a
descrição numa extensão de 8,00 m de frente
confronta com a Rua Projetada 2, daí segue
numa extensão de 20,92 m do lado direito
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
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confronta com Lote 11, daí segue numa extensão
de 20,96 m do lado esquerdo confronta com Lote
13, daí segue numa extensão de 8,00 me ao
fundo confronta com o Lote 19, registrado sob a
matrícula 37.737, no CRI da Comarca de Três
Pontas/MG, avaliado na importância de R$
12.652,00 (doze mil e seiscentos e cinquenta e
dois reais);
XIII - 01 (um) lote terreno nº.13, da Quadra A,
situado em Santana da Vargem/MG, desta
comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área
de 167,82 metros quadrados, e as seguintes
medidas e confrontações: para quem da Rua
Projetada 2 olha para o lote 13 inicia-se a
descrição numa extensão de 8,00 m de frente
confronta com a Rua Projetada 2, daí segue
numa extensão de 20,96 m do lado direito
confronta com Lote 12, daí segue numa extensão
de 21,00 m do lado esquerdo confronta com Lote
14, daí segue numa extensão de 8,00 me ao
fundo confronta com o Lote 18, registrado sob a
matrícula 37.738, no CRI da Comarca de Três
Pontas/MG, avaliado na importância de R$
12.677,00 (doze mil e seiscentos e setenta e sete
reais);
XIV - 01 (um) lote terreno nº.14, da Quadra A,
situado em Santana da Vargem/MG, desta
comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área
de 168,14 metros quadrados, e as seguintes
medidas e confrontações: para quem da Rua
Projetada 2 olha para o lote 14 inicia-se a
descrição numa extensão de 8,00 m de frente
confronta com a Rua Projetada 2, daí segue
numa extensão de 21,00 m do lado direito
confronta com Lote 13, daí segue numa extensão
de 21,04 m do lado esquerdo confronta com Lote
15, daí segue numa extensão de 8,00 me ao
fundo confronta com o Lote 17, registrado sob a
matrícula 37.739, no CRI da Comarca de Três
Pontas/MG, avaliado na importância de R$
12.701,00 (doze mil e setecentos e um reais);
XV - 01 (um) lote terreno nº.15, da Quadra A,
situado em Santana da Vargem/MG, desta
comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área
de 161,97 metros quadrados, e as seguintes
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
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medidas e confrontações: para quem da Rua
Projetada 2 olha para o lote 15 inicia-se a
descrição numa extensão de 2,89 m de frente
confronta com a Rua Projetada 2, daí segue em
curva com desenvolvimento de 7,85 m, raio de
5,00 m, com um ângulo central de curva de
90°00’00”, de frente confronta com a confluência
da Rua Projetada 2 com a Rua Projetada 6, daí
segue numa extensão de 21,04 m do lado direito
confronta com Lote 14, daí segue numa extensão
de 16,08 m do lado esquerdo confronta com Rua
Projetada 6, daí segue numa extensão de 8,00 me
ao fundo confronta com o Lote 16, registrado sob
a matrícula 37.740, no CRI da Comarca de Três
Pontas/MG, avaliado na importância de R$
12.235,00 (doze mil e duzentos e trinta e cinco
reais);
XVI - 01 (um) lote terreno nº.16, da Quadra A,
situado em Santana da Vargem/MG, desta
comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área
de 164,47 metros quadrados, e as seguintes
medidas e confrontações: para quem da Rua
Projetada 6 com a Rua Egidio Pedro da Silva olha
para o lote 16 inicia-se a descrição, daí segue em
curva com desenvolvimento de 7,95 m, raio de
5,00 m, com um ângulo central de curva de
91°06’21”, de frente confronta com a confluência
da Rua Projetada 6 com a Rua Pedro Egidio da
Silva, daí segue numa extensão de 3,01 m de
frente confronta com Rua Egidio Pedro da Silva,
daí segue numa extensão de 16,08 m do lado
direito confronta com Rua Projetada 6, daí segue
numa extensão de 21,06 m do lado esquerdo
confronta com Lote 17, daí segue numa extensão
de 8,00 m ao fundo confronta com Lote 15,
registrado sob a matrícula 37.741, no CRI da
Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na
importância de R$ 12.424,00 (doze mil e
quatrocentos e vinte quatro reais);
XVII - 01 (um) lote terreno nº.17, da Quadra A,
situado em Santana da Vargem/MG, desta
comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área
de 168,03 metros quadrados, e as seguintes
medidas e confrontações: para quem da Rua
Pedro Egidio da Silva olha para o lote 17 inicia-se
a descrição numa extensão de 8,00 m de frente
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico@santanadavargem.mg.gov.br
confronta com Rua Egidio Pedro da Silva, daí
segue numa extensão de 21,06 m do lado direito
confronta com Lote 16, daí segue numa extensão
de 20,95 m do lado esquerdo confronta com Lote
18, daí segue numa extensão de 8,00 m ao fundo
confronta com Lote 14, registrado sob a
matrícula 37.742, no CRI da Comarca de Três
Pontas/MG, avaliado na importância de R$
12.693,00 (doze mil e seiscentos e noventa e três
reais);
XVIII - 01 (um) lote terreno nº.18, da Quadra A,
situado em Santana da Vargem/MG, desta
comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área
de 167,12 metros quadrados, e as seguintes
medidas e confrontações: para quem da Rua
Pedro Egidio da Silva olha para o lote 18 inicia-se
a descrição numa extensão de 8,00 m de frente
confronta com Rua Egidio Pedro da Silva, daí
segue numa extensão de 20,95 m do lado direito
confronta com Lote 17, daí segue numa extensão
de 20,83 m do lado esquerdo confronta com Lote
19, daí segue numa extensão de 8,00 m ao fundo
confronta com Lote 13, registrado sob a
matrícula 37.743, no CRI da Comarca de Três
Pontas/MG, avaliado na importância de R$
12.624,00 (doze mil e seiscentos e vinte e quatro
reais);
XIX - 01 (um) lote terreno nº.19, da Quadra A,
situado em Santana da Vargem/MG, desta
comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área
de 166,21 metros quadrados, e as seguintes
medidas e confrontações: para quem da Rua
Pedro Egidio da Silva olha para o lote 19 inicia-se
a descrição numa extensão de 8,00 m de frente
confronta com Rua Egidio Pedro da Silva, daí
segue numa extensão de 20,83 m do lado direito
confronta com Lote 18, daí segue numa extensão
de 20,72 m do lado esquerdo confronta com Lote
20, daí segue numa extensão de 8,00 m ao fundo
confronta com Lote 12, registrado sob a
matrícula 37.744, no CRI da Comarca de Três
Pontas/MG, avaliado na importância de R$
12.555,50 (doze mil e quinhentos e cinquenta e
cinco reais e cinquenta centavos);
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico@santanadavargem.mg.gov.br
XX - 01 (um) lote terreno nº.20, da Quadra A,
situado em Santana da Vargem/MG, desta
comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área
de 165,30 metros quadrados, e as seguintes
medidas e confrontações: para quem da Rua
Pedro Egidio da Silva olha para o lote 20 inicia-se
a descrição numa extensão de 8,00 m de frente
confronta com Rua Egidio Pedro da Silva, daí
segue numa extensão de 20,72 m do lado direito
confronta com Lote 19, daí segue numa extensão
de 20,61 m do lado esquerdo confronta com Lote
21, daí segue numa extensão de 8,00 m ao fundo
confronta com Lote 11, registrado sob a
matrícula 37.745, no CRI da Comarca de Três
Pontas/MG, avaliado na importância de
R$12.486,80 (doze mil e quatrocentos e oitenta e
seis reais e oitenta centavos);
XXI - 01 (um) lote terreno nº.21, da Quadra A,
situado em Santana da Vargem/MG, desta
comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área
de 164,39 metros quadrados, e as seguintes
medidas e confrontações: para quem da Rua
Pedro Egidio da Silva olha para o lote 21 inicia-se
a descrição numa extensão de 8,00 m de frente
confronta com Rua Egidio Pedro da Silva, daí
segue numa extensão de 20,61 m do lado direito
confronta com Lote 20, daí segue numa extensão
de 20,49 m do lado esquerdo confronta com Lote
22, daí segue numa extensão de 8,00 m ao fundo
confronta com Lote 10, registrado sob a
matrícula 37.746, no CRI da Comarca de Três
Pontas/MG, avaliado na importância de R$
12.418,00 (doze mil e quatrocentos e dezoito
reais);
XXII - 01 (um) lote terreno nº.22, da Quadra A,
situado em Santana da Vargem/MG, desta
comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área
de 163,48 metros quadrados, e as seguintes
medidas e confrontações: para quem da Rua
Pedro Egidio da Silva olha para o lote 22 inicia-se
a descrição numa extensão de 8,00 m de frente
confronta com Rua Egidio Pedro da Silva, daí
segue numa extensão de 20,49 m do lado direito
confronta com Lote 21, daí segue numa extensão
de 20,38 m do lado esquerdo confronta com Lote
23, daí segue numa extensão de 8,00 m ao fundo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico@santanadavargem.mg.gov.br
confronta com Lote 09, registrado sob a
matrícula 37.747, no CRI da Comarca de Três
Pontas/MG, avaliado na importância de R$
12.349,00 (doze mil e trezentos e quarenta e nove
reais);
XXIII - 01 (um) lote terreno nº.23, da Quadra A,
situado em Santana da Vargem/MG, desta
comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área
de 162,58 metros quadrados, e as seguintes
medidas e confrontações: para quem da Rua
Pedro Egidio da Silva olha para o lote 23 inicia-se
a descrição numa extensão de 8,00 m de frente
confronta com Rua Egidio Pedro da Silva, daí
segue numa extensão de 20,38 m do lado direito
confronta com Lote 22, daí segue numa extensão
de 20,27 m do lado esquerdo confronta com Lote
24, daí segue numa extensão de 8,00 m ao fundo
confronta com Lote 08, registrado sob a
matrícula 37.748, no CRI da Comarca de Três
Pontas/MG, avaliado na importância de R$
12.281,00 (doze mil e duzentos e oitenta e um
reais);
XXIV - 01 (um) lote terreno nº.24, da Quadra A,
situado em Santana da Vargem/MG, desta
comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área
de 161,67 metros quadrados, e as seguintes
medidas e confrontações: para quem da Rua
Pedro Egidio da Silva olha para o lote 24 inicia-se
a descrição numa extensão de 8,00 m de frente
confronta com Rua Egidio Pedro da Silva, daí
segue numa extensão de 20,27 m do lado direito
confronta com Lote 23, daí segue numa extensão
de 20,15 m do lado esquerdo confronta com Lote
25, daí segue numa extensão de 8,00 m ao fundo
confronta com Lote 07, registrado sob a
matrícula 37.749, no CRI da Comarca de Três
Pontas/MG, avaliado na importância de R$
12.212,60 (doze mil e duzentos e doze reais e
sessenta centavos);
XXV - 01 (um) lote terreno nº.25, da Quadra A,
situado em Santana da Vargem/MG, desta
comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área
de 160,76 metros quadrados, e as seguintes
medidas e confrontações: para quem da Rua
Pedro Egidio da Silva olha para o lote 25 inicia-se
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico@santanadavargem.mg.gov.br
a descrição numa extensão de 8,00 m de frente
confronta com Rua Egidio Pedro da Silva, daí
segue numa extensão de 20,15 m do lado direito
confronta com Lote 24, daí segue numa extensão
de 20,04 m do lado esquerdo confronta com Lote
26, daí segue numa extensão de 8,00 m ao fundo
confronta com Lote 06, registrado sob a
matrícula 37.750, no CRI da Comarca de Três
Pontas/MG, avaliado na importância de R$
12.143,80 (doze mil e cento e quarenta e três
reais e oitenta centavos);
XXVI - 01 (um) lote terreno nº.26, da Quadra A,
situado em Santana da Vargem/MG, desta
comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área
de 159,85 metros quadrados, e as seguintes
medidas e confrontações: para quem da Rua
Pedro Egidio da Silva olha para o lote 26 inicia-se
a descrição numa extensão de 8,00 m de frente
confronta com Rua Egidio Pedro da Silva, daí
segue numa extensão de 20,04 m do lado direito
confronta com Lote 25, daí segue numa extensão
de 10,42 m do lado esquerdo confronta com Lote
01, daí segue numa extensão de 9,50 m do lado
esquerdo confronta com o Lote 02, daí segue
numa extensão de 8,00 m ao fundo confronta
com Lote 05, registrado sob a matrícula 37.751,
no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, avaliado
na importância de R$ 12.075,00 (doze mil e
setenta e cinco reais);
XXVII - 01 (um) lote terreno nº.01, da Quadra C,
situado em Santana da Vargem/MG, desta
comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área
de 143,34 metros quadrados, e as seguintes
medidas e confrontações: para quem da Rua
Projetada 1 com a Rua Projetada 5 olha para o
lote 01 inicia-se a descrição, daí segue em curva
com desenvolvimento de 7,74 m, raio de 5,00 m,
com um ângulo central de curva de 88°42’34”, de
frente confronta com a confluência da Rua
Projetada 1 com a Rua Projetada 5, daí segue
numa extensão de 2,46 m de frente confronta
com a Rua Projetada 5, daí segue numa extensão
de 14,89 m do lado direito confronta com Rua
Projetada 1, daí segue numa extensão de 19,86 m
do lado esquerdo confronta com Lote 02, daí
segue numa extensão de 7,63 m ao fundo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico@santanadavargem.mg.gov.br
confronta com Lote 28, registrado sob a
matrícula 37.753, no CRI da Comarca de Três
Pontas/MG, avaliado na importância de R$
10.827,90 (dez mil e oitocentos e vinte e sete
reais e noventa centavos);
XXVIII - 01 (um) lote terreno nº.02, da Quadra C,
situado em Santana da Vargem/MG, desta
comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área
de 147,21 metros quadrados, e as seguintes
medidas e confrontações: para quem da Rua
Projetada 5 olha para o lote 02 inicia-se a
descrição numa extensão de 7,40 m de frente
confronta com Rua Projetada 5, daí segue numa
extensão de 19,86 m do lado direito confronta
com Lote 01, daí segue numa extensão de 19,93
m do lado esquerdo confronta com Lote 03, daí
segue numa extensão de 7,40 m ao fundo
confronta com Lote 28, registrado sob a
matrícula 37.754, no CRI da Comarca de Três
Pontas/MG, avaliado na importância de R$
11.120,00 (onze mil e cento e vinte reais);
XXIX - 01 (um) lote terreno nº.03, da Quadra C,
situado em Santana da Vargem/MG, desta
comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área
de 147,77 metros quadrados, e as seguintes
medidas e confrontações: para quem da Rua
Projetada 5 olha para o lote 03 inicia-se a
descrição numa extensão de 7,40 m de frente
confronta com Rua Projetada 5, daí segue numa
extensão de 19,93 m do lado direito confronta
com Lote 02, daí segue numa extensão de 20,01
m do lado esquerdo confronta com Lote 04, daí
segue numa extensão de 0,15 m ao fundo
confronta com Lote 07, daí segue numa extensão
de 7,25 m ao fundo confronta com o Lote 28
registrado sob a matrícula 37.755, no CRI da
Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na
importância de R$ 11.162,55 (onze mil e cento e
sessenta e dois reais e cinquenta e cinco
centavos);
XXX - 01 (um) lote terreno nº.04, da Quadra C,
situado em Santana da Vargem/MG, desta
comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área
de 148,33 metros quadrados, e as seguintes
medidas e confrontações: para quem da Rua
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico@santanadavargem.mg.gov.br
Projetada 5 olha para o lote 04 inicia-se a
descrição numa extensão de 7,40 m de frente
confronta com Rua Projetada 5, daí segue numa
extensão de 20,01 m do lado direito confronta
com Lote 03, daí segue numa extensão de 20,08
m do lado esquerdo confronta com Lote 05, daí
segue numa extensão de 7,40 m ao fundo
confronta com o Lote 07 registrado sob a
matrícula 37.756, no CRI da Comarca de Três
Pontas/MG, avaliado na importância de R$
11.204,85 (onze mil e duzentos e quatro reais e
oitenta e cinco centavos);
XXXI - 01 (um) lote terreno nº.05, da Quadra C,
situado em Santana da Vargem/MG, desta
comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área
de 148,89 metros quadrados, e as seguintes
medidas e confrontações: para quem da Rua
Projetada 5 olha para o lote 05 inicia-se a
descrição numa extensão de 7,40 m de frente
confronta com Rua Projetada 5, daí segue numa
extensão de 20,08 m do lado direito confronta
com Lote 04, daí segue numa extensão de 20,16
m do lado esquerdo confronta com Lote 06, daí
segue numa extensão de 7,40 m ao fundo
confronta com o Lote 07 registrado sob a
matrícula 37.757, no CRI da Comarca de Três
Pontas/MG, avaliado na importância de R$
11.247,15 (onze mil e duzentos e quarenta e sete
reais e quinze centavos);
XXXII - 01 (um) lote terreno nº.06, da Quadra C,
situado em Santana da Vargem/MG, desta
comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área
de 142,38 metros quadrados, e as seguintes
medidas e confrontações: para quem da Rua
Projetada 5 olha para o lote 06 inicia-se a
descrição numa extensão de 2,23 m de frente
confronta com Rua Projetada 5, daí segue em
curva com desenvolvimento de 7,85 m, raio de
5,00 m, com um ângulo central de curva de
90°00’00”, de frente confronta com a confluência
da Rua Projetada 5 com a Rua Projetada 2, daí
segue numa extensão de 20,16 m do lado direito
confronta com Lote 05, daí segue numa extensão
de 15,23 m do lado esquerdo confronta com Rua
Projetada 2, daí segue numa extensão de 7,40 m
ao fundo confronta com Lote 07, registrado sob a
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico@santanadavargem.mg.gov.br
matrícula 37.758, no CRI da Comarca de Três
Pontas/MG, avaliado na importância de R$
10.755,00 (dez mil e setecentos e cinquenta e
cinco reais);
XXXIII - 01 (um) lote terreno nº.07, da Quadra C,
situado em Santana da Vargem/MG, desta
comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área
de 179,15 metros quadrados, e as seguintes
medidas e confrontações: para quem da Rua
Projetada 2 olha para o lote 07 inicia-se a
descrição numa extensão de 8,00 m de frente
confronta com Rua Projetada 2, daí segue numa
extensão de 0,15 m do lado direito confronta com
Lote 03, daí segue numa extensão de 7,40 m do
lado direito confronta com Lote 04, daí segue
numa extensão de 7,40 m do lado direito
confronta com Lote 05, daí segue numa extensão
de 7,40 m do lado direito confronta com Lote 06,
daí segue numa extensão de 22,43 m do lado
esquerdo confronta com Lote 08, daí segue numa
extensão de 8,00 m ao fundo confronta com Lote
28, registrado sob a matrícula 37.759, no CRI da
Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na
importância de R$ 13.353,00 (treze mil e
trezentos e cinquenta e três reais);
XXXIV - 01 (um) lote terreno nº.08, da Quadra C,
situado em Santana da Vargem/MG, desta
comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área
de 179,80 metros quadrados, e as seguintes
medidas e confrontações: para quem da Rua
Projetada 2 olha para o lote 08 inicia-se a
descrição numa extensão de 8,00 m de frente
confronta com Rua Projetada 2, daí segue numa
extensão de 22,43 m do lado direito confronta
com Lote 07, daí segue numa extensão de 22,52
m do lado esquerdo confronta com Lote 09, daí
segue numa extensão de 8,00 m ao fundo
confronta com Lote 27, registrado sob a
matrícula 37.760, no CRI da Comarca de Três
Pontas/MG, avaliado na importância de R$
13.582,00 (treze mil e quinhentos e oitenta e dois
reais);
XXXV - 01 (um) lote terreno nº.09, da Quadra C,
situado em Santana da Vargem/MG, desta
comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico@santanadavargem.mg.gov.br
de 180,45 metros quadrados, e as seguintes
medidas e confrontações: para quem da Rua
Projetada 2 olha para o lote 09 inicia-se a
descrição numa extensão de 8,00 m de frente
confronta com Rua Projetada 2, daí segue numa
extensão de 22,52 m do lado direito confronta
com Lote 08, daí segue numa extensão de 22,60
m do lado esquerdo confronta com Lote 10, daí
segue numa extensão de 8,00 m ao fundo
confronta com Lote 26, registrado sob a
matrícula 37.761, no CRI da Comarca de Três
Pontas/MG, avaliado na importância de R$
13.631,00 (treze mil e seiscentos e trinta e um
reais);
XXXVI - 01 (um) lote terreno nº.10, da Quadra C,
situado em Santana da Vargem/MG, desta
comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área
de 181,11 metros quadrados, e as seguintes
medidas e confrontações: para quem da Rua
Projetada 2 olha para o lote 10 inicia-se a
descrição numa extensão de 8,00 m de frente
confronta com Rua Projetada 2, daí segue numa
extensão de 22,60 m do lado direito confronta
com Lote 09, daí segue numa extensão de 22,68
m do lado esquerdo confronta com Lote 11, daí
segue numa extensão de 8,00 m ao fundo
confronta com Lote 25, registrado sob a
matrícula 37.762, no CRI da Comarca de Três
Pontas/MG, avaliado na importância de R$
13.681,00 (treze mil e seiscentos e oitenta e um
reais);
XXXVII - 01 (um) lote terreno nº.11, da Quadra C,
situado em Santana da Vargem/MG, desta
comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área
de 181,76 metros quadrados, e as seguintes
medidas e confrontações: para quem da Rua
Projetada 2 olha para o lote 11 inicia-se a
descrição numa extensão de 8,00 m de frente
confronta com Rua Projetada 2, daí segue numa
extensão de 22,68 m do lado direito confronta
com Lote 10, daí segue numa extensão de 22,76
m do lado esquerdo confronta com Lote 12, daí
segue numa extensão de 8,00 m ao fundo
confronta com Lote 24, registrado sob a
matrícula 37.763, no CRI da Comarca de Três
Pontas/MG, avaliado na importância de R$
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico@santanadavargem.mg.gov.br
13.730,15 (treze mil e setecentos e trinta reais e
quinze centavos);
XXXVIII - 01 (um) lote terreno nº.12, da Quadra C,
situado em Santana da Vargem/MG, desta
comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área
de 182,42 metros quadrados, e as seguintes
medidas e confrontações: para quem da Rua
Projetada 2 olha para o lote 12 inicia-se a
descrição numa extensão de 8,00 m de frente
confronta com Rua Projetada 2, daí segue numa
extensão de 22,76 m do lado direito confronta
com Lote 11, daí segue numa extensão de 22,84
m do lado esquerdo confronta com Lote 13, daí
segue numa extensão de 8,00 m ao fundo
confronta com Lote 23, registrado sob a
matrícula 37.764, no CRI da Comarca de Três
Pontas/MG, avaliado na importância de R$
13.780,00 (treze mil e setecentos e oitenta reais);
XXXIX - 01 (um) lote terreno nº.13, da Quadra C,
situado em Santana da Vargem/MG, desta
comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área
de 183,07 metros quadrados, e as seguintes
medidas e confrontações: para quem da Rua
Projetada 2 olha para o lote 13 inicia-se a
descrição numa extensão de 8,00 m de frente
confronta com Rua Projetada 2, daí segue numa
extensão de 22,84 m do lado direito confronta
com Lote 12, daí segue numa extensão de 22,92
m do lado esquerdo confronta com Lote 14, daí
segue numa extensão de 8,00 m ao fundo
confronta com Lote 22, registrado sob a
matrícula 37.765, no CRI da Comarca de Três
Pontas/MG, avaliado na importância de R$
13.829,00 (treze mil e oitocentos e vinte e nove
reais);
XL - 01 (um) lote terreno nº.14, da Quadra C,
situado em Santana da Vargem/MG, desta
comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área
de 183,72 metros quadrados, e as seguintes
medidas e confrontações: para quem da Rua
Projetada 2 olha para o lote 14 inicia-se a
descrição numa extensão de 8,00 m de frente
confronta com Rua Projetada 2, daí segue numa
extensão de 22,92 m do lado direito confronta
com Lote 13, daí segue numa extensão de 23,01
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico@santanadavargem.mg.gov.br
m do lado esquerdo confronta com Lote 15, daí
segue numa extensão de 8,00 m ao fundo
confronta com Lote 21, registrado sob a
matrícula 37.766, no CRI da Comarca de Três
Pontas/MG, avaliado na importância de R$
13.878,00 (treze mil e oitocentos e setenta e oito
reais);
XLI - 01 (um) lote terreno nº.15, da Quadra C,
situado em Santana da Vargem/MG, desta
comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área
de 184,38 metros quadrados, e as seguintes
medidas e confrontações: para quem da Rua
Projetada 2 olha para o lote 15 inicia-se a
descrição numa extensão de 8,00 m de frente
confronta com Rua Projetada 2, daí segue numa
extensão de 23,01 m do lado direito confronta
com Lote 14, daí segue numa extensão de 23,09
m do lado esquerdo confronta com Lote 16, daí
segue numa extensão de 8,00 m ao fundo
confronta com Lote 20, registrado sob a
matrícula 37.767, no CRI da Comarca de Três
Pontas/MG, avaliado na importância de R$
13.928,00 (treze mil e novecentos e vinte e oito
reais);
XLII - 01 (um) lote terreno nº.16, da Quadra C,
situado em Santana da Vargem/MG, desta
comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área
de 185,03 metros quadrados, e as seguintes
medidas e confrontações: para quem da Rua
Projetada 2 olha para o lote 16 inicia-se a
descrição numa extensão de 8,00 m de frente
confronta com Rua Projetada 2, daí segue numa
extensão de 23,09 m do lado direito confronta
com Lote 15, daí segue numa extensão de 23,17
m do lado esquerdo confronta com Lote 17, daí
segue numa extensão de 8,00 m ao fundo
confronta com Lote 19, registrado sob a
matrícula 37.768, no CRI da Comarca de Três
Pontas/MG, avaliado na importância de R$
13.977,00 (treze mil e novecentos e setenta e sete
reais);
XLIII - 01 (um) lote terreno nº.17, da Quadra C,
situado em Santana da Vargem/MG, desta
comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área
de 177,56 metros quadrados, e as seguintes
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico@santanadavargem.mg.gov.br
medidas e confrontações: para quem da Rua
Projetada 2 olha para o lote 17 inicia-se a
descrição numa extensão de 2,76 m de frente
confronta com Rua Projetada 2, daí segue em
curva com desenvolvimento de 7,85 m, raio de
5,00 m, com um ângulo central de curva de
90º00’00”, de frente confronta com a confluência
da Rua Projetada 2 com a Rua Projetada 3, daí
segue numa extensão de 23,17 m do lado direito
confronta com Lote 16, daí segue numa extensão
de 18,25 m do lado esquerdo confronta com Rua
Projetada 3, daí segue numa extensão de 8,00 m
ao fundo confronta com Lote 18, registrado sob a
matrícula 37.769, no CRI da Comarca de Três
Pontas/MG, avaliado na importância de R$
13.412,90 (treze mil e quatrocentos e doze reais e
noventa centavos);
XLIV - 01 (um) lote terreno nº.18, da Quadra C,
situado em Santana da Vargem/MG, desta
comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área
de 183,62 metros quadrados, e as seguintes
medidas e confrontações: para quem da Rua
Projetada 3 com a Rua Projetada 1 olha para o
lote 18 inicia-se a descrição, daí segue em curva
com desenvolvimento de 7,97 m, raio de 5,00 m,
com um ângulo central de curva de 91º17’26”, de
frente confronta com a confluência da Rua
Projetada 3 com a Rua Projetada 1, daí segue
numa extensão de 18,25 m do lado direito
confronta Rua Projetada 3, daí segue numa
extensão de 23,26 m do lado esquerdo confronta
com Lote 19, daí segue numa extensão de 8,00 m
ao fundo confronta com Lote 17, registrado sob a
matrícula 37.770, no CRI da Comarca de Três
Pontas/MG, avaliado na importância de R$
13.870,65 (treze mil e oitocentos e setenta reais e
sessenta e cinco centavos);
XLV - 01 (um) lote terreno nº.19, da Quadra C,
situado em Santana da Vargem/MG, desta
comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área
de 185,70 metros quadrados, e as seguintes
medidas e confrontações: para quem da Rua
Projetada 1 olha para o lote 19 inicia-se a
descrição numa extensão de 8,00 m de frente
confronta com Rua Projetada 1, daí segue numa
extensão de 23,26 m do lado direito confronta
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico@santanadavargem.mg.gov.br
com Lote 18, daí segue numa extensão de 23,16
m lado esquerdo confronta com Lote 20, daí
segue numa extensão de 8,00 m ao fundo
confronta com Lote 16, registrado sob a
matrícula 37.771, no CRI da Comarca de Três
Pontas/MG, avaliado na importância de R$
14.028,00 (quatorze mil e vinte e oito reais);
XLVI - 01 (um) lote terreno nº.20, da Quadra C,
situado em Santana da Vargem/MG, desta
comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área
de 184,91 metros quadrados, e as seguintes
medidas e confrontações: para quem da Rua
Projetada 1 olha para o lote 20 inicia-se a
descrição numa extensão de 8,00 m de frente
confronta com Rua Projetada 1, daí segue numa
extensão de 23,16 m do lado direito confronta
com Lote 19, daí segue numa extensão de 23,07
m lado esquerdo confronta com Lote 21, daí
segue numa extensão de 8,00 m ao fundo
confronta com Lote 15, registrado sob a
matrícula 37.772, no CRI da Comarca de Três
Pontas/MG, avaliado na importância de R$
13.968,00 (treze mil e novecentos e sessenta e
oito reais);
XLVII - 01 (um) lote terreno nº.21, da Quadra C,
situado em Santana da Vargem/MG, desta
comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área
de 184,13 metros quadrados, e as seguintes
medidas e confrontações: para quem da Rua
Projetada 1 olha para o lote 21 inicia-se a
descrição numa extensão de 8,00 m de frente
confronta com Rua Projetada 1, daí segue numa
extensão de 23,07 m do lado direito confronta
com Lote 20, daí segue numa extensão de 22,97
m lado esquerdo confronta com Lote 22, daí
segue numa extensão de 8,00 m ao fundo
confronta com Lote 14, registrado sob a
matrícula 37.773, no CRI da Comarca de Três
Pontas/MG, avaliado na importância de R$
13.909,00 (treze mil e novecentos e nove reais);
XLVIII - 01 (um) lote terreno nº.22, da Quadra C,
situado em Santana da Vargem/MG, desta
comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área
de 183,34 metros quadrados, e as seguintes
medidas e confrontações: para quem da Rua
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico@santanadavargem.mg.gov.br
Projetada 1 olha para o lote 22 inicia-se a
descrição numa extensão de 8,00 m de frente
confronta com Rua Projetada 1, daí segue numa
extensão de 22,97 m do lado direito confronta
com Lote 21, daí segue numa extensão de 22,87
m lado esquerdo confronta com Lote 23, daí
segue numa extensão de 8,00 m ao fundo
confronta com Lote 13, registrado sob a
matrícula 37.774, no CRI da Comarca de Três
Pontas/MG, avaliado na importância de R$
13.849,50 (treze mil e oitocentos e quarenta e
nove reais e cinquenta centavos);
XLIX - 01 (um) lote terreno nº.23, da Quadra C,
situado em Santana da Vargem/MG, desta
comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área
de 182,55 metros quadrados, e as seguintes
medidas e confrontações: para quem da Rua
Projetada 1 olha para o lote 23 inicia-se a
descrição numa extensão de 8,00 m de frente
confronta com Rua Projetada 1, daí segue numa
extensão de 22,87 m do lado direito confronta
com Lote 22, daí segue numa extensão de 22,77
m lado esquerdo confronta com Lote 24, daí
segue numa extensão de 8,00 m ao fundo
confronta com Lote 12, registrado sob a
matrícula 37.775, no CRI da Comarca de Três
Pontas/MG, avaliado na importância de R$
13.790,00 (treze mil e setecentos e noventa
reais);
L - 01 (um) lote terreno nº.24, da Quadra C,
situado em Santana da Vargem/MG, desta
comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área
de 181,76 metros quadrados, e as seguintes
medidas e confrontações: para quem da Rua
Projetada 1 olha para o lote 24 inicia-se a
descrição numa extensão de 8,00 m de frente
confronta com Rua Projetada 1, daí segue numa
extensão de 22,77 m do lado direito confronta
com Lote 23, daí segue numa extensão de 22,67
m lado esquerdo confronta com Lote 25, daí
segue numa extensão de 8,00 m ao fundo
confronta com Lote 11, registrado sob a
matrícula 37.776, no CRI da Comarca de Três
Pontas/MG, avaliado na importância de R$
13.730,15 (treze mil e setecentos e trinta reais e
quinze centavos);
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico@santanadavargem.mg.gov.br
LI - 01 (um) lote terreno nº.25, da Quadra C,
situado em Santana da Vargem/MG, desta
comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área
de 180,98 metros quadrados, e as seguintes
medidas e confrontações: para quem da Rua
Projetada 1 olha para o lote 25 inicia-se a
descrição numa extensão de 8,00 m de frente
confronta com Rua Projetada 1, daí segue numa
extensão de 22,67 m do lado direito confronta
com Lote 24, daí segue numa extensão de 22,57
m lado esquerdo confronta com Lote 26, daí
segue numa extensão de 8,00 m ao fundo
confronta com Lote 10, registrado sob a
matrícula 37.777, no CRI da Comarca de Três
Pontas/MG, avaliado na importância de R$
13.671,00 (treze mil e seiscentos e setenta e um
reais);
LII - 01 (um) lote terreno nº.26, da Quadra C,
situado em Santana da Vargem/MG, desta
comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área
de 180,19 metros quadrados, e as seguintes
medidas e confrontações: para quem da Rua
Projetada 1 olha para o lote 26 inicia-se a
descrição numa extensão de 8,00 m de frente
confronta com Rua Projetada 1, daí segue numa
extensão de 22,57 m do lado direito confronta
com Lote 25, daí segue numa extensão de 22,47
m lado esquerdo confronta com Lote 27, daí
segue numa extensão de 8,00 m ao fundo
confronta com Lote 09, registrado sob a
matrícula 37.778, no CRI da Comarca de Três
Pontas/MG, avaliado na importância de R$
13.611,55 (treze mil e seiscentos e onze reais e
cinquenta e cinco centavos);
LIII - 01 (um) lote terreno nº.27, da Quadra C,
situado em Santana da Vargem/MG, desta
comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área
de 179,40 metros quadrados, e as seguintes
medidas e confrontações: para quem da Rua
Projetada 1 olha para o lote 27 inicia-se a
descrição numa extensão de 8,00 m de frente
confronta com Rua Projetada 1, daí segue numa
extensão de 22,47 m do lado direito confronta
com Lote 26, daí segue numa extensão de 22,38
m lado esquerdo confronta com Lote 28, daí
segue numa extensão de 8,00 m ao fundo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico@santanadavargem.mg.gov.br
confronta com Lote 08, registrado sob a
matrícula 37.779, no CRI da Comarca de Três
Pontas/MG, avaliado na importância de R$
13.551,90 (treze mil e quinhentos e cinquenta e
um reais e noventa centavos);
LIV - 01 (um) lote terreno nº.28, da Quadra C,
situado em Santana da Vargem/MG, desta
comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área
de 178,61 metros quadrados, e as seguintes
medidas e confrontações: para quem da Rua
Projetada 1 olha para o lote 28 inicia-se a
descrição numa extensão de 8,00 m de frente
confronta com Rua Projetada 1, daí segue numa
extensão de 22,38 m do lado direito confronta
com Lote 27, daí segue numa extensão de 15,03
m lado esquerdo confronta com Lote 01, daí
segue numa extensão de 7,40 m do lado
esquerdo confronta com Lote 02, daí segue numa
extensão de 14,65 m do lado esquerdo confronta
com Lote 02, daí segue numa extensão de 8,00 m
ao fundo confronta com Lote 07, registrado sob a
matrícula 37.780, no CRI da Comarca de Três
Pontas/MG, avaliado na importância de R$
13.492,00 (treze mil e quatrocentos e noventa e
dois reais);
LV - 01 (um) lote terreno nº.02, da Quadra E,
situado em Santana da Vargem/MG, desta
comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área
de 175,76 metros quadrados, e as seguintes
medidas e confrontações: para quem da Rua
Projetada 3 com a Rua Projetada 1 olha para o
lote 02 inicia-se a descrição, daí segue em curva
com desenvolvimento de 6,33 m, raio de 5,00 m,
com ângulo central de curva de 72°28’55”, de
frente confronta com confluência da Rua
Projetada 3 com a Rua Projetada 1, daí segue
numa extensão de 5,25 m de frente confronta
com Rua Projetada 1, daí segue numa extensão
de 17,31 m do lado direito confronta com a Rua
Projetada 3, daí segue numa extensão de 20,97 m
lado esquerdo confronta com Lote 03, daí segue
numa extensão de 8,91 m ao fundo confronta
com Lote 01, registrado sob a matrícula 37.783,
no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, avaliado
na importância de R$ 13.276,90 (treze mil e
duzentos e setenta e reais e noventa centavos);
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico@santanadavargem.mg.gov.br
LVI - 01 (um) lote terreno nº.03, da Quadra E,
situado em Santana da Vargem/MG, desta
comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área
de 178,27 metros quadrados, e as seguintes
medidas e confrontações: para quem da Rua
Projetada 1 olha para o lote 03 inicia-se a
descrição numa extensão de 8,91 m de frente
confronta com Rua Projetada 1, daí segue numa
extensão de 20,97 m do lado direito confronta
com Lote 02, daí segue numa extensão de 20,97
m do lado esquerdo confronta com Lote 04, daí
segue numa extensão de 8,91 m ao fundo
confronta com Lote 01, registrado sob a
matrícula 37.784, no CRI da Comarca de Três
Pontas/MG, avaliado na importância de R$
13.466,52 (treze mil e quatrocentos e sessenta e
seis reais e cinquenta e dois centavos);
LVII - 01 (um) lote terreno nº.04, da Quadra E,
situado em Santana da Vargem/MG, desta
comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área
de 178,27 metros quadrados, e as seguintes
medidas e confrontações: para quem da Rua
Projetada 1 olha para o lote 04 inicia-se a
descrição numa extensão de 8,91 m de frente
confronta com Rua Projetada 1, daí segue numa
extensão de 20,97 m do lado direito confronta
com Lote 03, daí segue numa extensão de 20,97
m do lado esquerdo confronta com Lote 05, daí
segue numa extensão de 8,91 m ao fundo
confronta com Lote 01, registrado sob a
matrícula 37.785, no CRI da Comarca de Três
Pontas/MG, avaliado na importância de R$
13.466,52 (treze mil e quatrocentos e sessenta e
seis reais e cinquenta e dois centavos);
LVIII - 01 (um) lote terreno nº.05, da Quadra E,
situado em Santana da Vargem/MG, desta
comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área
de 178,27 metros quadrados, e as seguintes
medidas e confrontações: para quem da Rua
Projetada 1 olha para o lote 05 inicia-se a
descrição numa extensão de 8,91 m de frente
confronta com Rua Projetada 1, daí segue numa
extensão de 20,97 m do lado direito confronta
com Lote 04, daí segue numa extensão de 20,97
m do lado esquerdo confronta com Lote 06, daí
segue numa extensão de 8,91 m ao fundo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico@santanadavargem.mg.gov.br
confronta com Lote 01, registrado sob a
matrícula 37.786, no CRI da Comarca de Três
Pontas/MG, avaliado na importância de R$
13.466,52 (treze mil e quatrocentos e sessenta e
seis reais e cinquenta e dois centavos);
LIX - 01 (um) lote terreno nº.06, da Quadra E,
situado em Santana da Vargem/MG, desta
comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área
de 178,27 metros quadrados, e as seguintes
medidas e confrontações: para quem da Rua
Projetada 1 olha para o lote 06 inicia-se a
descrição numa extensão de 8,91 m de frente
confronta com Rua Projetada 1, daí segue numa
extensão de 20,97 m do lado direito confronta
com Lote 05, daí segue numa extensão de 20,97
m do lado esquerdo confronta com Lote 07, daí
segue numa extensão de 8,91 m ao fundo
confronta com Lote 01, registrado sob a
matrícula 37.787, no CRI da Comarca de Três
Pontas/MG, avaliado na importância de R$
13.466,52 (treze mil e quatrocentos e sessenta e
seis reais e cinquenta e dois centavos);
LX - 01 (um) lote terreno nº.07, da Quadra E,
situado em Santana da Vargem/MG, desta
comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área
de 178,27 metros quadrados, e as seguintes
medidas e confrontações: para quem da Rua
Projetada 1 olha para o lote 07 inicia-se a
descrição numa extensão de 8,91 m de frente
confronta com Rua Projetada 1, daí segue numa
extensão de 20,97 m do lado direito confronta
com Lote 06, daí segue numa extensão de 20,97
m do lado esquerdo confronta com Lote 08, daí
segue numa extensão de 8,91 m ao fundo
confronta com Lote 01, registrado sob a
matrícula 37.788, no CRI da Comarca de Três
Pontas/MG, avaliado na importância de R$
13.466,52 (treze mil e quatrocentos e sessenta e
seis reais e cinquenta e dois centavos);
LXI - 01 (um) lote terreno nº.08, da Quadra E,
situado em Santana da Vargem/MG, desta
comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área
de 178,27 metros quadrados, e as seguintes
medidas e confrontações: para quem da Rua
Projetada 1 olha para o lote 08 inicia-se a
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico@santanadavargem.mg.gov.br
descrição numa extensão de 8,91 m de frente
confronta com Rua Projetada 1, daí segue numa
extensão de 20,97 m do lado direito confronta
com Lote 07, daí segue numa extensão de 20,97
m do lado esquerdo confronta com Lote 09, daí
segue numa extensão de 8,91 m ao fundo
confronta com Lote 01, registrado sob a
matrícula 37.789, no CRI da Comarca de Três
Pontas/MG, avaliado na importância de R$
13.466,52 (treze mil e quatrocentos e sessenta e
seis reais e cinquenta e dois centavos);
LXII - 01 (um) lote terreno nº.09, da Quadra E,
situado em Santana da Vargem/MG, desta
comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área
de 178,27 metros quadrados, e as seguintes
medidas e confrontações: para quem da Rua
Projetada 1 olha para o lote 09 inicia-se a
descrição numa extensão de 8,91 m de frente
confronta com Rua Projetada 1, daí segue numa
extensão de 20,97 m do lado direito confronta
com Lote 08, daí segue numa extensão de 20,97
m do lado esquerdo confronta com Lote 10, daí
segue numa extensão de 8,91 m ao fundo
confronta com Lote 01, registrado sob a
matrícula 37.790, no CRI da Comarca de Três
Pontas/MG, avaliado na importância de R$
13.466,52 (treze mil e quatrocentos e sessenta e
seis reais e cinquenta e dois centavos);
LXIII - 01 (um) lote terreno nº.10, da Quadra E,
situado em Santana da Vargem/MG, desta
comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área
de 178,27 metros quadrados, e as seguintes
medidas e confrontações: para quem da Rua
Projetada 1 olha para o lote 10 inicia-se a
descrição numa extensão de 8,91 m de frente
confronta com Rua Projetada 1, daí segue numa
extensão de 20,97 m do lado direito confronta
com Lote 09, daí segue numa extensão de 20,97
m do lado esquerdo confronta com Lote 11, daí
segue numa extensão de 8,91 m ao fundo
confronta com Lote 01, registrado sob a
matrícula 37.791, no CRI da Comarca de Três
Pontas/MG, avaliado na importância de R$
13.466,52 (treze mil e quatrocentos e sessenta e
seis reais e cinquenta e dois centavos);
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico@santanadavargem.mg.gov.br
LXIV - 01 (um) lote terreno nº.11, da Quadra E,
situado em Santana da Vargem/MG, desta
comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área
de 178,27 metros quadrados, e as seguintes
medidas e confrontações: para quem da Rua
Projetada 1 olha para o lote 11 inicia-se a
descrição numa extensão de 8,91 m de frente
confronta com Rua Projetada 1, daí segue numa
extensão de 20,97 m do lado direito confronta
com Lote 10, daí segue numa extensão de 20,97
m do lado esquerdo confronta com Lote 12, daí
segue numa extensão de 8,91 m ao fundo
confronta com Lote 01, registrado sob a
matrícula 37.792, no CRI da Comarca de Três
Pontas/MG, avaliado na importância de R$
13.466,52 (treze mil e quatrocentos e sessenta e
seis reais e cinquenta e dois centavos);
LXV - 01 (um) lote terreno nº.12, da Quadra E,
situado em Santana da Vargem/MG, desta
comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área
de 168,45 metros quadrados, e as seguintes
medidas e confrontações: para quem da Rua
Projetada 1 olha para o lote 12 inicia-se a
descrição numa extensão de 8,91 m de frente
confronta com Rua Projetada 1, daí segue numa
extensão de 16,80 m do lado esquerdo confronta
com Lote 13, daí segue numa extensão de 7,36 m
aos fundos confronta com Aloisio Vilela Reis e
Outros, daí segue numa extensão de 3,98 m aos
fundos confronta com Lote 01, daí segue numa
extensão de 29,97 a direita confronta com Lote
11, registrado sob a matrícula 37.793, no CRI da
Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na
importância de R$ 12.774,70 (doze mil e
setecentos e setenta e quatro reais e setenta
centavos);
LXVI - 01 (um) lote terreno nº.13, da Quadra E,
situado em Santana da Vargem/MG, desta
comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área
de 143,76 metros quadrados, e as seguintes
medidas e confrontações: para quem da Rua
Projetada 1 olha para o lote 13 inicia-se a
descrição numa extensão de 12,96 m de frente
confronta com Rua Projetada 1, daí segue em
curva com desenvolvimento de 6,59 m, raio de
5,00 m, com ângulo central de curva de
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico@santanadavargem.mg.gov.br
75°29’01”, do lado esquerdo confronta com
Avenida Projetada, daí segue numa extensão de
16,80 m do lado direito confronta com Lote 12;
daí segue numa extensão de 18,98 m ao fundo
confronta com Aloisio Vilela Reis e Outros,
registrado sob a matrícula 37.794, no CRI da
Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na
importância de R$ 10.859,60 (dez mil e oitocentos
e cinquenta e nove reais e sessenta centavos);
LXVII - 01 (um) lote terreno nº.01, da Quadra G,
situado em Santana da Vargem/MG, desta
comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área
de 156,39 metros quadrados, e as seguintes
medidas e confrontações: Para quem olha para o
lote 01 inicia-se a descrição, daí segue em curva
com desenvolvimento de 8,04 m, radio de 5,00 m,
com um ângulo central de curva de 92°08’04”, de
frente confronta com a confluência do Aloisio
Vilela Reis e Outros com a Rua Alfredo Pereira
Gomes, daí segue numa extensão de 5,18 de
frente confronta com a Rua Alfredo Pereira
Gomes, daí segue numa extensão de 10,61 m do
lado direito confronta com Aloisio Vilela Reis e
Outros, daí segue numa extensão de 15,82 m do
lado esquerdo confronta com Lote 02, daí segue
numa extensão de 10,17 m ao fundo confronta
com Lote 13, registrado sob a matrícula 37.803,
no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, avaliado
na importância de R$ 11,813,70 (onze mil e
oitocentos e treze reais e setenta centavos);
LXVIII - 01 (um) lote terreno nº.02, da Quadra G,
situado em Santana da Vargem/MG, desta
comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área
de 163,09 metros quadrados, e as seguintes
medidas e confrontações: Para quem da Rua
Alfredo Pereira Gomes olha para o lote 02 inicia￾se a descrição numa extensão de 10,30 m de
frente confronta com Rua Alfredo Pereira Gomes,
daí segue numa extensão de 15,82 m do lado
direito confronta com Lote 01, daí segue numa
extensão de 15,85 m do lado esquerdo confronta
com Lote 03, daí segue numa extensão de 10,30
m ao fundo confronta com Lote 12, registrado
sob a matrícula 37.804, no CRI da Comarca de
Três Pontas/MG, avaliado na importância de R$
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico@santanadavargem.mg.gov.br
12.319,82 (doze mil e trezentos e dezenove reais
e oitenta e dois centavos);
LXIX - 01 (um) lote terreno nº.03, da Quadra G,
situado em Santana da Vargem/MG, desta
comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área
de 163,38 metros quadrados, e as seguintes
medidas e confrontações: Para quem da Rua
Alfredo Pereira Gomes olha para o lote 03 inicia￾se a descrição numa extensão de 10,30 m de
frente confronta com Rua Alfredo Pereira Gomes,
daí segue numa extensão de 15,85 m do lado
direito confronta com Lote 02, daí segue numa
extensão de 15,88 m do lado esquerdo confronta
com Lote 04, daí segue numa extensão de 10,30
m ao fundo confronta com Lote 11, registrado
sob a matrícula 37.805, no CRI da Comarca de
Três Pontas/MG, avaliado na importância de R$
12.341,73 (doze mil e trezentos e quarenta e um
reais e setenta e três centavos);
LXX - 01 (um) lote terreno nº.04, da Quadra G,
situado em Santana da Vargem/MG, desta
comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área
de 163,67 metros quadrados, e as seguintes
medidas e confrontações: Para quem da Rua
Alfredo Pereira Gomes olha para o lote 04 inicia￾se a descrição numa extensão de 10,30 m de
frente confronta com Rua Alfredo Pereira Gomes,
daí segue numa extensão de 15,88 m do lado
direito confronta com Lote 03, daí segue numa
extensão de 15,90 m do lado esquerdo confronta
com Lote 05, daí segue numa extensão de 10,30
m ao fundo confronta com Lote 10, registrado
sob a matrícula 37.806, no CRI da Comarca de
Três Pontas/MG, avaliado na importância de R$
12.363,63 (doze mil e trezentos e sessenta e três
reais e sessenta e três centavos);
LXXI - 01 (um) lote terreno nº.05, da Quadra G,
situado em Santana da Vargem/MG, desta
comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área
de 163,96 metros quadrados, e as seguintes
medidas e confrontações: Para quem da Rua
Alfredo Pereira Gomes olha para o lote 05 inicia￾se a descrição numa extensão de 10,30 m de
frente confronta com Rua Alfredo Pereira Gomes,
daí segue numa extensão de 15,90 m do lado
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico@santanadavargem.mg.gov.br
direito confronta com Lote 04, daí segue numa
extensão de 11,87 m do lado esquerdo confronta
com Lote 06, daí segue numa extensão de 4,07 m
do lado esquerdo confronta com Lote 07, daí
segue numa extensão de 10,30 m ao fundo
confronta com Lote 09, registrado sob a
matrícula 37.807, no CRI da Comarca de Três
Pontas/MG, avaliado na importância de R$
12.385,54 (doze mil e trezentos e oitenta e cinco
reais e cinquenta e quatro centavos);
LXXII - 01 (um) lote terreno nº.06, da Quadra G,
situado em Santana da Vargem/MG, desta
comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área
de 159,94 metros quadrados, e as seguintes
medidas e confrontações: Para quem da Rua
Alfredo Pereira Gomes com a Rua Projetada 1
olha para o lote 06 inicia-se a descrição, daí
segue em curva com desenvolvimento de 6,35 m,
raio de 5,00 m, com um ângulo central de curva
de 72º48’03”, de frente confronta com a
confluência da Rua Alfredo Pereira Gomes com a
rua Projetada 1, daí segue numa extensão de
9,01 m de frente confronta com Rua Projetada 1,
daí segue numa extensão de 8,15 m do lado
direito confronta com Rua Alfredo Pereira
Gomes, daí segue numa extensão de 15,30 m do
lado esquerdo confronta com Lote 07, daí segue
numa extensão de 11,87 m ao fundo confronta
com Lote 05, registrado sob a matrícula 37.808,
no CRI da Comarca de Três Pontas/MG, avaliado
na importância de R$ 12.081,90 (doze mil e
oitenta e um reais e noventa centavos);
LXXIII - 01 (um) lote terreno nº.07, da Quadra G,
situado em Santana da Vargem/MG, desta
comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área
de 162,24 metros quadrados, e as seguintes
medidas e confrontações: Para quem da Rua
Projetada 1 olha para o lote 07 inicia-se a
descrição numa extensão de 9,95 m de frente
confronta com Rua Projetada 1, daí segue numa
extensão de 15,30 m do lado direito confronta
com Lote 06, daí segue numa extensão de 17,99
m do lado esquerdo confronta com Lote 08, daí
segue numa extensão de 5,93 m ao fundo
confronta com Lote 09, daí segue numa extensão
de 4,07 m ao fundo confronta com Lote 05,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico@santanadavargem.mg.gov.br
registrado sob a matrícula 37.809, no CRI da
Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na
importância de R$ 12.255,61 (doze mil e duzentos
e cinquenta e cinco reais e sessenta e um
centavos);
LXXIV - 01 (um) lote terreno nº.08, da Quadra G,
situado em Santana da Vargem/MG, desta
comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área
de 187,36 metros quadrados, e as seguintes
medidas e confrontações: Para quem da Rua
Projetada 1 olha para o lote 08 inicia-se a
descrição numa extensão de 4,00 m de frente
com Rua Projetada 1, daí segue em curva com
desenvolvimento de 9,38 m, raio de 5,00 m, com
um ângulo central de curva de 107º31’03”, de
frente confronta com a confluência da Rua
Projetada 1 com a Rua Projetada 4, daí segue
numa extensão de 17,99 m do lado direito
confronta com Lote 07, daí segue numa extensão
de 14,12 m do lado esquerdo confronta Rua
Projetada 4, daí segue numa extensão de 10,00 m
ao fundo confronta com Lote 09, registrado sob a
matrícula 37.810, no CRI da Comarca de Três
Pontas/MG, avaliado na importância de R$
14.153,17 (quatorze mil e cento e cinquenta e três
reais e dezessete centavos);
LXXV - 01 (um) lote terreno nº.09, da Quadra G,
situado em Santana da Vargem/MG, desta
comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área
de 163,98 metros quadrados, e as seguintes
medidas e confrontações: Para quem da Rua
Projetada 4 olha para o lote 09 inicia-se a
descrição numa extensão de 10,30 m de frente
confronta com Rua Projetada 4, daí segue numa
extensão de 5,93 m do lado direito confronta com
Lote 07, daí segue numa extensão de 10,00 m do
lado direito confronta com Lote 08, daí segue
numa extensão de 15,91 m do lado esquerdo
confronta com Lote 10, daí segue numa extensão
de 10,30 m ao fundo confronta com Lote 05,
registrado sob a matrícula 37.811, no CRI da
Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na
importância de R$ 12.387,00 (doze mil e trezentos
e oitenta e sete reais);
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Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
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LXXVI - 01 (um) lote terreno nº.10, da Quadra G,
situado em Santana da Vargem/MG, desta
comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área
de 163,68 metros quadrados, e as seguintes
medidas e confrontações: Para quem da Rua
Projetada 4 olha para o lote 10 inicia-se a
descrição numa extensão de 10,30 m de frente
confronta com Rua Projetada 4, daí segue numa
extensão de 15,91 m do lado direito confronta
com Lote 09, daí segue numa extensão de 15,88
m do lado esquerdo confronta com Lote 11, daí
segue numa extensão de 10,30 m ao fundo
confronta com Lote 04, registrado sob a
matrícula 37.812, no CRI da Comarca de Três
Pontas/MG, avaliado na importância de R$
12.364,39 (doze mil e trezentos e sessenta e
quatro reais e trinta e nove centavos);
LXXVII - 01 (um) lote terreno nº.11, da Quadra G,
situado em Santana da Vargem/MG, desta
comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área
de 163,38 metros quadrados, e as seguintes
medidas e confrontações: Para quem da Rua
Projetada 4 olha para o lote 11 inicia-se a
descrição numa extensão de 10,30 m de frente
confronta com Rua Projetada 4, daí segue numa
extensão de 15,88 m do lado direito confronta
com Lote 10, daí segue numa extensão de 15,85
m do lado esquerdo confronta com Lote 12, daí
segue numa extensão de 10,30 m ao fundo
confronta com Lote 03, registrado sob a
matrícula 37.813, no CRI da Comarca de Três
Pontas/MG, avaliado na importância de R$
12.341,00 (doze mil e trezentos e quarenta e um
reais);
LXXVIII - 01 (um) lote terreno nº.12, da Quadra G,
situado em Santana da Vargem/MG, desta
comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área
de 163,08 metros quadrados, e as seguintes
medidas e confrontações: Para quem da Rua
Projetada 4 olha para o lote 12 inicia-se a
descrição numa extensão de 10,30 m de frente
confronta com Rua Projetada 4, daí segue numa
extensão de 15,85 m do lado direito confronta
com Lote 11, daí segue numa extensão de 15,82
m do lado esquerdo confronta com Lote 13, daí
segue numa extensão de 10,30 m ao fundo
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confronta com Lote 02, registrado sob a
matrícula 37.814, no CRI da Comarca de Três
Pontas/MG, avaliado na importância de R$
12.319,00 (doze mil e trezentos e dezenove reais);
LXXIX - 01 (um) lote terreno nº.13, da Quadra G,
situado em Santana da Vargem/MG, desta
comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área
de 154,22 metros quadrados, e as seguintes
medidas e confrontações: Para quem da Rua
Projetada 4 olha para o lote 13 inicia-se a
descrição numa extensão de 5,18 m de frente
com Rua Projetada 4, daí segue em curva com
desenvolvimento de 7,64 m, raio de 5,00 m, com
um ângulo central de curva de 87º31’55”, de
frente confronta com a confluência da Rua
Projetada 4 com Aloisio Vilela Reis e Outros, daí
segue numa extensão de 15,82 m do lado direito
confronta com Lote 12, daí segue numa extensão
de 11,01 m do lado esquerdo confronta Aloisio
Vilela Reis e Outros, daí segue numa extensão de
10,17 m ao fundo confronta com Lote 01,
registrado sob a matrícula 37.815, no CRI da
Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na
importância de R$ 11.650,00 (onze mil e
seiscentos e cinquenta reais);
LXXX - 01 (um) lote terreno nº.02, da Quadra F,
situado em Santana da Vargem/MG, desta
comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área
de 175,76 metros quadrados, e as seguintes
medidas e confrontações: Para quem da Rua
Projetada 4 com a Rua Projetada 1 olha para o
lote 02 inicia-se a descrição, daí segue em curva
com desenvolvimento de 6,33 m, raio de 5,00 m,
com um ângulo central de curva de 72°28’57”, de
frente confronta com a confluência da Rua
Projetada 4 com a Rua Projetada 1, daí segue
numa extensão de 5,25 m de frente confronta
com Rua Projetada 1, daí segue numa extensão
de 17,31 m do lado direito confronta com Rua
Projetada 4, daí segue numa extensão de 20,97 m
do lado esquerdo confronta com Lote 03, daí
segue numa extensão de 8.91 m ao fundo
confronta com Lote 01, registrado sob a
matrícula 37.796, no CRI da Comarca de Três
Pontas/MG, avaliado na importância de R$
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Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
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13.276,90 (treze mil e duzentos e setenta e seis
reais e noventa centavos);
LXXXI - 01 (um) lote terreno nº.03, da Quadra F,
situado em Santana da Vargem/MG, desta
comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área
de 178,27 metros quadrados, e as seguintes
medidas e confrontações: Para quem da Rua
Projetada 1 olha para o lote 03 inicia-se a
descrição numa extensão de 8,91 m de frente
confronta com Rua Projetada 1, daí segue numa
extensão de 20,97 m do lado direito confronta
com Lote 02, daí segue numa extensão de 20,97
m do lado esquerdo confronta com Lote 04, daí
segue numa extensão de 8,91 m ao fundo
confronta com Lote 01, registrado sob a
matrícula 37.797, no CRI da Comarca de Três
Pontas/MG, avaliado na importância de R$
13.466,50 (treze mil e quatrocentos e sessenta e
seis reais e cinquenta centavos);
LXXXII - 01 (um) lote terreno nº.04, da Quadra F,
situado em Santana da Vargem/MG, desta
comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área
de 178,27 metros quadrados, e as seguintes
medidas e confrontações: Para quem da Rua
Projetada 1 olha para o lote 04 inicia-se a
descrição numa extensão de 8,91 m de frente
confronta com Rua Projetada 1, daí segue numa
extensão de 20,97 m do lado direito confronta
com Lote 03, daí segue numa extensão de 20,97
m do lado esquerdo confronta com Lote 05, daí
segue numa extensão de 8,91 m ao fundo
confronta com Lote 01, registrado sob a
matrícula 37.798, no CRI da Comarca de Três
Pontas/MG, avaliado na importância de R$
13.466,50 (treze mil e quatrocentos e sessenta e
seis reais e cinquenta centavos);
LXXXIII - 01 (um) lote terreno nº.05, da Quadra F,
situado em Santana da Vargem/MG, desta
comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área
de 178,27 metros quadrados, e as seguintes
medidas e confrontações: Para quem da Rua
Projetada 1 olha para o lote 05 inicia-se a
descrição numa extensão de 8,91 m de frente
confronta com Rua Projetada 1, daí segue numa
extensão de 20,97 m do lado direito confronta
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com Lote 04, daí segue numa extensão de 20,97
m do lado esquerdo confronta com Lote 06, daí
segue numa extensão de 8,91 m ao fundo
confronta com Lote 01, registrado sob a
matrícula 37.799, no CRI da Comarca de Três
Pontas/MG, avaliado na importância de R$
13.466,50 (treze mil e quatrocentos e sessenta e
seis reais e cinquenta centavos);
LXXXIV - 01 (um) lote terreno nº.06, da Quadra F,
situado em Santana da Vargem/MG, desta
comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área
de 178,27 metros quadrados, e as seguintes
medidas e confrontações: Para quem da Rua
Projetada 1 olha para o lote 06 inicia-se a
descrição numa extensão de 8,91 m de frente
confronta com Rua Projetada 1, daí segue numa
extensão de 20,97 m do lado direito confronta
com Lote 05, daí segue numa extensão de 20,97
m do lado esquerdo confronta com Lote 07, daí
segue numa extensão de 8,91 m ao fundo
confronta com Lote 01, registrado sob a
matrícula 37.800, no CRI da Comarca de Três
Pontas/MG, avaliado na importância de R$
13.466,50 (treze mil e quatrocentos e sessenta e
seis reais e cinquenta centavos);
LXXXV - 01 (um) lote terreno nº.07, da Quadra F,
situado em Santana da Vargem/MG, desta
comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área
de 178,27 metros quadrados, e as seguintes
medidas e confrontações: Para quem da Rua
Projetada 1 olha para o lote 07 inicia-se a
descrição numa extensão de 8,91 m de frente
confronta com Rua Projetada 1, daí segue numa
extensão de 20,97 m do lado direito confronta
com Lote 06, daí segue numa extensão de 20,97
m do lado esquerdo confronta com Lote 08, daí
segue numa extensão de 8,91 m ao fundo
confronta com Lote 01, registrado sob a
matrícula 37.801, no CRI da Comarca de Três
Pontas/MG, avaliado na importância de R$
13.466,50 (treze mil e quatrocentos e sessenta e
seis reais e cinquenta centavos);
LXXXVI - 01 (um) lote terreno nº.08, da Quadra F,
situado em Santana da Vargem/MG, desta
comarca, do Loteamento Padre Vitor, com área
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de 184,30 metros quadrados, e as seguintes
medidas e confrontações: Para quem da Rua
Projetada 1 olha para o lote 08 inicia-se a
descrição numa extensão de 5,11 m de frente
confronta com Rua Projetada 1, daí segue numa
extensão de 1,00 m de frente confronta com Rua
Projetada 1, daí segue em curva com
desenvolvimento de 4,84 m, raio de 3,00 m, com
um ângulo central de curva de 92º28’05”, de
frente confronta com a confluência da Rua
Projetada 1 com a Rua Projetada 3, daí segue
numa extensão de 16,72 m do lado esquerdo
confronta com Rua Projetada 3, daí segue numa
extensão de 9,44 m ao fundo confronta com Lote
01, registrado sob a matrícula 37.802, no CRI da
Comarca de Três Pontas/MG, avaliado na
importância de R$ 13.922,00 (treze mil e
novecentos e vinte e dois reais);
“§1º. Os lotes aqui mencionados ficam, por meio
desta Lei Complementar, desafetados passando
a integrar a categoria de bens dominiais”.
“§2º. Fica o Município de Santana da Vargem/MG
autorizado a realizar toda a infraestrutura
necessária para a realização dos
empreendimentos, podendo ser executada
diretamente ou indiretamente, podendo ser
firmada através de compromisso de
contrapartida para o empreendimento”.
“§3º. Caso o Município de Santana da
Vargem/MG não opte pela realização da
infraestrutura necessária permitida no parágrafo
anterior, poderá repassar esta obrigação ao
beneficiário da doação do imóvel ou a empresa
responsável pelo empreendimento habitacional”.
Art.5º. O art.4º da Lei Complementar 052, de 29 de dezembro de 2023, passa
a vigorar com a seguinte alteração: 
“Art. 4º Os mencionados imóveis serão
destinados à construção de unidades
habitacionais de interesse social para famílias a
serem beneficiadas com o Programa objeto da
presente lei complementar”.
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Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico@santanadavargem.mg.gov.br
Art.6º. O art.5º da Lei Complementar 052, de 29 de dezembro de 2023, passa
a vigorar com a seguinte alteração: 
“Art.5º. Fica o Poder Executivo, para os mesmos
fins, autorizado a firmar compromissos de
contrapartida do referido financiamento, bem
como a providenciar a doação dos terrenos da
Municipalidade para as famílias contempladas
aprovadas através do processo admissional
executado pela Prefeitura de Santana da
Vargem/MG”.
“§1º. O programa se efetivará diretamente ao
beneficiário no ato da assinatura dos contratos
de financiamento junto à Caixa Econômica
Federal com a utilização de recursos do FGTS ou
outro, de acordo com as regras do programa
definidas pelo Governo Federal”.
“§2º. A doação prevista neste artigo está
dispensada de Concorrência Pública por atender
ao Princípio da Supremacia do Interesse Público,
em face da legislação pertinente, que regula o
direito de propriedade e sua respectiva
finalidade”.
Art.7º. O art.6º da Lei Complementar 052, de 29 de dezembro de 2023 passa
a vigorar com a seguinte alteração:
“Art.6º. Constituem requisitos essenciais para
participação no Programa”: 
“I - não auferir renda superior ao limite exigido
pelo Programa Habitacional de que trata esta Lei
Complementar”;
“II – comprovar residência no município de
Santana da Vargem/MG, há mais de 05 (cinco)
anos e até os dias atuais”;
“III – ser eleitor no Município de Santana da
Vargem”;
“IV – provar a constituição de grupo familiar; ou,
se solteiro (a), ter idade igual ou superior a 21
(vinte e um) anos, ser arrimo de família, ou ter
vida econômica própria não morando sob o
mesmo teto de pai, mãe ou responsável”;
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“V – prova de que não é possuidor ou
proprietário de imóvel urbano ou rural, atestado
por meio de declaração firmada pelo habilitante,
sob as penas da lei”.
“VI - não ser proprietário ou possuir, a qualquer
título, inclusive financiado, de bem imóvel, e nem
ser permissionário de uso de bens imóveis do
Município de Santana da Vargem/MG ou em
qualquer Unidade da Federação”; 
“VII - não ter sido beneficiado anteriormente em
programas de habitação social do Governo
Federal e Estadual”; 
“§1º. Não poderá ocorrer a concessão de mais de
um imóvel para o mesmo núcleo familiar”.
“§2º.A comprovação do requisito do inciso II
poderá ser feita por uma das seguintes formas”:
“I - comprovante de pagamento de água ou
energia elétrica em nome do interessado”;
“II - contrato de aluguel, em nome do
interessado, com firma reconhecida em
cartório”;
“III - comprovante de cadastro no programa
Bolsa-Família a ser fornecido pelo órgão
encarregado do programa no município”;
“IV - comprovante de inscrição nos programas
de Saúde, Social e/ou comprovação de filhos
frequentando sistema educacional do
Município”.
“§3º. Qualquer declaração firmada pelo
interessado que for certificada como falsa pela
Comissão Específica a ser constituída pelo
Executivo Municipal desta lei complementar leva
a desclassificação do infrator no certame”.
“§4º. Fica excetuada da vedação prevista no
inciso IV deste artigo a hipótese de o beneficiário
do programa ser condômino em até 50%
(cinquenta por cento) em 01 (um) único imóvel
residencial que seja utilizado como moradia dos
demais condôminos da matrícula”.
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Art.8º. O art.7º da Lei Complementar 052, de 29 de dezembro de 2023 passa
a vigorar com a seguinte alteração:
“Art.7º. Os imóveis objetos da doação de que
trata esta Lei Complementar terão destinação
exclusivamente residencial, ou seja, de moradia
do beneficiário/donatário e sua família, sob pena
de vencimento antecipado da dívida, na forma
desta lei e do contrato de financiamento que será
formalizado junto à Caixa Econômica Federal”.
“§1º. O Município, tomando conhecimento
quanto a utilização indevida do imóvel doado,
comunicará o ocorrido à Caixa Econômica
Federal para as providências necessárias”.
“§2º. Na hipótese de utilização indevida do
imóvel doado, com vencimento antecipado da
dívida e retomada do imóvel pela Caixa
Econômica Federal, esse será levado a leilão”.
Art.9º. O art.8º da Lei da Complementar 052, de 29 de dezembro de 2023
passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art.8º. Fica vedado ao beneficiário destinar à
locação os imóveis recebidos através do
Programa Habitacional objeto desta Lei, sob
pena de aplicação das sanções previstas no
caput do art. 7º desta Lei Complementar”.
Art.10. O art.9º da Lei Complementar 052, de 29 de dezembro de 2023 passa
a vigorar com a seguinte alteração:
“Art.9º. Os imóveis objeto da doação de que trata
esta lei complementar serão gravados com
cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade
pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar da escritura
definitiva de doação, que será formalizada junto
ao contrato de financiamento habitacional a ser
firmado com a Caixa Econômica Federal, norma
a que se obrigam os eventuais herdeiros e/ou
sucessores”.
“§1º. Fica ressalvada a hipótese de hipoteca ou
Alienação Fiduciária em favor da Caixa
Econômica Federal, agente financeiro que opera
com o Sistema Financeiro Habitacional
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constante dos contratos de financiamento, face à
garantia exigida para efetivação do referido
programa”.
“§2º. Não se aplica o caput deste artigo para fins
de execução do contrato de financiamento
formalizado pelos beneficiários/donatários, junto
à Caixa Econômica Federal por inadimplência ou
descumprimento contratual”.
Art.11. O art.10 da Lei Complementar 052, de 29 de dezembro de 2023 passa
a vigorar com a seguinte alteração:
“Art.10. Incumbe ao Município organizar e
proceder ao processo de inscrição, seleção e
classificação das famílias postulantes do
financiamento de moradias concedido pelo
Programa de Produção de Unidades
Habitacionais de Interesse Social com
financiamento direto aos
beneficiários/donatários de acordo com as
regras do programa definidas pelo Governo
Federal, atendidas as prioridades à frente
relacionadas e obedecidas às exigências da
autarquia financiadora:
“I - proceder à elaboração de relatório
socioeconômico das famílias beneficiárias, por
intermédio da Secretaria Municipal de
Assistência Social”.
“II - observar para a seleção dos interessados a
seguinte proporcionalidade”:
“a) 67,50% (sessenta e sete vírgula cinquenta por
cento) dos lotes destinados a grupo familiar com
filhos”;
“b) 13,50% (treze vírgula cinquenta por cento)
dos lotes destinados a grupo familiar sem
filhos”;
“c) 11% (onze por cento) dos lotes destinados a
solteiros (as), observados os comandos do
inciso III do art. 6º da presente lei”;
“d) 4% (quatro por cento) dos lotes destinados a
pessoa com deficiência ou o seu responsável,
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nos termos do art. 32, inciso I, da Lei Federal nº
13.146/2015”;
“e) 4% (quatro por cento) dos lotes destinados às
pessoas idosas, nos termos do art. 38, inciso I,
da Lei Federal nº 10.741/2003”.
“§1º. Os critérios elencados nos incisos acima
poderão não garantir a prioridade se não
atendidas as condições exigidas pela Caixa
Econômica Federal para a obtenção do
financiamento, tais como renda, restrições
SERASA e outros”.
“§2º. A classificação para a concessão da
moradia no âmbito desse programa, obedecerá
decrescentemente a somatória de critérios
exigidos pela presente Lei Complementar e
autarquia financiadora”.
“§3º. A seleção dos interessados será por
Comissão Específica a ser constituída pelo
Executivo Municipal, sob supervisão do
Secretaria Municipal de Assistência Social, com
normas estabelecidas por Decreto Municipal,
observado o atendimento social e os princípios
constitucionais da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência, competindo
a Comissão decidir as eventuais pendências
surgidas durante o processo de concessão de
moradias, com a devida homologação do Chefe
do Executivo”.
“§4º. Havendo mais habilitados do que lotes em
oferta será realizado sorteio público para a
definição dos contemplados, observados os
comandos da presente lei complementar,
acrescendo à lista principal mais 30% (trinta por
cento) como candidatos reserva”.
“§5º. A definição de candidatos reserva será
apurada também por sorteio, figurando em lista
cronológica na ordem em que forem sendo
sorteados, e assim serão convocados na
hipótese de desistência de candidato sorteado
constante da listagem principal”. 
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Art.12. O art.11 da Lei Complementar 052, de 29 de dezembro de 2023 passa
a vigorar com a seguinte alteração:
“Art.11. O Poder Executivo poderá celebrar
convênio ou parceria com entidades de direito
público ou de direito privado visando à
coordenação e o desenvolvimento das
atividades relativas ao Programa de que trata
esta Lei Complementar”.
Art.13. O art.12 da Lei Complementar 052, de 29 de dezembro de 2023 passa
a vigorar com a seguinte alteração:
“Art.12. O imposto sobre a Transmissão causa
mortis e doação de quaisquer bens ou direitos –
ITCMD – é isento nos termos do art. 3º, II, “b” e
“b.1’” da Lei Estadual nº 14.941/2003”.
Art.14. Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, de 14 de junho de 2024.
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL

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