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norma nº 1796/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1796 / 2024
Date 2024-06-26
EmentaConsidera o período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 para fins de contagem de tempo para aquisição do adicional por tempo de serviço e da licença-prêmio e dá outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
 juridico@santanadavargem.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL 1.796, DE 26 DE JUNHO DE 2024.
“Considera o período compreendido entre 28 de
maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 para fins de
contagem de tempo para aquisição do adicional por
tempo de serviço e da licença-prêmio e dá outras
providências”.
O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. O período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021
será considerado período aquisitivo e contabilizado para fins de aquisição do direito ao
adicional por tempo de serviço e da licença-prêmio de que tratam, respectivamente, os arts.
99 e 113 da Lei nº.716, de 26 de abril de 2000.
§1º. A contagem de tempo de que trata o caput deste artigo observará o disposto no
parágrafo único do art.99 e no art. 114 da Lei nº.716, de 26 de abril de 2000.
§2º. O disposto neste artigo não se aplica aos servidores que já tiveram o período
contabilizado nos termos da Lei Complementar Federal nº 191, de 8 de março de 2022.
§3º. O efeito financeiro decorrente da contabilização prevista no caput deste artigo
incidirá de forma retroativa e será devido a partir de 1º de janeiro de 2022. 
§4º. Aplica-se o disposto nesta lei, no que couber, aos empregados públicos que
fizerem jus aos benefícios a que se refere este artigo, nos termos da legislação.
§5º. O Poder Executivo adotará as providências necessárias ao cumprimento desta lei
até 30 de julho de 2024.
Art. 2º. Ficam autorizados o Chefe do Poder Executivo a realizar os pagamentos
retroativos do adicional por tempo de serviço, cujos períodos tenham sido completados
durante o tempo previsto no artigo anterior. 
Art.3º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias do Município, nos elementos de despesas 319011 e 319013,
consignadas para essa finalidade no orçamento do exercício de 2024, podendo ser
suplementadas por anulação conforme previsão contida na Lei Orçamentária Anual.
Art.4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos
para o dia 1º de janeiro de 2022.
Santana da Vargem/MG, 26 de junho de 2024.
JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
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