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norma nº 1797/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1797 / 2024
Date 2024-06-26
EmentaCria Projeo/Atividade no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para o exercício 2024, para atender despesas referentes ao convênio segov 191/2024 e dá outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
 juridico@santanadavargem.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL 1.797, DE 26 DE JUNHO DE 2024.
“Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura
de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação no orçamento para o exercício 2024,
para atender despesas referentes ao convênio
segov 191/2024 e dá outras providências”.
O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual
(PPA) 2022/2025, Lei Municipal 1.743, de 23 de Dezembro de 2023 e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.693, de 04 de julho de 2024 o seguinte Projeto:
OBJETIVO Aplicação recursos oriundos de Transferências
Projeto PRODUTO META MEDIDA
2
0
2
4
2
0
2
5
2
0
2
6
1559- Conv.Segov
191/2024 (13.619-
0)
Aquisição de
02 (dois)
veículos
automotores
hatch 1.0 flex 5
lugares
100%
(Aquisição
de
veículos
para
melhorar a
frota
municipal,
tanto
quantitativ
a e
qualitativa
mente.
Unidade
(quantida
de: 02
veículos)
R
$ 16
4.0
9
2,4
4
0,0
0
0,0
0
Art.2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial,
por excesso de arrecadação, no orçamento para o exercício 2024, Lei Municipal nº 1.743, de
22 de dezembro de 2023, no montante de R$ 164.092,44 (cento, sessenta, quatro mil,
noventa, dois reais e quarenta e quatro centavos) na seguinte rubrica orçamentária:
Órgão 02 Prefeitura Municipal Valor 
Secretaria 031 Secretaria Municipal de
Administração
Programa 0402 Administração Pública Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
 juridico@santanadavargem.mg.gov.br
Função 04 Administração
Subfunção 122 Administração Geral
Projeto/Atividade 1550 CONV. SEGOV 191-2024 (13619-0)
Elemento 449052 Equiptos e Mat. Permanente 164.092,44
Valor Total 164.092,44
Art.3º. Conforme contido no artigo 43, §1º, inciso II, da Lei nº 4320/64, constituem
recursos para atender as despesas constantes no artigo 2º desta lei, os provenientes do
Convênio Segov nº.191/2024, no valor de R$ 164.092,44 (cento, sessenta, quatro mil,
noventa, dois reais e quarenta e quatro centavos).
Art.4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por Decreto, os
valores relativos aos rendimentos de aplicação financeira referente ao depósito do montante
descrito no artigo 2º desta Lei. 
Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, de 26 de junho de 2024.
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
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