| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1798 / 2024 |
| Date | 2024-06-26 |
| Ementa | Cria Projeto/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional por excesso de arrecadação no orçamento para o exercício 2024, para atender despesas referentes à resolução SES/MG 9316/2024 e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br LEI MUNICIPAL 1.798, DE 26 DE JUNHO DE 2024. “Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para o exercício 2024, para atender despesas referentes à Resolução SES/MG 9316/2024 e dá outras providências”. O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual (PPA) 2022/2025, Lei Municipal 1.743, de 23 de Dezembro de 2023 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.693, de 04 de julho de 2024 o seguinte Projeto: OBJETIVO Aplicação recursos oriundos de Transferências Projeto PRODUTO META MEDIDA 2 0 2 4 2 0 2 5 2 0 2 6 2335 Resolução SES/MG 9316/2024 (13.468-6) A implementação bem-sucedida das ações propostas resultará na redução da incidência de casos de arboviroses e na proteção da saúde da população de Santana da Vargem 100% Implementar ações eficazes de combate às Arboviroses, visando reduzir a incidência de casos e proteger a saúde da população de Santana da Vargem Indicadores estabelecid os na pela Resolução 9201/2023, conforme prevê o art.5º. Da Resolução SES/MG 9316/2024 R $ 2 0.0 0 0,0 0 0,0 0 0,0 0 Art.2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, no orçamento para o exercício 2024, Lei Municipal nº 1.743, de 22 de dezembro de 2023, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) na seguinte rubrica orçamentária: Órgão 02 Prefeitura Municipal Valor Secretaria 071 Secretaria Municipal de Saúde Programa 1003 Atenção a Saúde da Comunidade Função 10 Saúde Página 1 de 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br Subfunção 301 Atenção Básica Projeto/Atividade 2335 Resolução SES/MG 9316/2024 (13.468-6) Elemento 339030 Material de Consumo R$ 15.000,00 Elemento 339039 Outros Serviço Ter.P.Jurídica R$ 5.000,00 Valor Total R$ 20.000,00 Art.3º. Conforme contido no artigo 43, §1º, inciso II, da Lei nº 4320/64, constituem recursos para atender as despesas constantes no artigo 2º desta lei, os provenientes da Resolução SES/MG 9316/2024, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Art.4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por Decreto, os valores relativos aos rendimentos de aplicação financeira referente ao depósito do montante descrito no artigo 2º desta Lei. Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem/MG, de 26 de junho de 2024. JOSE ELIAS FIGUEIREDO PREFEITO MUNICIPAL Página 2 de 2