br-locleg corpus explorer

← Santana da Vargem (MG)

norma nº 1798/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1798 / 2024
Date 2024-06-26
EmentaCria Projeto/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional por excesso de arrecadação no orçamento para o exercício 2024, para atender despesas referentes à resolução SES/MG 9316/2024 e dá outras providências
native_id449

Originating matéria

matéria 3404 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
 juridico@santanadavargem.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL 1.798, DE 26 DE JUNHO DE 2024.
“Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura
de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação no orçamento para o exercício 2024,
para atender despesas referentes à Resolução
SES/MG 9316/2024 e dá outras providências”.
O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual
(PPA) 2022/2025, Lei Municipal 1.743, de 23 de Dezembro de 2023 e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.693, de 04 de julho de 2024 o seguinte Projeto:
OBJETIVO Aplicação recursos oriundos de Transferências
Projeto PRODUTO META MEDIDA
2
0
2
4
2
0
2
5
2
0
2
6
2335
Resolução SES/MG
9316/2024 (13.468-6)
A implementação
bem-sucedida
das ações
propostas
resultará na
redução da
incidência de
casos de
arboviroses e na
proteção da
saúde da
população de
Santana da
Vargem
100%
Implementar
ações
eficazes de
combate às
Arboviroses,
visando
reduzir a
incidência
de casos e
proteger a
saúde da
população
de Santana
da Vargem
Indicadores
estabelecid
os na pela
Resolução
9201/2023,
conforme
prevê o
art.5º. Da
Resolução
SES/MG
9316/2024
R
$
2
0.0
0
0,0
0
0,0
0
0,0
0
Art.2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial,
por excesso de arrecadação, no orçamento para o exercício 2024, Lei Municipal nº 1.743, de
22 de dezembro de 2023, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) na seguinte rubrica
orçamentária:
Órgão 02 Prefeitura Municipal Valor 
Secretaria 071 Secretaria Municipal de Saúde
Programa 1003 Atenção a Saúde da Comunidade
Função 10 Saúde
Página 1 de 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
 juridico@santanadavargem.mg.gov.br
Subfunção 301 Atenção Básica
Projeto/Atividade 2335 Resolução SES/MG 9316/2024 
(13.468-6)
Elemento 339030 Material de Consumo R$ 15.000,00
Elemento 339039 Outros Serviço Ter.P.Jurídica R$ 5.000,00
Valor Total R$ 20.000,00
Art.3º. Conforme contido no artigo 43, §1º, inciso II, da Lei nº 4320/64, constituem
recursos para atender as despesas constantes no artigo 2º desta lei, os provenientes da
Resolução SES/MG 9316/2024, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Art.4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por Decreto, os
valores relativos aos rendimentos de aplicação financeira referente ao depósito do montante
descrito no artigo 2º desta Lei. 
Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, de 26 de junho de 2024.
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
Página 2 de 2

open original →