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norma nº 1799/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1799 / 2024
Date 2024-06-26
EmentaCria Projeto/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por superavit financeiro no orçamento para o exercício 2024, para atender despesas referentes à Portaria Interministerial nº 1413/20213 e dá outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
 juridico@santanadavargem.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL 1.799, DE 26 DE JUNHO DE 2024.
“Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de
crédito adicional especial por superavit financeiro no
orçamento para o exercício 2024, para atender despesas
referentes à Portaria Interministerial nº.1413/2013 e dá
outras providências”.
O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual
(PPA) 2022/2025, Lei Municipal 1.743, de 23 de Dezembro de 2023 e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.693, de 04 de julho de 2024 o seguinte Projeto:
OBJETIVO Aplicação recursos oriundos de Transferências
Projeto PRODUTO META MEDIDA
2
0
2
4
2
0
2
5
2
0
2
6
2332
Portaria
Interministerial
nº.1413/2013 – PSE
(9274-¨)
Implementar a
articulação do
Programa Saúde
na Escola (PSE)
100%
Ações de
promoção e
atenção à
saúde e de
prevenção
das
doenças e
agravos
relacionado
s à saúde, e
capacitação
permanente
a serem
realizadas
pelo
Município,
de modo a
possibilitar
a ampliação
da
cobertura e
intensificar
as ações de
saúde nas
escolas
municipais.
Unidade
02 escolas
municipais 
R
$
2.317,5
6
0,0
0
0,0
0
Art.2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial,
por superavit financeiro, no orçamento para o exercício 2024, Lei Municipal nº 1.743, de 22
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
 juridico@santanadavargem.mg.gov.br
de dezembro de 2023, no montante de R$ 2.317,56 (dois mil, trezentos, dezessete reais,
cinquenta e seis centavos) na seguinte rubrica orçamentária:
Órgão 02 Prefeitura Municipal Valor 
Secretaria 071 Secretaria Municipal de Saúde
Programa 1003 Atenção a Saúde da Comunidade
Função 10 Saúde
Subfunção 301 Atenção Básica
Projeto/Atividade 2332 Portaria Interministerial 1413/13 – PSE 
(9274-6)
Elemento 339030 Material de Consumo R$ 2.317,56
Valor Total R$ 2.317,56
Art.3º. Conforme contido no artigo 43, §1º, inciso I, da Lei nº 4320/64, constituem
recursos para atender as despesas constantes no artigo 2º desta lei, os provenientes da
Portaria Interministerial nº.1.413/2013, no valor de R$ 2.317,56 (dois mil, trezentos,
dezessete reais, cinquenta e seis centavos).
Art.4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por Decreto, os
valores relativos aos rendimentos de aplicação financeira referente ao depósito do montante
descrito no artigo 2º desta Lei. 
Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, de 26 de junho de 2024.
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
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