| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1799 / 2024 |
| Date | 2024-06-26 |
| Ementa | Cria Projeto/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por superavit financeiro no orçamento para o exercício 2024, para atender despesas referentes à Portaria Interministerial nº 1413/20213 e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br LEI MUNICIPAL 1.799, DE 26 DE JUNHO DE 2024. “Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por superavit financeiro no orçamento para o exercício 2024, para atender despesas referentes à Portaria Interministerial nº.1413/2013 e dá outras providências”. O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual (PPA) 2022/2025, Lei Municipal 1.743, de 23 de Dezembro de 2023 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.693, de 04 de julho de 2024 o seguinte Projeto: OBJETIVO Aplicação recursos oriundos de Transferências Projeto PRODUTO META MEDIDA 2 0 2 4 2 0 2 5 2 0 2 6 2332 Portaria Interministerial nº.1413/2013 – PSE (9274-¨) Implementar a articulação do Programa Saúde na Escola (PSE) 100% Ações de promoção e atenção à saúde e de prevenção das doenças e agravos relacionado s à saúde, e capacitação permanente a serem realizadas pelo Município, de modo a possibilitar a ampliação da cobertura e intensificar as ações de saúde nas escolas municipais. Unidade 02 escolas municipais R $ 2.317,5 6 0,0 0 0,0 0 Art.2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, por superavit financeiro, no orçamento para o exercício 2024, Lei Municipal nº 1.743, de 22 Página 1 de 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br de dezembro de 2023, no montante de R$ 2.317,56 (dois mil, trezentos, dezessete reais, cinquenta e seis centavos) na seguinte rubrica orçamentária: Órgão 02 Prefeitura Municipal Valor Secretaria 071 Secretaria Municipal de Saúde Programa 1003 Atenção a Saúde da Comunidade Função 10 Saúde Subfunção 301 Atenção Básica Projeto/Atividade 2332 Portaria Interministerial 1413/13 – PSE (9274-6) Elemento 339030 Material de Consumo R$ 2.317,56 Valor Total R$ 2.317,56 Art.3º. Conforme contido no artigo 43, §1º, inciso I, da Lei nº 4320/64, constituem recursos para atender as despesas constantes no artigo 2º desta lei, os provenientes da Portaria Interministerial nº.1.413/2013, no valor de R$ 2.317,56 (dois mil, trezentos, dezessete reais, cinquenta e seis centavos). Art.4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por Decreto, os valores relativos aos rendimentos de aplicação financeira referente ao depósito do montante descrito no artigo 2º desta Lei. Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem/MG, de 26 de junho de 2024. JOSE ELIAS FIGUEIREDO PREFEITO MUNICIPAL Página 2 de 2