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norma nº 1800/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1800 / 2024
Date 2024-06-26
EmentaCria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para o exercício 2024, para atender despesas referentes à Resolução SES/MG 9060/2023 e dá outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
 juridico@santanadavargem.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL 1.800, DE 26 DE JUNHO DE 2024.
“Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito
adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para o
exercício 2024, para atender despesas referentes à Resolução
SES/MG 9060/2023 e dá outras providências”.
O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual (PPA) 2022/2025, Lei
Municipal 1.743, de 23 de Dezembro de 2023 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.693,
de 04 de julho de 2024 o seguinte Projeto:
OBJETIVO Aplicação recursos oriundos de Transferências
Projeto PRODUTO META MEDIDA
2
0
2
4
2
0
2
5
2
0
2
6
2333
Resolução SES/MG
9060/2023 (13.468-6)
Aquisição de 01
(uma)
ambulância, Tipo
A Simples
Furgoneta,
devidamente
equipada e
preparada para o
transporte de
pacientes em
situações de
emergência,
contribuindo para
a ampliação e
melhoria dos
serviços de saúde
prestados pelo
município de
Santana da
Vargem/MG
100%
Disponibiliza
ção para os
usuários de
saúde de 01
(uma)
ambulância
Tipo A
Simples
Furgoneta,
para
fortalecer o
sistema de
saúde do
município,
visando
atender às
necessidade
s de
transporte
de pacientes
em
situações de
emergência
e garantir
uma
resposta
rápida e
eficaz às
demandas
de saúde da
comunidade 
Unidade 
01 (uma)
ambulância.
R
$
2
41.316,0
0
0,0
0
0,0
0
Art.2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, por excesso de
arrecadação, no orçamento para o exercício 2024, Lei Municipal nº 1.743, de 22 de dezembro de 2023, no
montante de R$ 241.316,00 (duzentos, quarenta, um mil e trezentos, dezesseis reais) na seguinte rubrica
orçamentária:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
 juridico@santanadavargem.mg.gov.br
Órgão 02 Prefeitura Municipal Valor 
Secretaria 071 Secretaria Municipal de Saúde
Programa 1003 Atenção a Saúde da Comunidade
Função 10 Saúde
Subfunção 301 Atenção Básica
Projeto/Atividade 2333 Resolução SES/MG 9060/2023 (13.449-X)
Elemento 449052 Equiptos Mat.Permanente R$ 241.316,00
Valor Total R$ 241.316,00
Art.3º. Conforme contido no artigo 43, §1º, inciso II, da Lei nº 4320/64, constituem recursos para
atender as despesas constantes no artigo 2º desta lei, os provenientes da Resolução SES/MG 9060/2023, no
valor de R$ 241.316,00 (duzentos, quarenta, um mil e trezentos, dezesseis reais).
Art.4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por Decreto, os valores relativos aos
rendimentos de aplicação financeira referente ao depósito do montante descrito no artigo 2º desta Lei. 
Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, de 26 de junho de 2024.
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
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