| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1801 / 2024 |
| Date | 2024-06-26 |
| Ementa | Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para o exercício 2024, para atender despesas referentes à Resolução SES/MG 9332/2024 e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000 em Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico GQsantanadavargem.mg.gov.br qui? “Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de So 2 crédito adicional especial por excesso de arrecadação atas no orçamento para o exercício 2024, para atender Ya despesas referentes à Resolução SES/MG 9332/2024 e dá outras providências”. O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual (PPA) 2022/2025, Lei Municipal 1.743, de 23 de Dezembro de 2023 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.693, de 04 de julho de 2024 o seguinte Projeto: OBJETIVO Aplicação recursos oriundos de Transferências | | Projeto PRODUTO META MEDIDA by q q E [as] O o N N AN | 1550 100% Resolução Veículo Veículo Unidade Ss SESIMG Transporte para “01 (um| S 9332/2024 (13580- nro transporte | Sanitário : ambulânci : 1) aa eletivo em x Acessibilidade . a. Q saúde. o o o «eo o o | ja So [o] | Art.2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, no orçamento para o exercício 2024, Lei Municipal nº 1.743, de 22 de dezembro de 2023, no montante de R$ 304.800,00 (trezentos, quatro mil, oitocentos reais) na seguinte rubrica orçamentária: Órgão 02 Prefeitura Municipal Valor Secretaria 071 Secretaria Municipal de Saúde | Programa 1003 Atenção a Saúde da Comunidade | . Função 10 Saúde Subfunção 301 Atenção Básica Projeto/Atividade 1550 Resolução SES/MG 9332/2024 (13.580-1) Elemento 449052 | Equiptos Mat.Permanente R$ 304.800,00 JOSE ELIAS ' assinado de forma e FIGUEIREDO Sgiatsco-sisstas Página 1 de 2 :538513406 18 aromas 6 135921 0300" PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 jurídico G)santanadavargem.mg.gov.br [Valor Total R$ 304.800,00 Art.3º. Conforme contido no artigo 43, 81º, inciso |, da Lei nº 4320/64, constituem recursos para atender as despesas constantes no artigo 2º desta lei, os provenientes da Resoiução SES/MG 9332/2024, no valor de R$ 304.800,00 (trezentos, quatro mil, oitocentos reais). Art.4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por Decreto, os valores relativos aos rendimentos de aplicação financeira referente ao depósito do montante descrito no artigo 2º desta Lei. Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem/MG, de 26 de junho de 2024. JOSE ELIAS “Assinado de forma digital FIGUEIREDO:5 Feuersposzes1ss0663 3851340663 Tssssosoo JOSE ELIAS FIGUEIREDO PREFEITO MUNICIPAL Página 2 de 2