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← Santana da Vargem (MG)

norma nº 1801/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1801 / 2024
Date 2024-06-26
EmentaCria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para o exercício 2024, para atender despesas referentes à Resolução SES/MG 9332/2024 e dá outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
em Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico GQsantanadavargem.mg.gov.br
qui? “Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de
So 2 crédito adicional especial por excesso de arrecadação
atas no orçamento para o exercício 2024, para atender
Ya despesas referentes à Resolução SES/MG 9332/2024 e
dá outras providências”.
O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual
(PPA) 2022/2025, Lei Municipal 1.743, de 23 de Dezembro de 2023 e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.693, de 04 de julho de 2024 o seguinte Projeto:
OBJETIVO Aplicação recursos oriundos de Transferências |
|
Projeto PRODUTO META MEDIDA by q q
E [as] O o
N N AN
| 1550 100%
Resolução Veículo Veículo Unidade Ss
SESIMG Transporte para “01 (um| S
9332/2024 (13580- nro transporte |
Sanitário : ambulânci :
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Acessibilidade . a. Q
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Art.2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial,
por excesso de arrecadação, no orçamento para o exercício 2024, Lei Municipal nº 1.743, de
22 de dezembro de 2023, no montante de R$ 304.800,00 (trezentos, quatro mil, oitocentos
reais) na seguinte rubrica orçamentária:
Órgão 02 Prefeitura Municipal Valor
Secretaria 071 Secretaria Municipal de Saúde |
Programa 1003 Atenção a Saúde da Comunidade
| .
Função 10 Saúde
Subfunção 301 Atenção Básica
Projeto/Atividade 1550 Resolução SES/MG 9332/2024
(13.580-1)
Elemento 449052 | Equiptos Mat.Permanente R$ 304.800,00
JOSE ELIAS ' assinado de forma e
FIGUEIREDO Sgiatsco-sisstas Página 1 de 2
:538513406 18 aromas
6 135921 0300"
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
jurídico G)santanadavargem.mg.gov.br
[Valor Total R$ 304.800,00
Art.3º. Conforme contido no artigo 43, 81º, inciso |, da Lei nº 4320/64, constituem
recursos para atender as despesas constantes no artigo 2º desta lei, os provenientes da
Resoiução SES/MG 9332/2024, no valor de R$ 304.800,00 (trezentos, quatro mil, oitocentos
reais).
Art.4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por Decreto, os
valores relativos aos rendimentos de aplicação financeira referente ao depósito do montante
descrito no artigo 2º desta Lei.
Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, de 26 de junho de 2024.
JOSE ELIAS “Assinado de forma digital
FIGUEIREDO:5 Feuersposzes1ss0663
3851340663 Tssssosoo
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
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