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norma nº 1802/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1802 / 2024
Date 2024-06-26
EmentaCria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para o exercício 2024, para atender despesas à Resolução SES/MG 9326/2024 e dá outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
 juridico@santanadavargem.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL 1.802, DE 26 DE JUNHO DE 2024.
“Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de
crédito adicional especial por excesso de arrecadação
no orçamento para o exercício 2024, para atender
despesas referentes à Resolução SES/MG 9326/2024 e
dá outras providências”.
O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual
(PPA) 2022/2025, Lei Municipal 1.743, de 23 de Dezembro de 2023 e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.693, de 04 de julho de 2024 o seguinte Projeto:
OBJETIVO Aplicação recursos oriundos de Transferências
Projeto PRODUTO META MEDIDA
2
0
2
4
2
0
2
5
2
0
2
6
2334
Resolução SES/MG
9326/2024 (10.658-X)
A manutenção e
ampliação das
ações e serviços
de saúde na
Atenção Primária
à saúde,
promovendo a
saúde integral e
contribuindo para
a melhoria da
qualidade de
vida da
população de
Santana da
Vargem
100%
Ampliar as
ações de
Promoção
da Saúde,
práticas
integrativas
e
complement
ares em
saúde e
politicas de
promoção
da equidade
em Santana
da Vargem,
visando
melhorar os
indicadores
de saúde e
promover o
bem-estar
da
população
Indicadores
de saúde,
como taxa
de
morbidade,
mortalidade
e
prevalência
de doenças,
bem como
por meio de
pesquisas
de
satisfação e
monitorame
nto de
adesão às
práticas de
promoção
de saúde. 
R
$ 12.4
0
0,2
0
0,0
0
0,0
0
Art.2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial,
por excesso de arrecadação, no orçamento para o exercício 2024, Lei Municipal nº 1.743, de
22 de dezembro de 2023, no montante de R$ 12.400,20 (doze mil, quatrocentos reais, vinte
centavos) na seguinte rubrica orçamentária:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
 juridico@santanadavargem.mg.gov.br
Órgão 02 Prefeitura Municipal Valor 
Secretaria 071 Secretaria Municipal de Saúde
Programa 1003 Atenção a Saúde da Comunidade
Função 10 Saúde
Subfunção 301 Atenção Básica
Projeto/Atividade 2334 Resolução SES/MG 9326/2024 (10.658-
X)
Elemento 339030 Mat.Consumo R$ 6.400,20
Elemento 339036 Outros Serv.Terc.P.Física R$ 3.000,00
Elemento 339039 Outros Serv.Terc.P.Jurídica R$ 3.000,00
Valor Total R$ 12.400,20
Art.3º. Conforme contido no artigo 43, §1º, inciso II, da Lei nº 4320/64, constituem
recursos para atender as despesas constantes no artigo 2º desta lei, os provenientes da
Resolução SES/MG 9326/2024, no valor de R$ 12.400,20 (doze mil, quatrocentos reais,
vinte centavos).
Art.4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por Decreto, os
valores relativos aos rendimentos de aplicação financeira referente ao depósito do montante
descrito no artigo 2º desta Lei. 
Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, de 26 de junho de 2024.
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
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