| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1802 / 2024 |
| Date | 2024-06-26 |
| Ementa | Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para o exercício 2024, para atender despesas à Resolução SES/MG 9326/2024 e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br LEI MUNICIPAL 1.802, DE 26 DE JUNHO DE 2024. “Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para o exercício 2024, para atender despesas referentes à Resolução SES/MG 9326/2024 e dá outras providências”. O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual (PPA) 2022/2025, Lei Municipal 1.743, de 23 de Dezembro de 2023 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.693, de 04 de julho de 2024 o seguinte Projeto: OBJETIVO Aplicação recursos oriundos de Transferências Projeto PRODUTO META MEDIDA 2 0 2 4 2 0 2 5 2 0 2 6 2334 Resolução SES/MG 9326/2024 (10.658-X) A manutenção e ampliação das ações e serviços de saúde na Atenção Primária à saúde, promovendo a saúde integral e contribuindo para a melhoria da qualidade de vida da população de Santana da Vargem 100% Ampliar as ações de Promoção da Saúde, práticas integrativas e complement ares em saúde e politicas de promoção da equidade em Santana da Vargem, visando melhorar os indicadores de saúde e promover o bem-estar da população Indicadores de saúde, como taxa de morbidade, mortalidade e prevalência de doenças, bem como por meio de pesquisas de satisfação e monitorame nto de adesão às práticas de promoção de saúde. R $ 12.4 0 0,2 0 0,0 0 0,0 0 Art.2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, no orçamento para o exercício 2024, Lei Municipal nº 1.743, de 22 de dezembro de 2023, no montante de R$ 12.400,20 (doze mil, quatrocentos reais, vinte centavos) na seguinte rubrica orçamentária: Página 1 de 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br Órgão 02 Prefeitura Municipal Valor Secretaria 071 Secretaria Municipal de Saúde Programa 1003 Atenção a Saúde da Comunidade Função 10 Saúde Subfunção 301 Atenção Básica Projeto/Atividade 2334 Resolução SES/MG 9326/2024 (10.658- X) Elemento 339030 Mat.Consumo R$ 6.400,20 Elemento 339036 Outros Serv.Terc.P.Física R$ 3.000,00 Elemento 339039 Outros Serv.Terc.P.Jurídica R$ 3.000,00 Valor Total R$ 12.400,20 Art.3º. Conforme contido no artigo 43, §1º, inciso II, da Lei nº 4320/64, constituem recursos para atender as despesas constantes no artigo 2º desta lei, os provenientes da Resolução SES/MG 9326/2024, no valor de R$ 12.400,20 (doze mil, quatrocentos reais, vinte centavos). Art.4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por Decreto, os valores relativos aos rendimentos de aplicação financeira referente ao depósito do montante descrito no artigo 2º desta Lei. Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem/MG, de 26 de junho de 2024. JOSE ELIAS FIGUEIREDO PREFEITO MUNICIPAL Página 2 de 2