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norma nº 1803/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1803 / 2024
Date 2024-06-26
EmentaCria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para o exercício 2024, para atender despesas referentes à Lei Federal 14.399, de 08 de julho de 2022 e dá outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
 juridico@santanadavargem.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL 1.803, DE 26 DE JUNHO DE 2024.
“Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito
adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento
para o exercício 2024, para atender despesas referentes à Lei
Federal 14.399, de 08 de julho de 2022, e dá outras
providências”.
O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual (PPA)
2022/2025, Lei Municipal 1.743, de 23 de Dezembro de 2023 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO), Lei Municipal 1.693, de 04 de julho de 2024 o seguinte Projeto:
OBJETIVO Aplicação recursos oriundos de Transferências
Projeto PRODUTO META MEDIDA
2
0
2
4
2
0
2
5
2
0
2
6
2336
Lei Aldir Blanc
(14.399/2022)
Conta corrente
13.473-2
Fomento à
Cultura
23,75%
Realização
de
programas,
projetos e
ações
visando à
difusão de
obras de
caráter
artístico e
cultural;
apoio a
produções
audiovisuai
s e jogos
eletrônicos;
exposições,
festivais,
festas
particulares
;
Unidade
R
$ 15.410,19
0,0
0
0,0
0
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
 juridico@santanadavargem.mg.gov.br
2336
Lei Aldir Blanc
(14.399/2022)
Conta corrente
13.473-2
Obras, reformas
e aquisição de
bens culturais
23,75%
Aquisição
de obras,
bens
culturais,
imóveis
tombados
para
instalação
de
equipament
o cultural
público;
realização
de obras e
reformas
em
museus.
Bibliotecas,
centros
culturais,
cinemateca
, teatros,
territórios
arqueológic
os,
paisagens
culturais e
outros
espaços
culturais
públicos,
nos termos
do art.5º,
incisos VIII,
IX, X e XII
da Lei
14.399/202
2
Unidade
R
$ 15.410,19
0,0
0
0,0
0
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
 juridico@santanadavargem.mg.gov.br
2336
Lei Aldir Blanc
(14.399/2022)
Conta corrente
13.473-2
Custo
operacional
(contratação de
assessoria,
consultoria etc)
5,00%
Custeio de
estrutura e
de ações
administrati
vas
voltadas
para
consultoria,
emissão de
pareceres,
comissões
julgadoras,
realização
de busca
ativa para
inscrição
de
propostas,
suporte ao
acompanha
mento e ao
monitoriam
ento,
auditorias
externas,
estudos
técnicos e
avaliações
de impacto
e resultado
– Lei
14.399/202
2 parágrafo
único,
inciso II, do
art.5º
Unidade 
01 (uma)
Consultori
a
contratada
R
$
3.2
4
4,2
5
0,0
0
0,0
0
2336
Lei Aldir Blanc
(14.399/2022)
Conta corrente
13.473-2
Implementar a
Politíca
Nacional de
Cultura Viva (lei
13.018/2014)
23,75%
Fomentar
as redes de
pontos de
cultura, por
meio de
termos de
compromis
so cultura
viva
Unidade
R
$ 15.410,19
0,0
0
0,0
0
Valor total
R
$
6
4.8
8
5,0
3
0,0
0
0,0
0
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
 juridico@santanadavargem.mg.gov.br
Art.2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, por
excesso de arrecadação, no orçamento para o exercício 2024, Lei Municipal nº 1.743, de 22 de
dezembro de 2023, no montante de R$ 64.885,03 (sessenta, quatro mil, oitocentos, oitenta, cinco
reais, três centavos) na seguinte rubrica orçamentária:
Órgão 02 Prefeitura Municipal Valor 
Secretaria 02100 Secretaria Municipal de Cultura, 
Esporte, Lazer e Turismo
Programa 1501 Manutenção Atividades Culturais
Função 13 Cultura
Subfunção 392 Difusão Cultural
Projeto/Atividade 2336 Lei Aldir Blanc (14.399/2022) – Conta 
corrente 13473-2
Elemento 339036 Outros Serv.Terc.P.Física R$ 10.000,00
Elemento 339039 Outros Serv.Terc.P.Jurídica R$ 54.885,03
Valor Total R$ 64.885,03
Art.3º. Conforme contido no artigo 43, §1º, inciso II, da Lei nº 4320/64, constituem recursos
para atender as despesas constantes no artigo 2º desta lei, os provenientes da Lei Federal
14.399/2022, no valor de R$ 64.885,03 (sessenta, quatro mil, oitocentos, oitenta, cinco reais, três
centavos).
Art.4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por Decreto, os valores
relativos aos rendimentos de aplicação financeira referente ao depósito do montante descrito no
artigo 2º desta Lei. 
Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, de 26 de junho de 2024.
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
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