| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1803 / 2024 |
| Date | 2024-06-26 |
| Ementa | Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para o exercício 2024, para atender despesas referentes à Lei Federal 14.399, de 08 de julho de 2022 e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br LEI MUNICIPAL 1.803, DE 26 DE JUNHO DE 2024. “Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para o exercício 2024, para atender despesas referentes à Lei Federal 14.399, de 08 de julho de 2022, e dá outras providências”. O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual (PPA) 2022/2025, Lei Municipal 1.743, de 23 de Dezembro de 2023 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.693, de 04 de julho de 2024 o seguinte Projeto: OBJETIVO Aplicação recursos oriundos de Transferências Projeto PRODUTO META MEDIDA 2 0 2 4 2 0 2 5 2 0 2 6 2336 Lei Aldir Blanc (14.399/2022) Conta corrente 13.473-2 Fomento à Cultura 23,75% Realização de programas, projetos e ações visando à difusão de obras de caráter artístico e cultural; apoio a produções audiovisuai s e jogos eletrônicos; exposições, festivais, festas particulares ; Unidade R $ 15.410,19 0,0 0 0,0 0 Página 1 de 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br 2336 Lei Aldir Blanc (14.399/2022) Conta corrente 13.473-2 Obras, reformas e aquisição de bens culturais 23,75% Aquisição de obras, bens culturais, imóveis tombados para instalação de equipament o cultural público; realização de obras e reformas em museus. Bibliotecas, centros culturais, cinemateca , teatros, territórios arqueológic os, paisagens culturais e outros espaços culturais públicos, nos termos do art.5º, incisos VIII, IX, X e XII da Lei 14.399/202 2 Unidade R $ 15.410,19 0,0 0 0,0 0 Página 2 de 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br 2336 Lei Aldir Blanc (14.399/2022) Conta corrente 13.473-2 Custo operacional (contratação de assessoria, consultoria etc) 5,00% Custeio de estrutura e de ações administrati vas voltadas para consultoria, emissão de pareceres, comissões julgadoras, realização de busca ativa para inscrição de propostas, suporte ao acompanha mento e ao monitoriam ento, auditorias externas, estudos técnicos e avaliações de impacto e resultado – Lei 14.399/202 2 parágrafo único, inciso II, do art.5º Unidade 01 (uma) Consultori a contratada R $ 3.2 4 4,2 5 0,0 0 0,0 0 2336 Lei Aldir Blanc (14.399/2022) Conta corrente 13.473-2 Implementar a Politíca Nacional de Cultura Viva (lei 13.018/2014) 23,75% Fomentar as redes de pontos de cultura, por meio de termos de compromis so cultura viva Unidade R $ 15.410,19 0,0 0 0,0 0 Valor total R $ 6 4.8 8 5,0 3 0,0 0 0,0 0 Página 3 de 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br Art.2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, no orçamento para o exercício 2024, Lei Municipal nº 1.743, de 22 de dezembro de 2023, no montante de R$ 64.885,03 (sessenta, quatro mil, oitocentos, oitenta, cinco reais, três centavos) na seguinte rubrica orçamentária: Órgão 02 Prefeitura Municipal Valor Secretaria 02100 Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo Programa 1501 Manutenção Atividades Culturais Função 13 Cultura Subfunção 392 Difusão Cultural Projeto/Atividade 2336 Lei Aldir Blanc (14.399/2022) – Conta corrente 13473-2 Elemento 339036 Outros Serv.Terc.P.Física R$ 10.000,00 Elemento 339039 Outros Serv.Terc.P.Jurídica R$ 54.885,03 Valor Total R$ 64.885,03 Art.3º. Conforme contido no artigo 43, §1º, inciso II, da Lei nº 4320/64, constituem recursos para atender as despesas constantes no artigo 2º desta lei, os provenientes da Lei Federal 14.399/2022, no valor de R$ 64.885,03 (sessenta, quatro mil, oitocentos, oitenta, cinco reais, três centavos). Art.4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por Decreto, os valores relativos aos rendimentos de aplicação financeira referente ao depósito do montante descrito no artigo 2º desta Lei. Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem/MG, de 26 de junho de 2024. JOSE ELIAS FIGUEIREDO PREFEITO MUNICIPAL Página 4 de 4