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norma nº 58/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 58 / 2024
Date 2024-07-04
EmentaRegulamenta o recebimento de honorários sucumbenciais pelo setor jurídico da Câmara Municipal de Santana da Vargem-MG.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico(Osantanadavargem.meg.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº.058, DE 04 DE JULHO DE 2024.
“Regulamenta o recebimento de honorários
sucumbenciais pelo setor jurídico da Câmara
Municipal de Santana da Vargem-MG”
O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei complementar.
Art.1º. Fica autorizado o recebimento de honorários sucumbenciais, bem
como os juros e as correções monetárias oriundos destes, aos Procuradores
Legislativos Municipais e Assessores Jurídicos pertencentes ao quadro de
servidores da Câmara Municipal de Santana da Vargem-MG.
Parágrafo único. Para o pagamento dos honorários sucumbenciais, o servidor
deverá estar investido em um cargo efetivo ou comissionado e deve pertencer ao
quadro de servidores da Câmara de Santana da Vargem-MG.
Art.2º. Os honorários de sucumbenciais poderão ser pagos de duas formas:
| — Diretamente na conta bancária do beneficiário;
|| —- Na conta bancária do beneficiário;
81º — A hipótese do inciso | somente poderá ocorrer quando houver somente
um servidor laborando no setor jurídico da Câmara.
82º — Quando ocorrer a hipótese do inciso Il, o setor contábil da Câmara
deverá repassar, em até, dois dias uteis os valores para os beneficiários, sendo os
valores rateados de forma equânime para os profissionais do setor jurídico.
| — Somente receberão honorários sucumbenciais os profissionais que
atuaram no processo que os gerou.
Il — Os honorários serão devidos, ainda que o beneficiário não esteja
laborando mais na Câmara Municipal de Santana da Vargem-MG, desde que tenha
atuado no prócesso, quando ainda era servidor.
83º — Os Procuradores Legislativos ou'Assessores Jurídicos que atuarem no
processo estão autorizado a fazer o levantamento dos alvarás judiciais referentes
aos honorários sucumbenciais.
Art.3º. Os valores recebidos a título de honorários sucumbenciais não
incorporam ao padrão de vencimento de seus beneficiários, para qualquer efeito,
não gerando, portanto, direito futuro.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico(Dsantanadavargem.mg.gov.br
Art.4º. Não incide contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a
título de honorários suçumbenciais.
Art.5º. Quando ocorrer a hipótese prevista no inciso Il do art.2º desta lei, a
contabilidade fará o recolhimento do Imposto de Renda devido.
Art.6º. Quando ocorrer a hipótese prevista no inciso | do art.2º desta lei, o
próprio beneficiado fará o recolhimento do Imposto de Renda.
Art.7º. É vedado fazer qualquer dedução nos valores recebidos a título de
honorários sucumbenciais que não sejam os previstos nesta lei.
Art.8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, de 04 de julho de 2024.
Obs: Corrigido pela errata data de 04 de julho de 2024.

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