| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1804 / 2024 |
| Date | 2024-07-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a divulgação dos direitos da pessoa portadora de câncer e dá outras providências. |
| native_id | 457 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br LEI MUNICIPAL 1.804, DE 19 DE JULHO DE 2024. “Dispõe sobre a divulgação dos direitos da pessoa portadora de câncer e dá outras providências”. O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º. O Poder Executivo Municipal deverá regulamentar a divulgação dos direitos dos portadores de câncer, bem como os contatos telefônicos dos órgãos para informações. Art.2º. A divulgação deverá ser feita no site e nas redes sociais da Prefeitura Municipal todos os anos, além de criar cartazes e fixar nas secretarias de Saúde, Assistência Social, Educação e setor de epidemiologia, em todos os ESF´s, na Policlínica Municipal, em todos os postos de saúde, centro odontológico e em todos os bancos públicos e privados, de forma que fique de fácil acesso e visível ao público, contendo as seguintes informações: "Portador de Neoplasia Maligna (Câncer), conheça seus direitos: a) aposentadoria por invalidez; b) auxílio-doença; c) isenção de imposto de renda na aposentadoria; d) isenção de ICMS na compra de veículos adaptados; e) isenção de IPI na compra de veículos adaptados; f) isenção de IPVA para veículos adaptados; g) quitação de financiamento da casa própria; h) saque do FGTS; i) saque do PIS/PASEP; j) benefício de prestação continuada (LOAS); k) cirurgia plástica reparadora de mama; l) quitação do financiamento de imóvel junto à Caixa Econômica Federal. Disque “Ministério da Saúde 0800.611997.” Art. 3º Os agentes de saúde, assim como outros profissionais como técnicos de enfermagem e enfermeiros, deverão receber treinamento para auxiliar os Portadores de Página 1 de 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br Neoplasia Maligna (Câncer) ou seus familiares com as informações presentes nesta lei. (Artigo suprimido pela emenda supressiva número 01 de 24 / 06 / 2024 ao projeto de lei ordinária do legislativo número 20 de 2022). Art.4º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 60 dias (sessenta dias), a contar da data de sua publicação. Art.5º. As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário. Art.6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Santana da Vargem/MG, 19 de julho de 2024. JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO PREFEITO MUNICIPAL Página 2 de 2