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norma nº 1811/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1811 / 2024
Date 2024-07-19
EmentaAutoriza abertura de crédito adicional especial por anulação parcial, na lei orçamentária anual para o exercício financeiro 2024, para atender as despesas referentes ao Bolsa Atleta e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
 juridico@santanadavargem.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL 1.811, DE 19 DE JULHO DE 2024.
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial
por anulação parcial, na Lei Orçamentária anual
para o exercício financeiro 2024, para atender as
despesas referentes ao Bolsa Atleta e dá outras
providências”.
O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial
por anulação parcial no orçamento para o exercício 2024, Lei Municipal nº 1.743, de 22 de
dezembro de 2023, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) distribuídas na seguinte
rubrica orçamentária:
Órgão 02 Prefeitura Municipal Valor 
Secretaria 02100 Secretaria Municipal Cultura,
Esporte, Lazer e Turismo
Programa 2702 Desporto Amador e de Rendimento
Função 27 Desporto e Lazer
Subfunção 812 Desporto de Rendimento
Projeto/Atividade 2.232 Bolsa Atleta
Elemento 339048 Outros Auxílios Financeiros a
Pessoa Física
R$ 10.000,00
Valor Total R$ 10.000,00
Art.2º. Conforme contido no artigo 43, §1º, inciso III, da Lei nº 4320/64, constituem
recursos para atender as despesas constantes no artigo 1º desta lei, os provenientes da
anulação parcial da dotação orçamentária nº.02.100.2196, elemento de despesa
nº.3.3.90.36.00, na ficha 386, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme segue:
Órgão 02 Prefeitura Municipal Valor 
Secretaria 02100 Secretaria Municipal Cultura,
Esporte, Lazer e Turismo
Programa 2702 Desporto Amador e de Rendimento
Função 27 Desporto e Lazer
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
 juridico@santanadavargem.mg.gov.br
Subfunção 812 Desporto de Rendimento
Projeto/Atividade 2.196 Manutenção Atv. Setor Esporte
Elemento 339036 Outros Auxílios Financeiros a
Pessoa Física
R$ 10.000,00
Valor Total R$ 10.000,00
Art.3º. Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, 19 de julho de 2024.
JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
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