| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1811 / 2024 |
| Date | 2024-07-19 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito adicional especial por anulação parcial, na lei orçamentária anual para o exercício financeiro 2024, para atender as despesas referentes ao Bolsa Atleta e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br LEI MUNICIPAL 1.811, DE 19 DE JULHO DE 2024. “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por anulação parcial, na Lei Orçamentária anual para o exercício financeiro 2024, para atender as despesas referentes ao Bolsa Atleta e dá outras providências”. O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por anulação parcial no orçamento para o exercício 2024, Lei Municipal nº 1.743, de 22 de dezembro de 2023, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) distribuídas na seguinte rubrica orçamentária: Órgão 02 Prefeitura Municipal Valor Secretaria 02100 Secretaria Municipal Cultura, Esporte, Lazer e Turismo Programa 2702 Desporto Amador e de Rendimento Função 27 Desporto e Lazer Subfunção 812 Desporto de Rendimento Projeto/Atividade 2.232 Bolsa Atleta Elemento 339048 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física R$ 10.000,00 Valor Total R$ 10.000,00 Art.2º. Conforme contido no artigo 43, §1º, inciso III, da Lei nº 4320/64, constituem recursos para atender as despesas constantes no artigo 1º desta lei, os provenientes da anulação parcial da dotação orçamentária nº.02.100.2196, elemento de despesa nº.3.3.90.36.00, na ficha 386, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme segue: Órgão 02 Prefeitura Municipal Valor Secretaria 02100 Secretaria Municipal Cultura, Esporte, Lazer e Turismo Programa 2702 Desporto Amador e de Rendimento Função 27 Desporto e Lazer Página 1 de 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br Subfunção 812 Desporto de Rendimento Projeto/Atividade 2.196 Manutenção Atv. Setor Esporte Elemento 339036 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física R$ 10.000,00 Valor Total R$ 10.000,00 Art.3º. Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação. Santana da Vargem/MG, 19 de julho de 2024. JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO PREFEITO MUNICIPAL Página 2 de 2