| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1812 / 2024 |
| Date | 2024-07-19 |
| Ementa | Cria Projeto/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para o exercício 2024, para atender despesas referentes a transferência Fundo Fundo oriundo do Fundo Nacional de Saúde conforme a deliberação CIB-SUS/MG nº 4.498, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br LEI MUNICIPAL 1.812, DE 19 DE JULHO DE 2024. “Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para o exercício 2024, para atender despesas referentes a transferência Fundo a Fundo oriundo do Fundo Nacional de Saúde conforme a deliberação CIBSUS/MG nº.4.498, e dá outras providências”. O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual (PPA) 2022/2025, Lei Municipal 1.743, de 23 de Dezembro de 2023 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.693, de 04 de julho de 2024 o seguinte Projeto: OBJETIVO Aplicação recursos oriundos de Transferências Projeto PRODUTO META MEDIDA 2 0 2 4 2 0 2 5 2 0 2 6 2337 Fundo Nacional de Saúde (Recursos Federais MAC – Média e Alta Complexidade) (0157/006/00624017-1 - CEF) Serviços de saúde de média e alta complexidade no município 100% Melhorar a qualidade e a eficiência dos serviços de saúde oferecidos à população; Capacitar os profissionais de saúde para a nova estrutura de gestão; Prover, aos prestadores de serviços ao SUS, condições de adquirir e manter equipamento s e insumos necessários para o atendimento de média e alta complexidad e; Implementar sistemas de controle e avaliação para garantir a eficácia dos serviços prestados. Unidade R $ 2 4.0 8 6,8 4 0,0 0 0,0 0 Página 1 de 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br Art.2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, no orçamento para o exercício 2024, Lei Municipal nº 1.743, de 22 de dezembro de 2023, no montante de R$ 24.086,84 (vinte, quatro mil, oitenta, seis reais, oitenta e quatro centavos) na seguinte rubrica orçamentária: Órgão 02 Prefeitura Municipal Valor Secretaria 02071 Secretaria Municipal de Saúde Programa 1003 Atenção a Saúde de Comunidade Função 10 Saúde Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial Projeto/Atividade 2337 Fundo Nacional de Saúde (Recursos Federais MAC – Média e Alta Complexidade) - (0157/006/00624017-1 - CEF) Elemento 337041 Contribuições R$ 666,76 Elemento 335043 Subvenções Sociais R$ 23.420,08 Valor Total R$ 24.086,84 Art.3º. Conforme contido no artigo 43, §1º, inciso II, da Lei nº 4320/64, constituem recursos para atender as despesas constantes no artigo 2º desta lei, os provenientes da Fundo Nacional de Saúde, conforme a deliberação CIB-SUS/MG nº.4.498, no valor de R$ 24.086,84 (vinte, quatro mil, oitenta, seis reais, oitenta e quatro centavos). Art.4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por Decreto, os valores relativos aos rendimentos de aplicação financeira referente ao depósito do montante descrito no artigo 2º desta Lei. Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem/MG, 19 de julho de 2024. JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO PREFEITO MUNICIPAL Página 2 de 2