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norma nº 1812/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1812 / 2024
Date 2024-07-19
EmentaCria Projeto/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para o exercício 2024, para atender despesas referentes a transferência Fundo Fundo oriundo do Fundo Nacional de Saúde conforme a deliberação CIB-SUS/MG nº 4.498, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
 juridico@santanadavargem.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL 1.812, DE 19 DE JULHO DE 2024.
“Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de
crédito adicional especial por excesso de arrecadação no
orçamento para o exercício 2024, para atender despesas
referentes a transferência Fundo a Fundo oriundo do
Fundo Nacional de Saúde conforme a deliberação CIB￾SUS/MG nº.4.498, e dá outras providências”.
O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual
(PPA) 2022/2025, Lei Municipal 1.743, de 23 de Dezembro de 2023 e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.693, de 04 de julho de 2024 o seguinte Projeto:
OBJETIVO Aplicação recursos oriundos de Transferências
Projeto PRODUTO META MEDIDA
2
0
2
4
2
0
2
5
2
0
2
6
2337
Fundo Nacional de
Saúde
(Recursos Federais
MAC – Média e Alta
Complexidade)
(0157/006/00624017-1
- CEF)
Serviços de saúde de 
média e alta 
complexidade no 
município 
100%
Melhorar a
qualidade e a
eficiência
dos serviços
de saúde
oferecidos à
população;
Capacitar os
profissionais
de saúde
para a nova
estrutura de
gestão;
Prover, aos
prestadores
de serviços
ao SUS,
condições de
adquirir e
manter
equipamento
s e insumos
necessários
para o
atendimento
de média e
alta
complexidad
e;
Implementar
sistemas de
controle e
avaliação
para garantir
a eficácia
dos serviços
prestados.
Unidade
R
$
2
4.0
8
6,8
4
0,0
0
0,0
0
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
 juridico@santanadavargem.mg.gov.br
Art.2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial,
por excesso de arrecadação, no orçamento para o exercício 2024, Lei Municipal nº 1.743, de
22 de dezembro de 2023, no montante de R$ 24.086,84 (vinte, quatro mil, oitenta, seis reais,
oitenta e quatro centavos) na seguinte rubrica orçamentária:
Órgão 02 Prefeitura Municipal Valor 
Secretaria 02071 Secretaria Municipal de Saúde
Programa 1003 Atenção a Saúde de Comunidade
Função 10 Saúde
Subfunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Projeto/Atividade 2337 Fundo Nacional de Saúde (Recursos 
Federais MAC – Média e Alta 
Complexidade) - (0157/006/00624017-1 
- CEF)
Elemento 337041 Contribuições R$ 666,76
Elemento 335043 Subvenções Sociais R$ 23.420,08
Valor Total R$ 24.086,84
Art.3º. Conforme contido no artigo 43, §1º, inciso II, da Lei nº 4320/64, constituem
recursos para atender as despesas constantes no artigo 2º desta lei, os provenientes da
Fundo Nacional de Saúde, conforme a deliberação CIB-SUS/MG nº.4.498, no valor de R$
24.086,84 (vinte, quatro mil, oitenta, seis reais, oitenta e quatro centavos).
Art.4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por Decreto, os
valores relativos aos rendimentos de aplicação financeira referente ao depósito do montante
descrito no artigo 2º desta Lei. 
Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, 19 de julho de 2024.
JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
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