| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1816 / 2024 |
| Date | 2024-08-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão a aplicação e a prestação de contas de recursos do Suprimento de fundos do poder executivo do município de Santana da Vargem /mg e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br LEI MUNICIPAL 1.816, DE 29 DE AGOSTO DE 2024. “Dispõe sobre a concessão, a aplicação e a prestação de contas de recursos do Suprimento de Fundos do Poder Executivo do Município de Santana da Vargem/MG e dá outras providências”. O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO SUPRIMENTO DE FUNDOS Art.1º. A concessão, a aplicação e a prestação de contas de recursos de suprimento de fundos no Poder Executivo do Município de Santana da Vargem/MG, constituirão um único processo autuado e serão regidas pelas normas estabelecidas na presente Lei. Art.2º. Suprimento de fundos consiste na entrega de numerário a agente público do Poder Executivo Municipal, sempre precedida de empenho na dotação própria, para o fim de realizar despesa que por sua natureza e excepcionalidade, não possa se subordinar ao procedimento normal de execução da despesa pública precedido de processo de licitação ou de contratação direta. Art. 3º A despesa com suprimento de fundos será preferencialmente efetivada por Cartão de Pagamento da Prefeitura Municipal de Santana da Vargem/MG, na modalidade crédito à vista. §1º. A utilização do CPPMSV poderá também ocorrer nas seguintes situações: I - nas contratações diretas de que tratam os incisos I e II do art. 75 da Lei 14.133/2021; II - na contratação direta de que trata o art. 74 da Lei nº 14.133/2021, desde que seu valor esteja enquadrado nos limites dos inciso I. §2º. A utilização do cartão de pagamento para as contratações diretas previstas nos incisos I e II do § 1º não afasta a necessidade de observar as formalidades legais, em especial as estabelecidas nos art. 72 da Lei nº 14.133/2021. Art.4º. A realização da despesa por suprimento de fundos deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, que regem a administração pública, bem como o princípio da isonomia e da aquisição mais vantajosa para o Poder Executivo. Parágrafo único. Como boa prática, o suprido realizará, quando for possível, pesquisa de preços simplificada, cotejando a celeridade necessária e a relevância monetária da despesa. Página 1 de 24 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br CAPÍTULO II DA CONCESSÃO Art.5º. A concessão de suprimento de fundos é realizada pelo ordenador de despesa, mediante solicitação prévia da unidade solicitante no formulário “Proposta de Concessão de Suprimentos de Fundos” (Anexo I) para cada concessão. §1º. A “Proposta de Concessão de Suprimento de Fundos” (Anexo I), disponível no site da Prefeitura Municipal de Santana da Vargem/MG – PMSV/MG, deve conter no mínimo: I - nome, CPF, unidade de lotação, matrícula, cargo ou função do agente público proponente e do suprido; II - descrição da finalidade/justificativa e classificação correta das despesas; III - indicação do valor total e por cada natureza de despesa; IV - assinatura dos servidores envolvidos (proponente, conformidade e suprido); V - Termo de Responsabilidade, na forma do Anexo II desta Lei; VI - assinatura do ordenador de despesa. §2º. A Proposta de Concessão de Suprimento de Fundos (Anexo I) e o Termo de Responsabilidade (Anexo II) devidamente assinado pelo suprido devem ser enviados a respectiva Unidade Administrativa após formalização de Procedimento Administrativo. §3º. Devem ser incluídas as informações sobre a dotação orçamentária própria e emissão de nota de empenho. §4º. A Seção de Contabilidade deve informar sobre a situação do suprido, em observância ao disposto no art. 6º desta Lei. §5º. O ato de concessão do suprimento de fundos deverá ser publicado no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Santana da Vargem/MG. Art.6º. Não poderá ser concedido suprimento de fundos ao servidor: I - responsável por dois suprimentos; II - em atraso na prestação de contas de suprimento; III - não esteja em efetivo exercício; IV - ordenador de despesas e a seu substituto eventual; Página 2 de 24 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br V - gestor financeiro e seu substituto legal; VI - responsável por atestar a aquisição do bem ou a contratação do serviço; VII - responsável pela guarda ou pela utilização do material a ser adquirido; VIII - titular da unidade responsável pela análise de prestação de contas de suprimento de fundos e seu substituto legal; IX - investigado ou indiciado em processo administrativo ético ou disciplinar, relacionado à malversação de recursos; X - cujas contas foram recusadas ou impugnadas em virtude de desvio, desfalque, falta ou má aplicação dos recursos recebidos. Art.7º. O número de tomadores de suprimento de fundos fica limitado à real necessidade de operacionalização das atividades da Prefeitura Municipal, podendo o quantitativo ser regulamentado por ato normativo do Prefeito Municipal. Parágrafo único. Ao suprido é reconhecida a condição de preposto da autoridade que conceder o suprimento, não podendo transferir a outrem a sua responsabilidade pela aplicação e comprovação do quantitativo recebido, devendo prestar contas no prazo estabelecido no ato concessório. Art.8º. O agente público designado como tomador de suprimento de fundos deverá ser cadastrado no respectivo sistema do Poder Executivo. Art.9º. Aos tomadores de suprimento de fundo compete: I - assinar Termo de Responsabilidade (Anexo II) na forma estabelecida nesta Lei; II - verificar a eventual existência do material a ser adquirido em estoque, em contratos ou atas vigentes; III - controlar o saldo financeiro concedido, abstendo-se de realizar despesa sem a existência de saldo suficiente para seu atendimento; IV - realizar os pagamentos à vista, pelo seu valor total; V - realizar as despesas exclusivamente dentro do período de aplicação estabelecido no ato de concessão; VI - verificar se a despesa se enquadra na classificação orçamentária especificada no ato de concessão; VII - utilizar a transação de saque somente quando expressamente autorizado, no ato da concessão; Página 3 de 24 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br VIII - evitar o direcionamento a fornecedores, realizando e registrando pesquisa de preços sempre que possível; IX - exigir os documentos comprobatórios da realização da despesa; X - solicitar ao demandante que ateste a execução dos serviços prestados ou o recebimento do material adquirido, devendo apor a data e a sua assinatura, seguida do nome legível e da denominação do cargo ou função; XI - promover a tempestiva prestação de contas, com apresentação de todos os documentos comprobatórios das despesas efetuadas; XII - promover a devolução de recursos sacados e não utilizados, obrigatoriamente, mediante recolhimento aos cofres públicos, sob pena de desconto direto em sua remuneração e aplicação da medida disciplinar cabível, por meio de procedimento administrativo disciplinar; XIII - fornecer a indicação precisa dos saldos em seu poder em 30 de dezembro, para efeito de contabilização, observada a vedação de aplicação após o término do exercício financeiro, efetuando a prestação de contas devidamente registrada no prazo assinalado pelo ordenador de despesa e de acordo com a norma de encerramento do exercício editada anualmente. Art. 10. A liberação do recurso será feita mediante concessão de crédito em Cartão de Pagamento da Prefeitura Municipal emitido por instituição bancária contratada, devendo o cartão ser disponibilizado nominalmente a cada suprido, e, em casos de indisponibilidade temporária do cartão de pagamento e mediante a expressa autorização do ordenador de despesas, poderá ser realizada a ordem de pagamento em conta bancária do servidor. Parágrafo único. É vedado o crédito ou depósito sem a identificação do servidor responsável pelo adiantamento. CAPÍTULO III DOS LIMITES Art.11. Fica autorizado o pagamento de despesas por meio de suprimento de fundos, sempre precedido de empenho e com aplicação específica na natureza da despesa empenhada, nos seguintes casos excepcionais, para atender despesas: I - com materiais ou serviços especiais em viagens que exijam pronto pagamento em espécie, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); II - de pequeno vulto, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais); III - urgentes e inadiáveis, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais); IV - com projetos e eventos socioculturais relevantes organizados pelas unidades administrativas do Poder Executivo, quando expressamente autorizado pelo Prefeito Municipal, não havendo a necessidade de prévia autorização para cada despesa específica, Página 4 de 24 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br sendo suficiente a autorização para a cobertura de despesas com o projeto ou evento, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais); §1º. Os limites estabelecidos nos incisos deste artigo serão aplicados a cada despesa, considerando a combinação do objeto à sua finalidade, vedados o fracionamento ou a divisão do documento comprobatório para adequação a esse limite. §2º. O fracionamento da despesa não é caracterizado pela mesma classificação contábil em qualquer dos níveis, mas por aquisições de mesma natureza funcional. Art.12. O Prefeito Municipal poderá autorizar, excepcionalmente, aquisição de bens ou contratação de serviços em valores superiores aos limites estabelecidos no art. 11, desde que seja observado como limite máximo para concessão de suprimento de fundos o valor corrigido previsto no art. 95, § 2º, da Lei nº 14.133/2021. Parágrafo único. Ressalvado o disposto no art. 24 desta Lei, para fim de fracionamento de despesa, por exercício e por objeto, adota-se como limite os incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021. Art.13. É vedada a concessão de suprimento de fundos para: I - realização de despesas que, por sua natureza, são passíveis de planejamento em razão de sua previsibilidade, devendo submeter-se aos processos normais de aplicação, nos termos em que dispõe a legislação vigente; II - despesas com coquetéis e confraternizações; III - despesas de caráter pessoal, tais como: peças de vestuário e acessórios, adereços; produtos de maquiagem e perfumaria, joias, materiais de higiene pessoal, ingressos para espetáculos e outros; IV - a aquisição de material permanente ou outra mutação patrimonial classificada como despesa de capital; V - a aquisição de bens ou serviços cujo fornecimento ou prestação se faça sob a forma continuada; VI - a aquisição de bens ou serviços para os quais existam contratos ou atas de registro de preço vigentes; VII - assinaturas de livros, revistas, jornais e periódicos. §1º. Em casos excepcionais, prévia e devidamente justificados, o Ordenador de despesas poderá autorizar a aplicação de recursos em despesas vedadas neste artigo, respeitados os demais dispositivos desta Lei e princípios da administração pública. §2º. Não se aplica a vedação do inciso I às despesas estabelecidas nos incisos II, IV e V do art. 11 nem a proibição do inciso II deste artigo às despesas dos incisos IV e V do art. 11. Página 5 de 24 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br CAPÍTULO IV DA FORMA DE APLICAÇÃO Art.14. Não se concederá Suprimento de Fundos com prazo de aplicação superior a 60 (sessenta) dias, nem para aplicação após o exercício financeiro correspondente, limitado a 30 de dezembro do exercício da concessão. Parágrafo único. A contagem do prazo estabelecido neste artigo iniciar-se-á no dia em que o numerário estiver efetivamente disponível ao agente público. Art.15. O suprimento de fundos não poderá ter aplicação diversa daquela especificada no ato de concessão e na nota de empenho. Parágrafo único. Os recursos aplicados indevidamente ou sacados e não aplicados deverão ser depositados em conta corrente de titularidade do Poder Executivo Municipal indicada pela Seção de Contabilidade, nos 10 (dez) dias seguintes ao prazo de aplicação, limitado a 30 de dezembro do exercício financeiro de liberação. Art.16. No caso de dúvidas em relação à possibilidade de compra de material ou contratação de serviço, o suprido deverá preencher o formulário “Análise da Viabilidade da Realização de Despesa” (Anexo III) e encaminhar a respectiva Unidade Administrativa para providências. Art.17. No valor concedido a título de suprimento de fundos se encontram incluídos os valores referentes a obrigações tributárias, se cabíveis, não podendo, em hipótese alguma, a realização do gasto com o adiantamento ultrapassar o limite estabelecido no ato de concessão. §1º. Quando da realização de pagamentos relativos a prestações de serviços, o suprido deverá efetuar retenções, porventura cabíveis, do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) e de contribuições para a previdência (INSS), na forma da legislação pertinente. §2º. O suprido deverá encaminhar a relação das retenções eventualmente efetuadas até o último dia útil de cada mês diretamente ao Setor de Contabilidade, por meio de procedimento administrativo, a fim de que, no âmbito dessa unidade administrativa, se proceda à elaboração da documentação necessária à efetivação dos correspondentes recolhimentos de ISS e/ou INSS. §3º. Compete ao Setor de Contabilidade encaminhar ao suprido a documentação de que trata o § 2º deste artigo no menor lapso possível, de modo a permitir que os recolhimentos cabíveis possam ser realizados dentro do prazo legal determinado na legislação específica de cada tributo. § 4º O suprido arcará com o pagamento de juros por recolhimento em atraso, quando for o responsável pelo ocorrido. Página 6 de 24 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br Art.18. É permitida a emissão de mais de um documento fiscal para o mesmo objeto, desde que observados os limites dispostos no art. 11 desta Lei. Parágrafo único. O fracionamento de despesa é caracterizado por aquisições ou contratações de mesma natureza física e funcional, sendo considerado indício de fracionamento a concentração excessiva de detalhamento de despesa em determinado subitem. Art. 19. A realização da despesa com suprimento de fundos deve ser motivada pela chefia da unidade requisitante por meio da “Solicitação de Compras Através de Suprimento de Fundos” (Anexo IV) e “Solicitação de Serviços por meio de Suprimento de Fundos” (Anexo V), devidamente preenchidas e enviadas à Unidade Administrativa para as providências cabíveis. Art.20. Na contratação de serviços prestados por pessoa física com recursos de suprimento de fundos deve ser emitida nota de empenho para atender as despesas com obrigações patronais e tributárias, observando-se que essas obrigações estão incluídas no valor do suprimento, não podendo, em hipótese alguma, ultrapassar os limites estabelecidos no art. 11 desta Lei para concessão de suprimento de fundos. CAPÍTULO V DOS PRAZOS E DA FORMA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS Art.21. A prestação de contas do suprimento de fundos deverá ser apresentada nos 10 (dez) dias subsequentes ao término do período de aplicação, não ultrapassando o dia 05 de janeiro do exercício subsequente ao da concessão, e deve ser instruída na forma abaixo: I - encaminhamento de prestação de contas; II - demonstrativo de despesas de suprimento de fundos; III - extrato da conta bancária; IV - primeiras vias dos comprovantes das despesas realizadas, devidamente atestadas pelo requisitante que não o suprido ou o ordenador de despesas, a saber: a) nota fiscal de prestação de serviços; b) nota fiscal de venda ao consumidor/cupom fiscal, no caso de compra de material de consumo; c) recibo de pagamento a autônomo (RPA), se o credor for inscrito no Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, onde conste o número do Cadastro Nacional de Pessoas Física – CNPF, NIT e o da identidade, endereço, nome por extenso e assinatura; d) recibo comum de pessoa física, se o credor não for inscrito no INSS, contendo cópias dos seguintes documentos: Cadastro Nacional de Pessoas Físicas – CPF, identidade, endereço, nome por extenso e assinatura. Página 7 de 24 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br V - comprovante de depósito do saldo do suprimento sacado e não utilizado, ou do valor aplicado indevidamente. §1º. Os modelos de “Encaminhamento de Prestação de Contas” e de “Demonstrativo de Despesas de Suprimento de Fundos” devem ser disponibilizados e adotado pela Prefeitura Municipal de Santana da Vargem/MG, constituindo, respectivamente, os Anexos VI e VII desta Lei. §2º. Os comprovantes de despesa especificados no inciso IV deste artigo só serão aceitos se emitidos em data igual ou posterior à de entrega do numerário e se estiverem dentro do prazo de aplicação definido no ato de concessão. §3º. O documento fiscal deve ser acompanhado de recibo e caso não detalhe a despesa realizada, deverá constar no recibo a discriminação do material ou do serviço prestado. §4º. A atestação mencionada no inciso IV deste artigo deverá conter data e assinatura, seguidas de nome legível e do cargo ou da função do servidor. §5º. O processo de suprimento de fundos, com a respectiva prestação de contas, deverá ser encaminhado à Unidade Administrativa para as devidas providências. §6º. O prazo fixado neste artigo será suspenso durante as férias ou licenças do suprido, quando inviável a prestação de contas antes desses afastamentos, cabendo ao próprio servidor informar a condição que justifique a suspensão nos autos de concessão para que seja ajustada a data limite para aplicação do suprimento de fundos, ressalvados os casos previstos de não suspensão. §7º. Não se aplica o disposto no § 6º nos casos em que a suspensão prolongar o prazo de aplicação dos recursos ou de prestação de contas, respectivamente, para depois do dia 30 de dezembro ou do dia 05 de janeiro do exercício seguinte, considerando os procedimentos de encerramento do exercício. CAPÍTULO VI DA ANÁLISE DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS E DAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS POSTERIORES Art.22. Caberá ao Setor de Contabilidade proceder à análise das prestações de contas dos suprimentos de fundos, seguindo o “Roteiro para Análise de Suprimento de Fundos” (Anexo VIII) e emitindo parecer/notificação através do relatório de análise de suprimento de fundos sobre a situação de regularidade do processo, de acordo com os seguintes critérios: I - prestação de contas regular – a que estiver totalmente de acordo com as normas legais, devendo emitir o “Relatório da Análise de Suprimento de Fundos com Prestação de Contas Regular” (Anexo IX); II - prestação de contas regular com ressalva – a que apresentar falhas que não caracterizem irregularidades, devendo emitir o “Relatório de Análise de Suprimento de Fundos com Prestação de Contas Regular com Ressalvas” (Anexo X); Página 8 de 24 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br III - prestação de contas com irregularidade – para as comprovações em desacordo com os arts. 13, 14, 15, parágrafo único, e 21, IV, desta Lei, emitindo o “Relatório de Análise de Suprimento de Fundos com Prestação de Contas Irregular” (Anexo XI) e a “Notificação para Correção de Suprimento de Fundos” (Anexo XII) apurada na prestação de contas: a) quando for constatada irregularidade, o Setor de Contabilidade notificará formalmente o responsável pela prestação de contas do suprimento de fundos, o qual terá o prazo de 30 (trinta) dias para retificar suas contas ou recolher a importância glosada, devidamente atualizada pela Prefeitura Municipal; b) esgotado o prazo sem que as pendências tenham sido regularizadas, na forma estabelecida nesta lei ou em ato normativo regulamentar, a Unidade Administrativa instruirá processo de tomada de contas especial e o enviará à: 1. Ao setor competente para apuração da responsabilidade funcional; 2. Unidade de Controladoria Interna para análise do processo de suprimento de fundos. §1º. As prestações de contas de suprimento de fundos com a situação de regularidade descrita nos incisos I e II deste artigo devem ser enviadas pelo Setor de Contabilidade à Unidade de Controladoria Interna, que as encaminhará ao ordenador de despesas para que no prazo de 10 (dias), a contar da data do parecer constante no relatório da análise de suprimento de fundos, julgue as contas prestadas pelo suprido. §2º. Os procedimentos das alíneas a e b do inciso III deste artigo serão adotados, também, nos casos em que for constatada a não prestação de contas, após 30 (trinta) dias do término do prazo de aplicação estabelecido no art. 14 desta Lei, emitindo a “Notificação por Ausência de Prestação de Contas” (Anexo XIII), disponível no site da Prefeitura Municipal de Santana da Vargem/MG. §3º. As solicitações de tomada de conta especial a serem enviadas ao Setor Competente, devem conter, além dos dados do processo, a identificação do tomador de suprimentos, como: nome completo, cargo/função, lotação, endereço residencial, RG e CPF. §4º. Se, após a realização da tomada de conta especial, persistirem as pendências, ao Setor Competente enviará o processo ao Controlador Interno para representar ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais sobre a irregularidade apurada, na forma estabelecida no Regimento Interno ou em outro normativo do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, para que seja emitido Certificado de Irregularidade a ser enviada cópia ao Ordenador de despesas para que determine o desconto em folha de pagamento do valor atualizado pela Prefeitura Municipal, em conformidade com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana da Vargem/MG (Lei Complementar nº.022, de 31 de março de 2022). §5º. Caso o tomador deixe de ser agente público deste Município e não proceda à quitação do débito, será inscrito na dívida ativa do Município. Página 9 de 24 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br §6º. Os efeitos do Certificado de Irregularidade só cessarão mediante a comprovação do pagamento de débito. §7º. Na retificação da prestação de contas, referida na alínea “a” do inciso III deste artigo, não será permitida a troca de documento fiscal legítimo apresentado. §8º. O servidor que receber Certificado de Irregularidade terá seu nome excluído do cadastro de tomadores de suprimento de fundos, até a total quitação do débito correspondente. §9º. As despesas que estejam formalmente comprovadas de acordo com esta Lei, mas que caracterizem utilização indevida e abusiva do dinheiro público, contrariando os princípios constitucionais que norteiam a Administração Pública, também constituirão motivo de glosa, com a consequente emissão de Certificado de Irregularidade. Art.23. Após a aprovação pelo ordenador, conforme § 1º do art. 22 desta Lei, o Setor de Contabilidade providenciará a baixa no sistema da Prefeitura Municipal. §1º. No caso da prestação de contas impugnada pelo Ordenador ou que apresente irregularidade nos termos do inciso III do caput do art. 22, só poderá ser dada a baixa contábil do adiantamento após a regularização do respectivo débito. §2º. O Setor de Contabilidade realizará a reclassificação das despesas realizadas por meio de Suprimento de Fundos no sistema da Prefeitura Municipal, mediante análise dos documentos apresentados na prestação de contas, encaminhando periodicamente as informações disponíveis sobre compras e serviços ao Setor de Licitações e Contratos ou unidade que venha a substituí-la. §3º. O Setor de Licitações e Contratos apurará o cumprimento do limite disposto no parágrafo único do art. 12 e nos §§ 1º e 2º do art. 24 desta Lei. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art.24. Durante o exercício de 2024, aplicam-se os seguintes limites para contrato verbal, por compra ou serviço estabelecidos: I - no parágrafo único do art. 60 da Lei nº 8.666/1993, nos casos em que a liberação efetiva de recursos tiver ocorrido antes da vigência desta Lei; II - no § 2º do art. 95 da Lei nº 14.133/2021, nos demais casos; §1º. Para fins de fracionamento de despesa, por exercício e por objeto, adota-se como limite: a) os incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, nos casos em que a unidade tenha optado por realizar a dispensa de licitação para o mesmo objeto com fundamento nos referidos dispositivos ou nos casos em que não houver dispensa de licitação para o objeto no exercício; Página 10 de 24 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br b) os incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, nos casos em que a unidade tenha optado por realizar a dispensa de licitação para o mesmo objeto com fundamento nos referidos dispositivos. §2º. Caso a aplicação de recursos de suprimentos de fundos ocorra em objeto ainda não licitado e em seguida a Prefeitura Municipal de Santana da Vargem/MG, opte por dispensar a licitação com fundamento na Lei nº 14.133/2021, aplicar-se-á o limite previsto no inciso II do caput artigo. CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS Art.25. Todos os formulários apresentados nos Anexos desta Lei devem ser disponibilizado em meio eletrônico. Art.26. Os casos omissos serão resolvidos pelo Prefeito Municipal, que fica autorizada: I - editar ato normativo dispondo sobre a utilização de cartão de pagamento no âmbito do Poder Executivo; II - a expedir atos normativos complementares a esta Lei; e Art.27. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº.1.595, de 1º de dezembro de 2021. Santana da Vargem/MG, 29 de agosto de 2024. JOSE ELIAS FIGUEIREDO PREFEITO MUNICIPAL Página 11 de 24 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br ANEXO I PROPOSTA DE CONCESSÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS PROPONENTE NOME: CPF: MATRÍCULA: LOTAÇÃO: CARGO/FUNÇÃO: SUPRIDO NOME: CPF: MATRÍCULA: LOTAÇÃO: CARGO/FUNÇÃO: DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA NATUREZA DA DESPESA: FONTE DE RECURSOS: VALOR: R$ FUNDAMENTO (art. 11): () I - com materiais ou serviços especiais em viagens que exijam pronto pagamento em espécie () II - de pequeno vulto () III - urgentes e inadiáveis () IV - com projetos e eventos socioculturais relevantes organizados pelas unidades administrativas do Tribunal DESCRIÇÃO DA FINALIDADE/JUSTIFICATIVA: Santana da Vargem/MG, de de . _______________________________ PROPONENTE __________________ SUPRIDO ____________________ SETOR DE CONTABILIDADE ______________________ ORDENADOR DE DESPESA Página 12 de 24 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 ANEXO II TERMO DE RESPONSABILIDADE Declaro, para fins de concessão de suprimento de fundos, que estou ciente dos dispositivos contidos na Lei Municipal nº (….), de (...) de (….) de 20(...). Declaro ainda que não me enquadro nas hipóteses de vedação à concessão de suprimento de fundos estabelecidas nesta Lei, em especial no seu art. 6º. Santana da Vargem/MG, de de . SUPRIDO SOLICITANTE: MATRÍCULA: CARGO/FUNÇÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 ANEXO III ANÁLISE DA VIABILIDADE DA REALIZAÇÃO DA DESPESA ELEMENTO DA DESPESA ( ) MATERIAL DE CONSUMO – 3390.30 ( ) OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – 3390.39 ( ) SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – 3390.40 ITEM DESCRIÇÃO DO OBJETO QUANTIDADE FINALIDADE ANÁLISE CONTÁBIL ANÁLISE CONTRATUAL E DE LICITAÇÕES ANÁLISE DO ALMOXARIFADO ( ) NÃO SE APLICA ( ) NÃO SE APLICA ( ) NÃO SE APLICA Santana da Vargem/MG, FINALIDADE/JUSTIFICATIVA DO MATERIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 ANEXO IV SOLICITAÇÃO DE COMPRA ATRAVÉS DE SUPRIMENTO DE FUNDOS SOLICITANTE NOME: CPF: MATRÍCULA: LOTAÇÃO: CARGO/FUNÇÃO: DESCRIÇÃO DO MATERIAL ITEM ESPECIFICAÇÃO UNIDADE QUANTIDADE A DESPESA ESTÁ ORÇADA EM (R$): FONTE DE RECURSOS: SOLICITANTE ALMOXARIFADO NOME: LOTAÇÃO: O INÍCIO DA UTILIZAÇÃO DO MATERIAL ESTÁ PREVISTO PARA: / / DATA DE SOLICITAÇÃO: / / NOME: LOTAÇÃO: DECLARO INEXISTÊNCIA DE SALDO DO MATERIAL ACIMA ESPECIFICADO: / / SIM ( ) NÃO ( ) SOLICITANTE RESPONSÁVEL PELO ALMOXARIFADO FINALIDADE/JUSTIFICATIVA DO SERVIÇO PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 ANEXO V SOLICITAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO ATRAVÉS DE SUPRIMENTO DE FUNDOS SOLICITANTE NOME: CPF: MATRÍCULA: LOTAÇÃO: CARGO/FUNÇÃO: DESCRIÇÃO DO SERVIÇO ITEM ESPECIFICAÇÃO UNIDADE QUANTIDADE A DESPESA ESTÁ ORÇADA EM (R$): FONTE DE RECURSOS: SOLICITANTE MANUTENÇÃO/SERVIÇOS NOME: LOTAÇÃO: O INÍCIO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESTÁ PREVISTO PARA: / / DATA DE SOLICITAÇÃO: / / NOME: LOTAÇÃO: DECLARO INDISPONIBILIDADE TEMPORÁRIA DO SERVIÇO ACIMA ESPECIFICADO EM ATA, CONTRATO OU INSTRUMENTO SUBSTITUTO: / / AUTORIZADO: SIM ( ) NÃO ( ) SOLICITANTE RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO/SERVIÇOS . PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 ANEXO VI ENCAMINHAMENTO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DESPESAS ATRAVÉS DE SUPRIMENTO DE FUNDOS À Unidade Administrativa Sr. Secretário ou Autoridade Competente, Pela presente, encaminho a Vossa Senhoria a “Prestação de Contas” do Suprimento de Fundos a mim concedido, Nota(s) de Empenho nº , para avaliação e aprovação do ordenador de despesas se estiver conforme. Fico à disposição para qualquer esclarecimento. Atenciosamente, SUPRIDO CARGO MATRÍCU LA DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 ANEXO VII DEMONSTRATIVO DE DESPESAS DE SUPRIMENTO DE FUNDOS DETALHAMENTO DO SUPRIMENTO DE FUNDOS NOME: MATRÍCULA: UNIDADE: CARGO/FUNÇÃO: EMPENHO Nº: NATUREZA DA DESPESA: VALOR (R$): ITEM DATA Nº DOC. FAVORECIDO VALOR SUBTOTAL VALOR DEVOLVIDO TOTAL GERAL Santana da Vargem, de de . SUPRIDO Vedada a concessão de adiantamento a servidor (a) em alcance e art. 69 da Lei 4.320/64. ( ) REGULAR ( ) REGULAR COM RESSALVA ( ) NOTIFICAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 ANEXO VIII ROTEIRO PARA ANÁLISE DE SUPRIMENTO DE FUNDOS SOLICITANTE NOME: MATRÍCULA: CARGO/FUNÇÃO: NOTA DE EMPENHO ORDEM BANCÁRIA DATA NÚMERO ELEMENTO DA DESPESA VALOR (R$) DATA NÚMERO Sim Não ( ) ( ) Classificação Indevida – art. 11 ( ) ( ) Suprimento acima do limite por compra ou serviço – arts. 11, 12 e 24, incisos I e II Realização de despesas vedadas – art. 13, quando não autorizadas nos termos do parágrafo único ( ) ( ) Com coquetéis e confraternizações – excetuando-se os casos previstos nos incisos IV e V do art. 11 ( ) ( ) De caráter pessoal – inciso III ( ) ( ) Com material permanente ou outra mutação patrimonial – inciso IV Concessão/documentos – art. 5º: ( ) ( ) Ausência da Proposta de Suprimento de Fundos – caput ( ) ( ) Termo de Responsabilidade – § 2º ( ) ( ) Ausência da Nota de Empenho – NE – § 3º Prestação de contas/prazo – art. 21: ( ) ( ) Entregue fora do prazo de 60 dias (prazo aplicação) e 10 dias (prazo prestação) – art. 14, caput, e art. 21, caput ( ) ( ) Entregue fora do prazo – até 5 de janeiro, do exercício subsequente ao da concessão – art. 21, caput, e § 7º ( ) ( ) Despesas realizadas após o dia 30 de dezembro do exercício da concessão – art. 15, parágrafo único Prestação de contas/documentos – arts. 21 e 22: ( ) ( ) Ausência de Encaminhamento de Prestação de Contas – art. 21, inciso I ( ) ( ) Ausência da Demonstrativo de Despesas de Suprimento de Fundos – art. 21, inciso II ( ) ( ) Ausência de extrato bancário – art. 21, inciso III ( ) ( ) Ausência de Atestado/Identificação – art. 21, inciso IV ( ) ( ) Ausência de comprovante do recolhimento do saldo do suprimento – art. 21, inciso V ( ) ( ) Despesa anterior à entrega do numerário – art. 21, § 2º ( ) ( ) Utilização indevida e abusiva do dinheiro público – art. 22, § 9º Obs.: As Notas de Empenho, as requisições de suprimento de fundos e as ordens bancárias devem ser obrigatoriamente assinadas pelo ordenador de despesa. RESPONSÁVEL PELA ANÁLISE CHEFE DA CONTABILIDADE PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 ANEXO IX RELATÓRIO DE ANÁLISE DE SUPRIMENTO DE FUNDOS COM PRESTAÇÃO DE CONTAS REGULAR. Nº PROCESSO DATA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS SUPRIDO NOME: MATRÍCULA: CARGO/ FUNÇÃO: NOTA DE EMPENHO DATA NÚMERO ELEMENTO DA DESPESA VALOR (R$) TOTAL Examinada a prestação de contas do suprimento de fundos acima identificado, tendo constatado que toda documentação está de acordo com a Lei nº.(...). Assim, atesto a regularidade da Prestação de Contas. Santana da Vargem/MG, de de . RESPONSÁVEL PELA ANÁLISE ____________ SERVIDOR CONTABILIDADE PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 ANEXO X RELATÓRIO DE ANÁLISE DE SUPRIMENTO DE FUNDOS COM PRESTAÇÃO DE CONTAS REGULAR COM RESSALVA. Nº PROCESSO DATA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS SUPRID O NOME: MATRÍCULA: CARGO/ FUNÇÃO: NOTA DE EMPENHO DATA NÚMERO ELEMENTO DA DESPESA VALOR (R$) TOTAL Examinei a prestação de contas do suprimento de fundos acima identificado, tendo constatado que a mesma apresenta, em decorrência de descumprimento da Lei (...), de (….) e legislação pertinente, as seguintes falhas: Assim, atesto a regularidade da prestação de contas com ressalva, nos termos do art. 22, Inciso II, da Lei. Santana da Vargem, de de . RESPONSÁVEL PELA ANÁLISE SERVIDOR DA CONTABILIDADE PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 ANEXO XI RELATÓRIO DE ANÁLISE DE SUPRIMENTO DE FUNDOS COM PRESTAÇÃO DE CONTAS IRREGULAR Nº PROCESSO DATA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS SUPRID O NOME: MATRÍCULA: CARGO/ FUNÇÃO: NOTA DE EMPENHO DAT A NÚMERO ELEMENTO DA DESPESA VALOR (R$) TOTAL Examinei a prestação de contas do suprimento de fundos acima identificado, tendo constatado que a mesma apresenta, irregularidade, em decorrência de descumprimento à Lei (….), de (….). Assim, atesto a irregularidade da prestação de contas, nos termos do art. 22, Inciso III, da mesma Resolução. Santana da Vargem/MG, de de . RESPONSÁVEL PELA ANÁLISE CHEFE DA CONTABILIDADE PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 ANEXO XII NOTIFICAÇÃO PARA CORREÇÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS Análise da Prestação de Contas do Suprimento de Fundos, referente ao processo / , abaixo discriminado: RESPONSÁVEL: MATRÍCULA: CARGO/FUNÇÃO: NOTA DE EMPENHO ORDEM BANCÁRIA DATA NÚMERO ELEMENTO DE DESPESA VALOR (R$) Nº DATA Encaminhamos a Prestação de Contas do Suprimento de Fundos acima, com a finalidade de solicitar o que segue: (enumerar solicitações) Com base no inciso III do art. 22 da Lei (...), aguardamos providências para dar andamento ao processo. Santana da Vargem, de de . _______________________________________ RESPONSÁVEL PELA ANÁLISE SERVIDOR DA CONTABILIDADE PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 ANEXO XIII NOTIFICAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUPRIMENTO DE FUNDOS SUPRIDO NOME: MATRÍCULA: CARGO/ FUNÇÃO: NOTA DE EMPENHO DAT A NÚMERO ELEMENTO DA DESPESA VALOR (R$) TOTAL Examinada a prestação de contas do suprimento de fundos acima identificado, tendo constatado que toda documentação está de acordo com a Lei (...). Assim, atesto a regularidade da Prestação de Contas. Santana da Vargem/MG, de de . RESPONSÁVEL PELA ANÁLISE SERVIDOR DA CONTABILIDADE