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norma nº 1817/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1817 / 2024
Date 2024-08-29
EmentaDispõe sobre autorização para desconto de prestação em folha de pagamento para os conselheiros tutelares do município de santana da vargem e dá outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
 juridico@santanadavargem.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL 1.817, DE 29 DE AGOSTO DE 2024.
“Dispõe sobre autorização para desconto de
prestação em folha de pagamento para os
Conselheiros Tutelares do Município de Santana da
Vargem/MG e dá outras providências”.
O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º.Os Conselheiros Tutelares do Município de Santana da Vargem/MG, regidos
pela Leis Municipais 1.483/2019 e 1.697/2023, poderão autorizar, de forma irrevogável e
irretratável, o desconto em folha de pagamento ou no seu subsidio disponível dos valores
referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações
de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de
arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos.
§1º. O desconto mencionado neste artigo será de até 30% (trinta por cento)
destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5%
(cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por
meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de
cartão de crédito consignado.
§2º. Os Conselheiros Tutelares de que trata o caput poderão solicitar o bloqueio, a
qualquer tempo, de novos descontos.
§3°. O disposto no §2º não se aplica aos descontos autorizados em data anterior à da
solicitação do bloqueio.
Art.2º. Para os fins desta Lei, são obrigações do Poder Executivo:
I - prestar ao Conselheiro Tutelar e à instituição consignatária, mediante solicitação
formal do primeiro, as informações necessárias para a contratação da operação de crédito
ou arrendamento mercantil;
II - tornar disponíveis aos Conselheiros Tutelares, bem como às respectivas entidades
sindicais que as solicitem, as informações referentes aos custos referidos no § 2o; e
III - efetuar os descontos autorizados pelo Conselheiro Tutelar, e repassar o valor à
instituição consignatária na forma e nos prazos previstos em regulamento.
§1º. É vedado ao Poder Executivo impor ao mutuário e à instituição consignatária
escolhida pelo Conselheiro Tutelar qualquer condição que não esteja prevista nesta Lei ou
em seu regulamento para a efetivação do contrato e a implementação dos descontos
autorizados.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
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§2º. Observado o disposto em regulamento e nos casos nele admitidos, é facultado
ao Poder Executivo descontar na folha de pagamento do mutuário os custos operacionais
decorrentes da realização da operação objeto desta Lei.
§3º. Cabe ao Poder Executivo informar, no demonstrativo de rendimentos do
Conselheiro Tutelar, de forma discriminada, o valor do desconto mensal decorrente de cada
operação de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil e os
custos operacionais referidos no §2º.
§4º. Os descontos autorizados na forma desta Lei e seu regulamento terão
preferência sobre outros descontos da mesma natureza que venham a ser autorizados
posteriormente.
Art.3º. A concessão de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento
mercantil será feita a critério da instituição consignatária, sendo os valores e as demais
condições objeto de livre negociação entre ela e o mutuário, observadas as demais
disposições desta Lei e seu regulamento.
§1º.Poderá o Poder Executivo, sem ônus para Conselheiro Tutelar, firmar, com
instituições consignatárias, acordo que defina condições gerais e demais critérios a serem
observados nas operações de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou
arrendamento mercantil que venham a ser realizadas com seus empregados.
§2º.Poderão as entidades e centrais sindicais, sem ônus para os empregados, firmar,
com instituições consignatárias, acordo que defina condições gerais e demais critérios a
serem observados nas operações de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou
arrendamento mercantil que venham a ser realizadas com seus representados. 
§3º. Na hipótese de ser firmado um dos acordos a que se referem os §§ 1º ou 2º e
sendo observados e atendidos pelo Conselheiro Tutelar todos os requisitos e condições nele
previstos, inclusive as regras de concessão de crédito, não poderá a instituição
consignatária negar-se a celebrar a operação de empréstimo, financiamento, cartão de
crédito ou arrendamento mercantil.
§4º. Para a realização das operações referidas nesta Lei, é assegurado ao
Conselheiro Tutelar o direito de optar por instituição consignatária que tenha firmado acordo
com o Poder Executivo, ou qualquer outra instituição consignatária de sua livre escolha,
ficando o Poder Executivo obrigado a proceder aos descontos e repasses por ele
contratados e autorizados.
§5º. Poderá ser prevista nos acordos referidos nos §§ 1º e 2º deste artigo, ou em
acordo específico entre a instituição consignatária e o empregador, a absorção dos custos
referidos no §2º do art. 3º pela instituição consignatária.
§6º. Fica o Poder Executivo ou a instituição consignatária obrigada a disponibilizar, a
opção de bloqueio de novos descontos.
Art.4º. O Poder Executivo será o responsável pelas informações prestadas, pelo
desconto dos valores devidos e pelo seu repasse às instituições consignatárias, que deverá
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ser realizado até o quinto dia útil após a data de pagamento ao mutuário de sua
remuneração disponível.
§1º. O Poder Executivo, salvo disposição contratual em contrário, não será
corresponsável pelo pagamento dos empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e
arrendamentos mercantis concedidos aos Conselheiros Tutelares, mas responderá como
devedor principal e solidário perante a instituição consignatária por valores a ela devidos em
razão de contratações por ele confirmadas na forma desta Lei e de seu regulamento que
deixarem, por sua falha ou culpa, de ser retidos ou repassados. 
§2º. Na hipótese de comprovação de que o pagamento mensal do empréstimo,
financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil tenha sido descontado do
mutuário e não tenha sido repassado pelo empregador, ou pela instituição financeira
mantenedora, na forma do §4º, à instituição consignatária, fica esta proibida de incluir o
nome do mutuário em cadastro de inadimplentes.
§3º. Na hipótese de ocorrência da situação descrita no § 2o, é cabível o ajuizamento
da via processual adequada, nos termos do Código de Processo Civil, em face do Poder
Executivo Municipal, ou da instituição financeira mantenedora, se responsável pelo
desconto, na forma do §4º, e de seus representantes legais.
§4º. O acordo firmado entre o Poder Executivo Municipal e a instituição financeira
mantenedora poderá prever que a responsabilidade pelo desconto de que trata o caput será
da instituição financeira mantenedora.
Art.5º. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei.
Art.6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, 29 de agosto de 2024.
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
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