| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1817 / 2024 |
| Date | 2024-08-29 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para desconto de prestação em folha de pagamento para os conselheiros tutelares do município de santana da vargem e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br LEI MUNICIPAL 1.817, DE 29 DE AGOSTO DE 2024. “Dispõe sobre autorização para desconto de prestação em folha de pagamento para os Conselheiros Tutelares do Município de Santana da Vargem/MG e dá outras providências”. O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º.Os Conselheiros Tutelares do Município de Santana da Vargem/MG, regidos pela Leis Municipais 1.483/2019 e 1.697/2023, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou no seu subsidio disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos. §1º. O desconto mencionado neste artigo será de até 30% (trinta por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado. §2º. Os Conselheiros Tutelares de que trata o caput poderão solicitar o bloqueio, a qualquer tempo, de novos descontos. §3°. O disposto no §2º não se aplica aos descontos autorizados em data anterior à da solicitação do bloqueio. Art.2º. Para os fins desta Lei, são obrigações do Poder Executivo: I - prestar ao Conselheiro Tutelar e à instituição consignatária, mediante solicitação formal do primeiro, as informações necessárias para a contratação da operação de crédito ou arrendamento mercantil; II - tornar disponíveis aos Conselheiros Tutelares, bem como às respectivas entidades sindicais que as solicitem, as informações referentes aos custos referidos no § 2o; e III - efetuar os descontos autorizados pelo Conselheiro Tutelar, e repassar o valor à instituição consignatária na forma e nos prazos previstos em regulamento. §1º. É vedado ao Poder Executivo impor ao mutuário e à instituição consignatária escolhida pelo Conselheiro Tutelar qualquer condição que não esteja prevista nesta Lei ou em seu regulamento para a efetivação do contrato e a implementação dos descontos autorizados. Página 1 de 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br §2º. Observado o disposto em regulamento e nos casos nele admitidos, é facultado ao Poder Executivo descontar na folha de pagamento do mutuário os custos operacionais decorrentes da realização da operação objeto desta Lei. §3º. Cabe ao Poder Executivo informar, no demonstrativo de rendimentos do Conselheiro Tutelar, de forma discriminada, o valor do desconto mensal decorrente de cada operação de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil e os custos operacionais referidos no §2º. §4º. Os descontos autorizados na forma desta Lei e seu regulamento terão preferência sobre outros descontos da mesma natureza que venham a ser autorizados posteriormente. Art.3º. A concessão de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil será feita a critério da instituição consignatária, sendo os valores e as demais condições objeto de livre negociação entre ela e o mutuário, observadas as demais disposições desta Lei e seu regulamento. §1º.Poderá o Poder Executivo, sem ônus para Conselheiro Tutelar, firmar, com instituições consignatárias, acordo que defina condições gerais e demais critérios a serem observados nas operações de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil que venham a ser realizadas com seus empregados. §2º.Poderão as entidades e centrais sindicais, sem ônus para os empregados, firmar, com instituições consignatárias, acordo que defina condições gerais e demais critérios a serem observados nas operações de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil que venham a ser realizadas com seus representados. §3º. Na hipótese de ser firmado um dos acordos a que se referem os §§ 1º ou 2º e sendo observados e atendidos pelo Conselheiro Tutelar todos os requisitos e condições nele previstos, inclusive as regras de concessão de crédito, não poderá a instituição consignatária negar-se a celebrar a operação de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil. §4º. Para a realização das operações referidas nesta Lei, é assegurado ao Conselheiro Tutelar o direito de optar por instituição consignatária que tenha firmado acordo com o Poder Executivo, ou qualquer outra instituição consignatária de sua livre escolha, ficando o Poder Executivo obrigado a proceder aos descontos e repasses por ele contratados e autorizados. §5º. Poderá ser prevista nos acordos referidos nos §§ 1º e 2º deste artigo, ou em acordo específico entre a instituição consignatária e o empregador, a absorção dos custos referidos no §2º do art. 3º pela instituição consignatária. §6º. Fica o Poder Executivo ou a instituição consignatária obrigada a disponibilizar, a opção de bloqueio de novos descontos. Art.4º. O Poder Executivo será o responsável pelas informações prestadas, pelo desconto dos valores devidos e pelo seu repasse às instituições consignatárias, que deverá Página 2 de 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br ser realizado até o quinto dia útil após a data de pagamento ao mutuário de sua remuneração disponível. §1º. O Poder Executivo, salvo disposição contratual em contrário, não será corresponsável pelo pagamento dos empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e arrendamentos mercantis concedidos aos Conselheiros Tutelares, mas responderá como devedor principal e solidário perante a instituição consignatária por valores a ela devidos em razão de contratações por ele confirmadas na forma desta Lei e de seu regulamento que deixarem, por sua falha ou culpa, de ser retidos ou repassados. §2º. Na hipótese de comprovação de que o pagamento mensal do empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil tenha sido descontado do mutuário e não tenha sido repassado pelo empregador, ou pela instituição financeira mantenedora, na forma do §4º, à instituição consignatária, fica esta proibida de incluir o nome do mutuário em cadastro de inadimplentes. §3º. Na hipótese de ocorrência da situação descrita no § 2o, é cabível o ajuizamento da via processual adequada, nos termos do Código de Processo Civil, em face do Poder Executivo Municipal, ou da instituição financeira mantenedora, se responsável pelo desconto, na forma do §4º, e de seus representantes legais. §4º. O acordo firmado entre o Poder Executivo Municipal e a instituição financeira mantenedora poderá prever que a responsabilidade pelo desconto de que trata o caput será da instituição financeira mantenedora. Art.5º. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei. Art.6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem/MG, 29 de agosto de 2024. JOSE ELIAS FIGUEIREDO PREFEITO MUNICIPAL Página 3 de 3