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norma nº 1815/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1815 / 2024
Date 2024-08-29
EmentaDISPÕE SOBRE A ALERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 1.709 DE 12 DE SETEMBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
 juridico@santanadavargem.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL 1.815, DE 29 DE AGOSTO DE 2024.
“Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal 1.709 de
12 de setembro de 2023 e dá outras providências”.
O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. O inciso IV do art.3º, da Lei Municipal 1.709, de 12 de setembro de 2023,
passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art.3º….”
“IV - o transporte de conselheiros tutelares da repartição
pública até sua residência e vice-versa, salvo os
plantonistas e os que estiverem sobre o regime de
sobreaviso”;
Art.2º. Fica inserido o parágrafo ao art.8º, da Lei Municipal 1.709, de 12 de setembro
de 2023, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.8º….”
“Parágrafo único. Durante os plantões dos conselheiros
tutelares, os veículos oficiais poderão ficar na
residência do membro plantonista ou conselheiro que
estiver sobre o regime de sobreaviso”.
Art.3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, 29 de agosto de 2024.
JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
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