| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1815 / 2024 |
| Date | 2024-08-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 1.709 DE 12 DE SETEMBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 469 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br LEI MUNICIPAL 1.815, DE 29 DE AGOSTO DE 2024. “Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal 1.709 de 12 de setembro de 2023 e dá outras providências”. O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º. O inciso IV do art.3º, da Lei Municipal 1.709, de 12 de setembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art.3º….” “IV - o transporte de conselheiros tutelares da repartição pública até sua residência e vice-versa, salvo os plantonistas e os que estiverem sobre o regime de sobreaviso”; Art.2º. Fica inserido o parágrafo ao art.8º, da Lei Municipal 1.709, de 12 de setembro de 2023, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.8º….” “Parágrafo único. Durante os plantões dos conselheiros tutelares, os veículos oficiais poderão ficar na residência do membro plantonista ou conselheiro que estiver sobre o regime de sobreaviso”. Art.3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem/MG, 29 de agosto de 2024. JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO PREFEITO MUNICIPAL Página 1 de 1