| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1814 / 2024 |
| Date | 2024-08-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da lei municipal 1.554, de 18 de junho de 2021 e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br LEI MUNICIPAL 1.814, DE 29 DE AGOSTO DE 2024. “Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal 1.554, de 18 de junho de 2021 e dá outras providências”. O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º. O §2º do artigo 24 da Lei Municipal 1.554, de 18 de Junho de 2021 passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art.24….” “§2º. A não regularização da documentação no prazo previsto no § 2º, implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal 14.133/2021, sendo facultado à Administração Pública Municipal convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.” Art.2º. O inciso II do §1º do artigo 27, da Lei Municipal 1.554, de 18 de Junho de 2021 passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art.27….” “§1º….” “II – consórcio composto total ou parcialmente por microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo, respeitado o disposto no art. 15 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, e alterações.” Art.3º. Os incisos III e IV, do artigo 29, da Lei Municipal 1.554, de 18 de Junho de 2021 passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art.29….” “III – a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 74 e 75 da Lei Federal nº 14.133, de 2024, excetuandose as dispensas tratadas pelos incisos I e II do art. 24 da mesma Lei, nas quais a compra deverá ser feita preferencialmente de microempresas e empresas de Página 1 de 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br pequeno porte, aplicando-se o disposto nos incisos I, II deste artigo.” “IV - a fonte de recursos for total ou parcialmente proveniente de financiamento concedido pelo Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) ou Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), ou decorrente de acordos com outros organismos financeiros internacionais ou agência estrangeira de cooperação, que estabeleçam regras próprias de licitações, nos termos da Lei Federal 14.133 de 2021.” Art.4º. O “caput” do artigo 31 da Lei Municipal 1.554, de 18 de Junho de 2021 passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art.31. Nas licitações destinadas à participação exclusiva não será exigida, para fins de qualificação econômicofinanceira, apresentação de balanço patrimonial dos 2 dois últimos exercícios sociais.” Art.5º. O “caput” do artigo 34, da Lei Municipal 1.554, de 18 de Junho de 2021 passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art.34. A Administração Pública Municipal deverá adquirir bens e contratar serviços e obras considerando critérios e práticas de sustentabilidade objetivamente definidos no instrumento convocatório, conforme disposto no inciso IV, do artigo 11, da Lei Federal 14.133.” Art.6º. O “caput” do artigo 38, da Lei Municipal 1.554, de 18 de Junho e 2021 passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art.38. As especificações e demais exigências do projeto básico ou executivo para a contratação de obras e serviços de engenharia devem ser elaboradas, nos termos da Lei Federal 14.133 de 2021, de modo a proporcionarem economia na manutenção e operacionalização da edificação, com a redução do consumo de energia e água por meio de tecnologias, práticas e materiais que reduzam o impacto ambiental.” Art.7º. O “caput” do artigo 57, da Lei Municipal 1.554, de 18 de Junho de 2021 passa a vigorar com a seguinte alteração: Página 2 de 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br “Art.57. O Executivo poderá celebrar convênios e outros instrumentos, visando à participação e à cooperação de organismos públicos estabelecidos nesta lei, mediante contratação pública nos termos da Lei nº 14.133/2021 e a 13.019/2014.” Art.8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem/MG, 29 de agosto de 2024. JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO PREFEITO MUNICIPAL Página 3 de 3