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norma nº 1814/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1814 / 2024
Date 2024-08-29
EmentaDispõe sobre a alteração da lei municipal 1.554, de 18 de junho de 2021 e dá outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
 juridico@santanadavargem.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL 1.814, DE 29 DE AGOSTO DE 2024.
“Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal 1.554, de 18
de junho de 2021 e dá outras providências”.
O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. O §2º do artigo 24 da Lei Municipal 1.554, de 18 de Junho de 2021 passa a
vigorar com a seguinte alteração: 
“Art.24….”
“§2º. A não regularização da documentação no prazo
previsto no § 2º, implicará a decadência do direito à
contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei
Federal 14.133/2021, sendo facultado à Administração
Pública Municipal convocar os licitantes remanescentes, na
ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou
revogar a licitação.” 
Art.2º. O inciso II do §1º do artigo 27, da Lei Municipal 1.554, de 18 de Junho de 2021
passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art.27….”
“§1º….”
“II – consórcio composto total ou parcialmente por
microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores
familiares, produtores rurais pessoa física,
microempreendedores individuais e sociedades
cooperativas de consumo, respeitado o disposto no art. 15
da Lei Federal nº 14.133, de 2021, e alterações.”
Art.3º. Os incisos III e IV, do artigo 29, da Lei Municipal 1.554, de 18 de Junho de
2021 passam a vigorar com as seguintes alterações: 
“Art.29….”
“III – a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos
arts. 74 e 75 da Lei Federal nº 14.133, de 2024, excetuando￾se as dispensas tratadas pelos incisos I e II do art. 24 da
mesma Lei, nas quais a compra deverá ser feita
preferencialmente de microempresas e empresas de
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
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pequeno porte, aplicando-se o disposto nos incisos I, II deste
artigo.”
“IV - a fonte de recursos for total ou parcialmente
proveniente de financiamento concedido pelo Banco
Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento
(BIRD) ou Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID),
ou decorrente de acordos com outros organismos
financeiros internacionais ou agência estrangeira de
cooperação, que estabeleçam regras próprias de licitações,
nos termos da Lei Federal 14.133 de 2021.” 
Art.4º. O “caput” do artigo 31 da Lei Municipal 1.554, de 18 de Junho de 2021 passa a
vigorar com a seguinte alteração:
“Art.31. Nas licitações destinadas à participação exclusiva
não será exigida, para fins de qualificação econômico￾financeira, apresentação de balanço patrimonial dos 2 dois
últimos exercícios sociais.”
Art.5º. O “caput” do artigo 34, da Lei Municipal 1.554, de 18 de Junho de 2021 passa
a vigorar com a seguinte alteração: 
“Art.34. A Administração Pública Municipal deverá adquirir
bens e contratar serviços e obras considerando critérios e
práticas de sustentabilidade objetivamente definidos no
instrumento convocatório, conforme disposto no inciso IV, do
artigo 11, da Lei Federal 14.133.” 
Art.6º. O “caput” do artigo 38, da Lei Municipal 1.554, de 18 de Junho e 2021 passa a
vigorar com a seguinte alteração: 
“Art.38. As especificações e demais exigências do projeto
básico ou executivo para a contratação de obras e serviços
de engenharia devem ser elaboradas, nos termos da Lei
Federal 14.133 de 2021, de modo a proporcionarem
economia na manutenção e operacionalização da edificação,
com a redução do consumo de energia e água por meio de
tecnologias, práticas e materiais que reduzam o impacto
ambiental.”
Art.7º. O “caput” do artigo 57, da Lei Municipal 1.554, de 18 de Junho de 2021 passa
a vigorar com a seguinte alteração: 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
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“Art.57. O Executivo poderá celebrar convênios e outros
instrumentos, visando à participação e à cooperação de
organismos públicos estabelecidos nesta lei, mediante
contratação pública nos termos da Lei nº 14.133/2021 e a
13.019/2014.”
Art.8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Santana da Vargem/MG, 29 de agosto de 2024.
JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
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