| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1818 / 2024 |
| Date | 2024-09-13 |
| Ementa | Cria Projeto/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para o exercício 2024, para atender despesas referentes Contrato de Repasse ONU-962944/2024 - Operação 1095806-0- Programa Esporte- Reforma do Estágio e cobertura de quadra de esportes no Município de Santana da Vargem /MG e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br LEI MUNICIPAL 1.818, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024. “Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para o exercício 2024, para atender despesas referentes Contrato de Repasse OGU-962944/2024 – Operação 1095806-0 – Programa Esporte – Reforma do Estádio e cobertura de quadra de esportes no Município de Santana da Vargem/MG, e dá outras providências”. O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual (PPA) 2022/2025, Lei Municipal 1.743, de 23 de Dezembro de 2023 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.693, de 04 de julho de 2024 o seguinte Projeto: OBJETIVO Aplicação recursos oriundos de Transferências Projeto PRODUTO META MEDIDA 2 0 2 4 2 0 2 5 2 0 2 6 1560- Contrato de Repasse OGU962944/2024 – Operação 1095806- 0 – Programa Esporte Reforma do Estádio e Cobertura da quadra de esportes no Município de Santana da Vargem/MG 100% Quant e Unidade (m²) R $ 518.0 0 0,0 0 0,0 0 0,0 0 Art.2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, no orçamento para o exercício 2024, Lei Municipal nº 1.743, de 22 de dezembro de 2023, no montante de R$ 518.000,00 (quinhentos, dezoito mil reais) na seguinte rubrica orçamentária: Órgão 02 Prefeitura Municipal Valor Secretaria 02051 Secretaria Municipal de Obras Programa 1502 Serviços Urbanos Função 15 Urbanismo Subfunção 451 Infraestrutura Urbana Projeto/Atividade 1560 Contrato de Repasse OGU-962944/2024 – Operação 1095806-0 – Programa Esporte Página 1 de 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br Elemento 449051 Obras e Instalações R$ 518.000,00 Valor Total R$ 518.000,00 Art.3º. Conforme contido no artigo 43, §1º, inciso II, da Lei nº 4320/64, constituem recursos para atender as despesas constantes no artigo 2º desta lei, os provenientes do Contrato de Repasse OGU-962944/2024 – Operação 1095806-0 – Programa Esporte, no valor de R$ 518.000,00 (quinhentos, dezoito mil reais). Art.4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por Decreto, os valores relativos aos rendimentos de aplicação financeira referente ao depósito do montante descrito no artigo 2º desta Lei. Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem/MG, 13 de setembro de 2024. JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO PREFEITO MUNICIPAL Página 2 de 2