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norma nº 1818/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1818 / 2024
Date 2024-09-13
EmentaCria Projeto/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para o exercício 2024, para atender despesas referentes Contrato de Repasse ONU-962944/2024 - Operação 1095806-0- Programa Esporte- Reforma do Estágio e cobertura de quadra de esportes no Município de Santana da Vargem /MG e dá outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
 juridico@santanadavargem.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL 1.818, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024.
“Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura
de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação no orçamento para o exercício 2024,
para atender despesas referentes Contrato de
Repasse OGU-962944/2024 – Operação 1095806-0 –
Programa Esporte – Reforma do Estádio e
cobertura de quadra de esportes no Município de
Santana da Vargem/MG, e dá outras providências”.
O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual
(PPA) 2022/2025, Lei Municipal 1.743, de 23 de Dezembro de 2023 e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.693, de 04 de julho de 2024 o seguinte Projeto:
OBJETIVO Aplicação recursos oriundos de Transferências
Projeto PRODUTO META MEDIDA
2
0
2
4
2
0
2
5
2
0
2
6
1560- Contrato de
Repasse OGU￾962944/2024 –
Operação 1095806-
0 – Programa
Esporte
Reforma do Estádio e 
Cobertura da quadra 
de esportes no 
Município de Santana 
da Vargem/MG
100%
Quant 
e
Unidade
(m²)
R
$
518.0
0
0,0
0
0,0
0
0,0
0
Art.2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial,
por excesso de arrecadação, no orçamento para o exercício 2024, Lei Municipal nº 1.743, de
22 de dezembro de 2023, no montante de R$ 518.000,00 (quinhentos, dezoito mil reais) na
seguinte rubrica orçamentária:
Órgão 02 Prefeitura Municipal Valor 
Secretaria 02051 Secretaria Municipal de Obras
Programa 1502 Serviços Urbanos
Função 15 Urbanismo
Subfunção 451 Infraestrutura Urbana
Projeto/Atividade 1560 Contrato de Repasse OGU-962944/2024 – 
Operação 1095806-0 – Programa Esporte
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
 juridico@santanadavargem.mg.gov.br
Elemento 449051 Obras e Instalações R$ 518.000,00
Valor Total R$ 518.000,00
Art.3º. Conforme contido no artigo 43, §1º, inciso II, da Lei nº 4320/64, constituem
recursos para atender as despesas constantes no artigo 2º desta lei, os provenientes do
Contrato de Repasse OGU-962944/2024 – Operação 1095806-0 – Programa Esporte, no
valor de R$ 518.000,00 (quinhentos, dezoito mil reais).
Art.4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por Decreto, os
valores relativos aos rendimentos de aplicação financeira referente ao depósito do montante
descrito no artigo 2º desta Lei. 
Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, 13 de setembro de 2024.
JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
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