| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1819 / 2024 |
| Date | 2024-09-13 |
| Ementa | Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no orçamento para o exercício 2024, para atender despesas referentes SIGTV- Espelho da Programação 3158300020210001- Políticas Públicas 55901315830202101 e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br LEI MUNICIPAL 1.819, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024. “Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por superavit financeiro no orçamento para o exercício 2024, para atender despesas referentes SIGTV – Espelho da Programação 315830020210001 – Politicas Públicas 55901315830202101 e dá outras providências”. O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual (PPA) 2022/2025, Lei Municipal 1.743, de 23 de Dezembro de 2023 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.693, de 04 de julho de 2024 o seguinte Projeto: OBJETIVO Aplicação recursos oriundos de Transferências Projeto PRODUTO META MEDIDA 2 0 2 4 2 0 2 5 2 0 2 6 2224 SIGTV – Espelho da Programação 315830020210001 – Politicas Públicas 55901315830202101 (BB: agência 2599-2, c/c 12.701-0) Aquisição de materiais de consumo (gêneros alimentícios e materiais de papelaria); Aquisição de camisetas para colaboradores e participantes dos grupos do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos 100% Unidade R $ 12.6 2 3,6 4 0,0 0 0,0 0 Art.2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, por superavit financeiro, no orçamento para o exercício 2024, Lei Municipal nº 1.743, de 22 de dezembro de 2023, no montante de R$ 12.623,64 (doze mil, seiscentos, vinte, três reais e sessenta e quatro centavos) na seguinte rubrica orçamentária: Órgão 02 Prefeitura Municipal Valor Secretaria 02081 Secretaria Municipal de Assistência Social Programa 0801 Assistência Social Geral Página 1 de 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br Função 08 Assistência Social Subfunção 244 Assistência Comunitária Projeto/Atividade 2224 SIGTV – Espelho da Programação 315830020210001 – Politicas Públicas 55901315830202101 (BB: agência 2599-2, c/c 12.701-0) Elemento 339030 Material de Consumo R$ 12.623,64 Valor Total R$ 12.623,64 Art.3º. Conforme contido no artigo 43, §1º, inciso I, da Lei nº 4320/64, constituem recursos para atender as despesas constantes no artigo 2º desta lei, os provenientes da SIGTV – Espelho da Programação 315830020210001 – Politicas Públicas 55901315830202101, no valor de R$ 12.623,64 (doze mil, seiscentos, vinte, três reais, sessenta e quatro centavos). Art.4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por Decreto, os valores relativos aos rendimentos de aplicação financeira referente ao depósito do montante descrito no artigo 2º desta Lei. Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem/MG, 13 de setembro de 2024. JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO PREFEITO MUNICIPAL Página 2 de 2