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norma nº 1819/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1819 / 2024
Date 2024-09-13
EmentaCria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no orçamento para o exercício 2024, para atender despesas referentes SIGTV- Espelho da Programação 3158300020210001- Políticas Públicas 55901315830202101 e dá outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
 juridico@santanadavargem.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL 1.819, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024.
“Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura
de crédito adicional especial por superavit
financeiro no orçamento para o exercício 2024, para
atender despesas referentes SIGTV – Espelho da
Programação 315830020210001 – Politicas Públicas
55901315830202101 e dá outras providências”.
O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual
(PPA) 2022/2025, Lei Municipal 1.743, de 23 de Dezembro de 2023 e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.693, de 04 de julho de 2024 o seguinte Projeto:
OBJETIVO Aplicação recursos oriundos de Transferências
Projeto PRODUTO META MEDIDA
2
0
2
4
2
0
2
5
2
0
2
6
2224
SIGTV – Espelho da
Programação
315830020210001 –
Politicas Públicas
55901315830202101
(BB: agência 2599-2, 
c/c 12.701-0)
Aquisição de
materiais de
consumo
(gêneros
alimentícios e
materiais de
papelaria);
Aquisição de
camisetas para
colaboradores e
participantes dos
grupos do
serviço de
convivência e
fortalecimento de
vínculos 
100% Unidade
R
$ 12.6
2
3,6
4
0,0
0
0,0
0
Art.2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial,
por superavit financeiro, no orçamento para o exercício 2024, Lei Municipal nº 1.743, de 22
de dezembro de 2023, no montante de R$ 12.623,64 (doze mil, seiscentos, vinte, três reais e
sessenta e quatro centavos) na seguinte rubrica orçamentária:
Órgão 02 Prefeitura Municipal Valor 
Secretaria 02081 Secretaria Municipal de Assistência 
Social
Programa 0801 Assistência Social Geral
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
 juridico@santanadavargem.mg.gov.br
Função 08 Assistência Social
Subfunção 244 Assistência Comunitária
Projeto/Atividade 2224 SIGTV – Espelho da Programação
315830020210001 – Politicas Públicas
55901315830202101 (BB: agência 2599-2, 
c/c 12.701-0)
Elemento 339030 Material de Consumo R$ 12.623,64
Valor Total R$ 12.623,64
Art.3º. Conforme contido no artigo 43, §1º, inciso I, da Lei nº 4320/64, constituem
recursos para atender as despesas constantes no artigo 2º desta lei, os provenientes da
SIGTV – Espelho da Programação 315830020210001 – Politicas Públicas
55901315830202101, no valor de R$ 12.623,64 (doze mil, seiscentos, vinte, três reais,
sessenta e quatro centavos).
Art.4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por Decreto, os
valores relativos aos rendimentos de aplicação financeira referente ao depósito do montante
descrito no artigo 2º desta Lei. 
Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, 13 de setembro de 2024.
JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
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