br-locleg corpus explorer

← Santana da Vargem (MG)

norma nº 1820/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1820 / 2024
Date 2024-09-19
EmentaTorna obrigatória a desinfecção mensal dos contêineres de lixo utilizados no Município.
native_id474

Originating matéria

matéria 3378 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Página 1 de 2
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA
VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA
SCATOLINO Nº50 FONE (35)3858 – 1229
Site:santanadavargem.mg.leg.br
_____________________________
LEI ORDINÁRIA Nº 1.820 DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 
“Torna obrigatória a desinfecção
mensal dos contêineres de lixo utilizados
no Município”.
O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes aprovou, e Eu, o
vice presidente da Câmara, nos termos do artigo 38, §7º da Lei Orgânica
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º É obrigatória a desinfecção a cada 15 dias dos contêineres destinados ao
acondicionamento de lixo e detritos utilizados no Município de Santana da Vargem
– MG.
Parágrafo único. O Executivo elaborará em até 14 (quatorze) dias quais será o
procedimento técnico para desinfecção dos contêiners.
Parágrafo único. O Poder Executivo terá prazo de 14 (quatorze) dias para elaborar
o procedimento de desinfecção, a partir da entrada em vigor desta Lei. (Redação
dada pela emenda modificativa número 1 de 10 de junho de 2024).
Art. 2.º É obrigatória, também, para os fins desta Lei, a pintura dos contêineres,
com tinta a óleo, a cada seis meses.
Art. 3.º O Executivo divulgará em seu site oficial, qual o cronograma de limpeza
dos contêiners, sendo que este deverá conter o dia, local, data e o profissional
responsável por fazer a limpeza.
Art. 4.º O Chefe do Poder Executivo regulamentará, no que couber, esta Lei, no
prazo de 14 (quatorze) dias, contados de sua publicação.
Art. 5.º A inobservância de disposição desta Lei acarretará a imposição de multa
diária ao infrator, no valor correspondente a 1/10 da UFEMG (Unidade Fiscal do
Estado de Minas Gerais).
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.º As disposições em contrário ficam revogadas.
Página 2 de 2
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA
VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA
SCATOLINO Nº50 FONE (35)3858 – 1229
Site:santanadavargem.mg.leg.br
_____________________________
Santana da Vargem/MG, 19 de setembro de 2024.
Walter Silva 
Vice-presidente da Câmara Municipal de Santana da Vargem

open original →