| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1820 / 2024 |
| Date | 2024-09-19 |
| Ementa | Torna obrigatória a desinfecção mensal dos contêineres de lixo utilizados no Município. |
| native_id | 474 |
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Página 1 de 2 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº50 FONE (35)3858 – 1229 Site:santanadavargem.mg.leg.br _____________________________ LEI ORDINÁRIA Nº 1.820 DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 “Torna obrigatória a desinfecção mensal dos contêineres de lixo utilizados no Município”. O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes aprovou, e Eu, o vice presidente da Câmara, nos termos do artigo 38, §7º da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º É obrigatória a desinfecção a cada 15 dias dos contêineres destinados ao acondicionamento de lixo e detritos utilizados no Município de Santana da Vargem – MG. Parágrafo único. O Executivo elaborará em até 14 (quatorze) dias quais será o procedimento técnico para desinfecção dos contêiners. Parágrafo único. O Poder Executivo terá prazo de 14 (quatorze) dias para elaborar o procedimento de desinfecção, a partir da entrada em vigor desta Lei. (Redação dada pela emenda modificativa número 1 de 10 de junho de 2024). Art. 2.º É obrigatória, também, para os fins desta Lei, a pintura dos contêineres, com tinta a óleo, a cada seis meses. Art. 3.º O Executivo divulgará em seu site oficial, qual o cronograma de limpeza dos contêiners, sendo que este deverá conter o dia, local, data e o profissional responsável por fazer a limpeza. Art. 4.º O Chefe do Poder Executivo regulamentará, no que couber, esta Lei, no prazo de 14 (quatorze) dias, contados de sua publicação. Art. 5.º A inobservância de disposição desta Lei acarretará a imposição de multa diária ao infrator, no valor correspondente a 1/10 da UFEMG (Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais). Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7.º As disposições em contrário ficam revogadas. Página 2 de 2 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº50 FONE (35)3858 – 1229 Site:santanadavargem.mg.leg.br _____________________________ Santana da Vargem/MG, 19 de setembro de 2024. Walter Silva Vice-presidente da Câmara Municipal de Santana da Vargem