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norma nº 1822/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1822 / 2024
Date 2024-10-16
EmentaDispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 1.548, de 07 de maio de 2021, que autoriza o poder executivo municipal a instituir a política municipal de incentivo ao desenvolvimento econômico e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
 juridico@santanadavargem.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL 1.822, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024.
“Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal 1.548,
07 de maio de 2021, que autoriza o poder executivo
municipal a instituir a politica municipal de
incentivo ao desenvolvimento econômico e dá
outras providências”.
O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica revogada a Lei Municipal nº.1.548, de 07 de maio de 2021.
Art.2º. Esta entra em vigor na data de sua publicação. 
Santana da Vargem/MG, 16 de outubro de 2024.
JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
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