| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1822 / 2024 |
| Date | 2024-10-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 1.548, de 07 de maio de 2021, que autoriza o poder executivo municipal a instituir a política municipal de incentivo ao desenvolvimento econômico e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br LEI MUNICIPAL 1.822, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024. “Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal 1.548, 07 de maio de 2021, que autoriza o poder executivo municipal a instituir a politica municipal de incentivo ao desenvolvimento econômico e dá outras providências”. O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º. Fica revogada a Lei Municipal nº.1.548, de 07 de maio de 2021. Art.2º. Esta entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem/MG, 16 de outubro de 2024. JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO PREFEITO MUNICIPAL Página 1 de 1