| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2024 |
| Date | 2024-11-04 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº022, de 31 de março de 2022, e dá outras providências. |
| native_id | 477 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br LEI COMPLEMENTAR Nº.059, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024. “Altera a Lei Complementar nº.022, de 31 de agosto de 2022 e dá outras providências” O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Fica alterado o §1º do art. 130 da Lei Complementar 022, de 31 de março de 2022, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 130 (...)” “§1º. Cada período convertido em abono corresponderá a 01 (um) mês de remuneração.” Art. 2º. Ficam alterados os incisos X e XVI do art. 184 da Lei Complementar 022, de 31 de março de 2022, os quais passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 184 (…)” “X – atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartição pública municipal, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;” XVI – participar de gerência ou de administração de sociedade civil ou empresa privada, personificada ou não personificada, que ostente a condição de contratante junto ao Município, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;” (Redação dada pela emenda modificativa 001, de 03 de setembro de 2024) XVI – participar de gerência ou de administração de sociedade civil ou empresa privada, personificada ou não personificada, que ostente a condição de contratante junto à Administração Pública, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (redação dada pela Emenda Modificativa nº.001, de 03 de setembro de 2024) PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br Art. 3º. Fica alterado o inciso XIX do art. 205 da Lei Complementar 022, de 31 de março de 2022, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 205 (...)” “XIX – participar de gerência ou de administração de sociedade civil ou empresa privada, personificada ou não personificada, que ostente a condição de contratante junto ao Município, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;” Art. 4º. Fica alterado o inciso II do art. 207 da Lei Complementar 022, de 31 de março de 2022, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 207 (...)” “II – atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas municipais, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;” Art. 5º. Fica alterado o §4º do art. 240 da Lei Complementar 022, de 31 de março de 2022, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 240 (...)” “§4º. O Presidente da Comissão poderá requisitar servidores efetivos para integrar a Comissão de Sindicância, sem prejuízo da remuneração.” Art. 6º. Ficam alterados o caput e o §4º do art. 277 da Lei Complementar 022, de 31 de março de 2022, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 277. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta por no mínimo dois servidores estáveis e ocupante de cargo efetivo, designados pela autoridade máxima do órgão. (...)” “§4º. O Presidente da Comissão poderá requisitar servidores efetivos para integrar a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, sem prejuízo da remuneração.” PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br Art. 7º. Esta lei complementar entra em vigor na data de publicação. Santana da Vargem/MG, 04 de novembro de 2024. JOSE ELIAS FIGUEIREDO PREFEITO MUNICIPAL