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norma nº 59/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 59 / 2024
Date 2024-11-04
EmentaAltera a Lei Complementar nº022, de 31 de março de 2022, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico@santanadavargem.mg.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº.059, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024.
“Altera a Lei Complementar nº.022, de 31 de
agosto de 2022 e dá outras providências” 
O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e
eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1º. Fica alterado o §1º do art. 130 da Lei Complementar 022, de 31 de
março de 2022, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 130 (...)”
“§1º. Cada período convertido em abono
corresponderá a 01 (um) mês de remuneração.”
Art. 2º. Ficam alterados os incisos X e XVI do art. 184 da Lei Complementar
022, de 31 de março de 2022, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 184 (…)”
“X – atuar, como procurador ou intermediário, junto a
repartição pública municipal, salvo quando se tratar
de benefícios previdenciários ou assistenciais de
parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou
companheiro;”
XVI – participar de gerência ou de administração de
sociedade civil ou empresa privada, personificada ou
não personificada, que ostente a condição de
contratante junto ao Município, exceto na qualidade
de acionista, cotista ou comanditário;” (Redação
dada pela emenda modificativa 001, de 03 de
setembro de 2024)
XVI – participar de gerência ou de administração de
sociedade civil ou empresa privada, personificada ou
não personificada, que ostente a condição de
contratante junto à Administração Pública, exceto na
qualidade de acionista, cotista ou comanditário;
(redação dada pela Emenda Modificativa nº.001, de
03 de setembro de 2024)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico@santanadavargem.mg.gov.br
Art. 3º. Fica alterado o inciso XIX do art. 205 da Lei Complementar 022, de 31
de março de 2022, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 205 (...)”
“XIX – participar de gerência ou de administração de
sociedade civil ou empresa privada, personificada ou
não personificada, que ostente a condição de
contratante junto ao Município, exceto na qualidade
de acionista, cotista ou comanditário;”
Art. 4º. Fica alterado o inciso II do art. 207 da Lei Complementar 022, de 31
de março de 2022, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 207 (...)”
“II – atuar, como procurador ou intermediário, junto a
repartições públicas municipais, salvo quando se
tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais
de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou
companheiro;”
Art. 5º. Fica alterado o §4º do art. 240 da Lei Complementar 022, de 31 de
março de 2022, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 240 (...)”
“§4º. O Presidente da Comissão poderá requisitar
servidores efetivos para integrar a Comissão de
Sindicância, sem prejuízo da remuneração.”
Art. 6º. Ficam alterados o caput e o §4º do art. 277 da Lei Complementar 022,
de 31 de março de 2022, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 277. O processo disciplinar será conduzido por
comissão composta por no mínimo dois servidores
estáveis e ocupante de cargo efetivo, designados
pela autoridade máxima do órgão. (...)”
“§4º. O Presidente da Comissão poderá requisitar
servidores efetivos para integrar a Comissão de
Processo Administrativo Disciplinar, sem prejuízo da
remuneração.”
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico@santanadavargem.mg.gov.br
Art. 7º. Esta lei complementar entra em vigor na data de publicação.
Santana da Vargem/MG, 04 de novembro de 2024.
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL

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