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norma nº 61/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 61 / 2024
Date 2024-11-12
EmentaDispõe sobre alteração da Lei complementar 022, de 31 de março de 2022, lei complementar 023, de 31 de março de2022 e da Lei Complementar 024, de 31 de março de 2022 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico@santanadavargem.mg.gov.br
 LEI COMPLEMENTAR Nº.061, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024.
“Dispõe sobre alteração da Lei Complementar
022, de 31 de março de 2022, Lei Complementar
023, de 31 de março de 2022 e da Lei
Complementar 024, de 31 de março de 2022 e dá
outras providências.”
O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e
eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei Complementar: 
Art.1º. Fica inserido o §2º no art.128 da Lei Complementar 022, de 31 de
março de 2022, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.128…”
“§1º. (…)
§2º. Ocorrendo a insuficiência de saldo
orçamentário e financeiro para o cumprimento
das disposições deste artigo, o Chefe de Poder
poderá, mediante ato motivado e por escrito,
prorrogar os prazos por uma única vez. ”
Art.2º. Fica alterada a redação dos incisos I, II, III e IV do artigo 135, da Lei
Complementar 022, de 31 de março de 2022, para correção de mero erro material,
com a substituição nesses incisos do termo “férias” pelo termo “licenças-prêmio”,
pelo que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.135…
I – 24 (vinte e quatro) meses, a contar da entrada
em vigor desta Lei, para providenciar a fruição
de todas as licenças-prêmio acumuladas, para os
casos em que o servidor possua acúmulo de até
04 (quatro) períodos de licença-prêmio;
II – 30 (trinta) meses, a contar da entrada em
vigor desta Lei, para providenciar a fruição de
todas as licenças-prêmio acumuladas, para os
casos em que o servidor possua acúmulo de até
06 (seis) períodos de licença-prêmio;
III – 36 (trinta e seis) meses, a contar da entrada
em vigor desta Lei, para providenciar a fruição
de todas as licenças-prêmio acumuladas, para os
casos em que o servidor possua acúmulo de até
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico@santanadavargem.mg.gov.br
08 (oito) períodos de licença-prêmio;
IV – 48 (quarenta e oito) meses, a contar da
entrada em vigor desta Lei, para providenciar a
fruição de todas as licenças-prêmio acumuladas,
para os casos em que o servidor possua
acúmulo superior a 08 (oito) períodos de licença￾prêmio;”
Art.3º. VETO
Art.4º. VETO
Art.5º. VETO
Art.6º. VETO
Art.7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Santana da Vargem/MG, de 12 de novembro de 2024.
JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL

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