| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2024 |
| Date | 2024-11-12 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração da Lei complementar 022, de 31 de março de 2022, lei complementar 023, de 31 de março de2022 e da Lei Complementar 024, de 31 de março de 2022 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br LEI COMPLEMENTAR Nº.061, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024. “Dispõe sobre alteração da Lei Complementar 022, de 31 de março de 2022, Lei Complementar 023, de 31 de março de 2022 e da Lei Complementar 024, de 31 de março de 2022 e dá outras providências.” O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art.1º. Fica inserido o §2º no art.128 da Lei Complementar 022, de 31 de março de 2022, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.128…” “§1º. (…) §2º. Ocorrendo a insuficiência de saldo orçamentário e financeiro para o cumprimento das disposições deste artigo, o Chefe de Poder poderá, mediante ato motivado e por escrito, prorrogar os prazos por uma única vez. ” Art.2º. Fica alterada a redação dos incisos I, II, III e IV do artigo 135, da Lei Complementar 022, de 31 de março de 2022, para correção de mero erro material, com a substituição nesses incisos do termo “férias” pelo termo “licenças-prêmio”, pelo que passam a vigorar com a seguinte redação: “Art.135… I – 24 (vinte e quatro) meses, a contar da entrada em vigor desta Lei, para providenciar a fruição de todas as licenças-prêmio acumuladas, para os casos em que o servidor possua acúmulo de até 04 (quatro) períodos de licença-prêmio; II – 30 (trinta) meses, a contar da entrada em vigor desta Lei, para providenciar a fruição de todas as licenças-prêmio acumuladas, para os casos em que o servidor possua acúmulo de até 06 (seis) períodos de licença-prêmio; III – 36 (trinta e seis) meses, a contar da entrada em vigor desta Lei, para providenciar a fruição de todas as licenças-prêmio acumuladas, para os casos em que o servidor possua acúmulo de até PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br 08 (oito) períodos de licença-prêmio; IV – 48 (quarenta e oito) meses, a contar da entrada em vigor desta Lei, para providenciar a fruição de todas as licenças-prêmio acumuladas, para os casos em que o servidor possua acúmulo superior a 08 (oito) períodos de licençaprêmio;” Art.3º. VETO Art.4º. VETO Art.5º. VETO Art.6º. VETO Art.7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem/MG, de 12 de novembro de 2024. JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO PREFEITO MUNICIPAL