| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2024 |
| Date | 2024-11-04 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar 024, de 31 de março de 2022, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br LEI COMPLEMENTAR Nº.060, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024. “Altera a Lei Complementar nº.024, de 31 de agosto de 2022, e dá outras providências” O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. O anexo de atribuições da Lei Complementar nº 024/2022, em relação ao cargo de Professor de Educação Infantil, passa a vigorar com as seguintes alterações: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL • Vagas: 7 • Provimento – Cargo Efetivo • Carga Horária Semana: 40 (quarenta) horas semanais. • Forma de Cumprimento da Carga Horária: Definição por portaria • 07:00 as 17:00 (intervalo de 02:00 horas de intervalo) • 07:30 as 17:00 (intervalo de 01:30 horas de intervalo) • 07:00 as 16:30 (intervalo de 01:30 horas de intervalo) • Vencimento: R$ 3.565,07 (três mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e sete centavos) Requisitos: • Escolaridade: Licenciatura Plena (Pedagogia); • Nacionalidade brasileira, assim como os estrangeiros na forma da Lei; • Gozo dos direitos políticos; • Maior de 18 anos de idade; • Quitação com as obrigações militares (se do sexo masculino) e eleitorais; • Aptidão para o trabalho, comprovada pela Junta Médica Municipal ou por médico do SUS lotado em Santana da Vargem; • Possuir idoneidade moral; • Não ter sido condenado, em qualquer órgão colegiado, por infração penal ou por improbidade administrativa nos últimos 10 (dez) anos. Atribuições: • Participar em conjunto com a Direção/Coordenação e a Comunidade Educativa da elaboração, execução e avaliação do Projeto Político Pedagógico; • Planejar, coordenar, executar e avaliar as atividades educativas, possibilitando o desenvolvimento integral da criança, em complemento à ação da família e da comunidade; • Dialogar com os pais ou responsáveis sobre as propostas de trabalho, o desenvolvimento e a avaliação das atividades; PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br • Dialogar com seus pares sobre as práticas cotidianas, a fim de garantir a continuidade nos fazeres educativos; • Executar as ações de cuidado (saúde, higiene e alimentação), observando e orientando para que todas as necessidades sejam atendidas nas diferentes idades; • Higienizar os ambientes e materiais utilizados no desenvolvimento das atividades; • Observar as crianças durante o desenvolvimento das atividades, procedendo ao registro, por meio de relatórios que constituam uma avaliação contínua dentro do processo educativo. • Respeitar a criança como sujeita do processo educativo, favorecendo seu desenvolvimento em todos os aspectos através de situações lúdicas e criativas; • Participar de cursos, palestras, encontros e afins, buscando, num processo de formação continuada, o aprimoramento de seu desenvolvimento profissional e ampliação de seu conhecimento; • Elaborar e cumprir plano de trabalho segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino; • Preencher os diários de presença e fichas individuais das crianças corretamente; • Contribuir com os subsídios de sua formação para a transformação das práticas educativas da Unidade Educacional; • Participar das reuniões de equipe da Unidade Educacional mantendo o espírito de cooperação e solidariedade entre os funcionários do estabelecimento, a família e a comunidade. Art.2º. Ficam criados os cargos de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil I e Auxiliar de Desenvolvimento Infantil II, acrescentando-se o que segue no anexo de cargos e atribuições da Lei Complementar nº 024/2022: AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL I • Vaga: 4 • Provimento – Cargo Efetivo • Carga Horária Semana: 40 (quarenta) horas semanais. • Forma de Cumprimento da Carga Horária: Definição por portaria • 07:00 as 17:00 (intervalo de 02:00 horas de intervalo) • 07:30 as 17:00 (intervalo de 01:30 horas de intervalo) • 07:00 as 16:30 (intervalo de 01:30 horas de intervalo) • Vencimento: R$ 2.228,15 (dois mil duzentos e vinte e oito reais e quinze centavos) Requisitos: • Escolaridade: Ensino Fundamental • Nacionalidade brasileira, assim como os estrangeiros na forma da Lei; • Gozo dos direitos políticos; • Maior de 18 anos de idade; • Quitação com as obrigações militares (se do sexo masculino) e eleitorais; • Aptidão para o trabalho, comprovada pela Junta Médica Municipal ou por médico do SUS lotado em Santana da Vargem; • Possuir idoneidade moral; PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br • Não ter sido condenado, em qualquer órgão colegiado, por infração penal ou por improbidade administrativa nos últimos 10 (dez) anos. Atribuições: • Habilidades em trabalhar com crianças de 2 a 6 anos; • Noções sobre psicomotricidade; • Noções básicas sobre psicologia infantil; • Primeiros socorros; • Relações humanas e públicas; • Conhecimentos de planejamento de atividades de creches ou centros de educação infantil; • Higiene; • Alimentação Infantil; e • Atividades lúdicas infantis. • Executar atividades de instrução, acompanhamento do desenvolvimento e desempenho dos menores nas creches ou centros de educação infantil do Município; • Organizar e acompanhar o desenvolvimento das atividades nas creches ou centro de educação infantil, avaliando os trabalhos dos alunos; • Prestar assistência ao menor, especialmente no que se refere à higiene, saúde e alimentação escolar; • Auxiliar no planejamento das atividades pedagógicas da creche ou centro de educação infantil; • Executar outras tarefas afins. AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL II • Vaga: 1 • Provimento – Cargo Efetivo • Carga Horária Semana: 40 (quarenta) horas semanais. • Forma de Cumprimento da Carga Horária: Definição por portaria • 07:00 as 17:00 (intervalo de 02:00 horas de intervalo) • 07:30 as 17:00 (intervalo de 01:30 horas de intervalo) • 07:00 as 16:30 (intervalo de 01:30 horas de intervalo) • Vencimento: R$ 2.742,35 (dois mil setecentos e quarenta e dois reais e trinta e cinco centavos) Requisitos: • Escolaridade: Ensino Médio • Nacionalidade brasileira, assim como os estrangeiros na forma da Lei; • Gozo dos direitos políticos; • Maior de 18 anos de idade; • Quitação com as obrigações militares (se do sexo masculino) e eleitorais; • Aptidão para o trabalho, comprovada pela Junta Médica Municipal ou por médico do SUS lotado em Santana da Vargem; • Possuir idoneidade moral; PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br • Não ter sido condenado, em qualquer órgão colegiado, por infração penal ou por improbidade administrativa nos últimos 10 (dez) anos. Atribuições: • Formar hábitos de higiene nas crianças; • Elaborar o material das atividades para a faixa etária que assiste; • Orientar atividades educativas e recreativas que estimulem o desenvolvimento da criança em seus diversos níveis; • Participar de reuniões periódicas com o pessoal da creche ou centro de educação infantil, visando um trabalho integrado. • Promover a adaptação das crianças novatas; • Estimular a aquisição e o emprego de linguagem correta; • No berçário, aplicar o programa de estimulação essencial; • Atender a criança em todos os momentos e atividades do dia; e • Zelar pela conservação do material da creche ou centro de educação infantil. Art.3º. Os servidores efetivos atualmente ocupantes do cargo de Professor de Educação Infantil que foram admitidos no serviço público municipal antes da Lei 1.083/2008, sem a exigência à época do nível de ensino superior em Pedagogia, deverão ser reenquadrados, por ato do Poder Executivo Municipal, em cargo público que observe os seguintes requisitos: I - identidade substancial entre o cargo em que as servidoras foram inicialmente investidas no serviço público e o de destino; II - Compatibilidade funcional; III - Similitude remuneratória; e IV - Equivalência dos requisitos exigidos em concurso público. Art.4º. Ficam acrescentados à Lei Complementar nº 024/2022 os seguintes dispositivos: “Art.51-A. Fica instituída vantagem permanente denominada “gratificação por escolaridade adicional” devida aos servidores reenquadrados no cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil I que, tendo ingressado no serviço público antes da publicação da Lei 1.083/2008, com exigência de nível fundamental, concluíram ensino superior com licenciatura plena em pedagogia até a data da publicação da presente lei”. “§1º. A gratificação a que se refere o caput corresponderá a 30% (trinta por cento) do vencimento base do cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil I e terá, para todos os fins, inclusive os do § 2º, do PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br artigo 45, da Lei Complementar Municipal nº 024/2022, natureza de vencimento”. “§2º. Fica excepcionada a natureza de vencimento da gratificação referida no caput deste artigo para a composição da base de cálculo da gratificação prevista no artigo 51-B, desta Lei, denominada “gratificação especial por função pedagógica”. “Art. 51-B. Fica instituída a vantagem denominada “gratificação especial por função pedagógica” destinada aos servidores ocupantes dos cargos de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil I e Auxiliar de Desenvolvimento Infantil II que exerçam, para além das atribuições típicas do cargo investido, ao possuir a qualificação indicada no artigo 51-A, as seguintes funções: “a) Contribuir para a elaboração, execução e avaliação do Projeto Político Pedagógico”; “b) Auxiliar no planejamento, coordenação, execução e avaliação das atividades educativas, possibilitando o desenvolvimento integral da criança, em complemento à ação da família e da comunidade”; “c) Auxiliar no diálogo com os pais ou responsáveis sobre as propostas de trabalho, o desenvolvimento e a avaliação das atividades”; “d) Participar do diálogo com seus pares sobre as práticas cotidianas, a fim de garantir a continuidade nos fazeres educativos”; “e) Executar as ações de cuidado (saúde, higiene e alimentação), observando e orientando para que todas as necessidades sejam atendidas nas diferentes idades”; “f) Higienizar os ambientes e materiais utilizados no desenvolvimento das atividades”; “g) Observar as crianças durante o desenvolvimento das atividades, procedendo ao registro, por meio de relatórios que constituam uma avaliação contínua dentro do processo educativo”; PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br “h) Respeitar a criança como sujeita do processo educativo, favorecendo seu desenvolvimento em todos os aspectos através de situações lúdicas e criativas”; “i) Participar de cursos, palestras, encontros e afins, buscando, num processo de formação continuada, o aprimoramento de seu desenvolvimento profissional e ampliação de seu conhecimento”; “j) Contribuir para elaboração e cumprimento do plano de trabalho segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino”; “k) Auxiliar no preenchimento dos diários de presença e fichas individuais das crianças corretamente”; “l) Contribuir com os subsídios de sua formação para a transformação das práticas educativas da Unidade Educacional”; “m) Participar das reuniões de equipe da Unidade Educacional mantendo o espírito de cooperação e solidariedade entre os funcionários do estabelecimento, a família e a comunidade”. “§1º. A gratificação a que se refere o caput corresponderá a 30% (trinta por cento) do vencimento base do cargo ocupado pelo servidor e terá, para todos os fins, inclusive os do § 2º, do artigo 45, da Lei Complementar Municipal nº 024/2022, natureza de vencimento”. “§2º. Ao servidor que tenha exercido as funções especiais elencadas neste artigo, até a data de publicação desta lei, fica desde já incorporada aos seus vencimentos a referida gratificação”. “§3º. Para os fins do § 1º, do artigo 137, da Lei Complementar Municipal nº 22/2022, a incorporação da gratificação aqui estabelecida, na hipótese do § 2º deste artigo, é considerada vantagem de caráter permanente durante o exercício do cargo em comissão, sendo garantida sua percepção”. “§ 4º. Conforme disposto no § 2º, do artigo 51-A desta Lei, fica excluída da composição da base de cálculo PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br desta gratificação a “gratificação por escolaridade adicional” prevista no caput daquele artigo”. “Art. 51-C. A soma do vencimento base dos cargos de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil I e II com as vantagens denominadas “gratificação por escolaridade adicional” e “gratificação especial por função pedagógica”, previstas nos artigos 51-A e 51-B desta Lei, não poderá exceder o vencimento base do cargo de Professor de Educação Infantil”. Art. 5º. Ficam convalidados até esta data os benefícios concedidos com base nas legislações então vigentes aos servidores afetados por esta Lei, sem qualquer perda remuneratória. Art. 6º. Os cargos de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil I e II deverão ser extintos gradativamente, conforme vagos, em qualquer hipótese de extinção do vínculo dos servidores neles reenquadrados em consequência desta Lei. Art.7º. Aos cargos de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil I e II serão assegurados em igualdade de condições os benefícios concedidos aos demais integrantes da carreira do magistério municipal, diante do exercício de funções de caráter pedagógico. Art. 8º. Esta lei complementar entra em vigor na data de publicação. Santana da Vargem/MG, 04 de novembro de 2024. JOSE ELIAS FIGUEIREDO PREFEITO MUNICIPAL