| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1824 / 2024 |
| Date | 2024-11-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal 1.387, de 11 de junho de 2015, estabelece os meios oficiais de publicação dos atos normativos e administrativos do Município de Santana da Vargem e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br LEI MUNICIPAL 1.824, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024. “Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal 1.387, de 11 de junho de 2015, estabelece os meios oficiais de publicação dos atos normativos e administrativos do Município de Santana da Vargem e dá outras providências”. O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art.1º. Altera o artigo 1º, da Lei Municipal 1.387, de 11 de junho de 2015 e passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.1º. Os meios oficiais de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos que se sujeitam ao princípio constitucional da publicidade do Município de Santana da Vargem, bem como dos órgãos da administração indireta, suas autarquias e fundações, são o quadro de avisos dos órgãos públicos e os Diários Oficiais Eletrônicos dos órgãos públicos” Art.2º. Altera o artigo 3º, da Lei Municipal 1.387, de 11 de junho de 2015 e passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.3º. As publicações no Diário Eletrônico serão realizadas a partir da regulamentação desta Lei, que se dará por ato do Chefe do Executivo e por ato da mesa diretora da Câmara quando se tratar do diário oficial eletrônico do legislativo”. Art.3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem/MG, de 04 de novembro de 2024. JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO PREFEITO MUNICIPAL Página 1 de 1