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norma nº 1824/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1824 / 2024
Date 2024-11-04
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei Municipal 1.387, de 11 de junho de 2015, estabelece os meios oficiais de publicação dos atos normativos e administrativos do Município de Santana da Vargem e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
 juridico@santanadavargem.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL 1.824, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024.
“Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal 1.387,
de 11 de junho de 2015, estabelece os meios
oficiais de publicação dos atos normativos e
administrativos do Município de Santana da Vargem
e dá outras providências”.
O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Altera o artigo 1º, da Lei Municipal 1.387, de 11 de junho de 2015 e passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.1º. Os meios oficiais de comunicação, publicidade e divulgação dos atos
normativos e administrativos que se sujeitam ao princípio constitucional da publicidade do
Município de Santana da Vargem, bem como dos órgãos da administração indireta, suas
autarquias e fundações, são o quadro de avisos dos órgãos públicos e os Diários Oficiais
Eletrônicos dos órgãos públicos”
Art.2º. Altera o artigo 3º, da Lei Municipal 1.387, de 11 de junho de 2015 e passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.3º. As publicações no Diário Eletrônico serão realizadas a partir da
regulamentação desta Lei, que se dará por ato do Chefe do Executivo e por ato da mesa
diretora da Câmara quando se tratar do diário oficial eletrônico do legislativo”.
Art.3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, de 04 de novembro de 2024.
JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
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