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norma nº 1823/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1823 / 2024
Date 2024-11-04
EmentaDispõe sobre alteração da Lei Municipal 1.483, de 10 de maio de 2019, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
 juridico@santanadavargem.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL 1.823, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024.
“Dispõe sobre alteração da Lei Municipal 1.483, de
10 de maio de 2019, e dá outras providências”.
O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. O art. 30 da Lei Municipal 1.483, de 10 de maio de 2019, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art.30 – O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente será gerido pelo Gabinete do Prefeito,
observadas as diretrizes emanadas pelo CMDCA e
CONANDA.”;
Art.2º. Fica inserido parágrafo quarto ao art. 30º da Lei Municipal 1.483, de 10 de
maio de 2019, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.30 ….”
“§4º - O Chefe do Poder Executivo Municipal deve
designar os servidores públicos que atuarão como
gestor e/ou ordenador de despesas do Fundo dos
Direitos da Criança e do Adolescente, autoridade de
cujos atos resultará na emissão de empenho,
autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de
recursos do Fundo”.
Art.3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, de 04 de novembro de 2024.
JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
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