| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1821 / 2024 |
| Date | 2024-10-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com transtorno de Espectro Autista (TEA) no Município de Santana da Vargem e dá outras providências, a fim de determinar a elaboração e distribuição de cartilhas informativas para o controle do bullyng em ambiente escolar. |
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Lei Municipal Nº 1387 Edição: 1310 quarta-feira, 16 de outubro de 2024 LEI MUNICIPAL 1.821, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024. “Dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno de Aspecto Autista (TEA) no município de Santana da Vargem e dá outras providências, a fim determinar elaboração e distribuição de cartilhas informativas para o combate ao bullying em ambiente escolar”. O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º. Ficam os estabelecimentos de ensino das redes públicas e privadas obrigados a elaborar, confeccionar e distribuir cartilhas com uma história lúdica e ilustrada para crianças e adolescentes. Objetivo é combater formas de discriminação e preconceito sofrido pela pessoa autista no ambiente escolar, além de métodos para combatê-los e medidas para acolhimento e inclusão de pessoas autistas nos ciclos sociais e acadêmicos. §1º. A cartilha mencionada neste artigo deverá ser distribuída gratuitamente em todas as instituições de ensino municipal, não excluindo outras práticas para promover e incluir autistas, tanto no ambiente escolar quanto fora dele. §2º. Os estabelecimentos de ensino das redes públicas e privadas que descumprirem este artigo, da mesma forma, os profissionais de educação que forem omissos no combate ao bullying, discriminação e preconceito praticado no ambiente escolar ou em razão dele, especialmente aqueles que não identificarem e punirem os agressores sofrerão penalidades conforme o regimento interno de cada estabelecimento. Art.2º. Esta entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem/MG, 16 de outubro de 2024. JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO PREFEITO MUNICIPAL Município de Santana da Vargem – Estado de Minas Gerais -www.santanadavagem.mg.gov.br Diário oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo a autenticidade, validade jurídica e integridade. Página 6 de 16 .