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norma nº 1821/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1821 / 2024
Date 2024-10-16
EmentaDispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com transtorno de Espectro Autista (TEA) no Município de Santana da Vargem e dá outras providências, a fim de determinar a elaboração e distribuição de cartilhas informativas para o controle do bullyng em ambiente escolar.
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Lei Municipal Nº 1387 Edição: 1310 quarta-feira, 16 de outubro de 2024
LEI MUNICIPAL 1.821, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024.
“Dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com
Transtorno de Aspecto Autista (TEA) no município de
Santana da Vargem e dá outras providências, a fim
determinar elaboração e distribuição de cartilhas
informativas para o combate ao bullying em ambiente
escolar”.
O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Ficam os estabelecimentos de ensino das redes públicas e privadas obrigados a
elaborar, confeccionar e distribuir cartilhas com uma história lúdica e ilustrada para crianças e
adolescentes. Objetivo é combater formas de discriminação e preconceito sofrido pela pessoa autista
no ambiente escolar, além de métodos para combatê-los e medidas para acolhimento e inclusão de
pessoas autistas nos ciclos sociais e acadêmicos.
§1º. A cartilha mencionada neste artigo deverá ser distribuída gratuitamente em todas as
instituições de ensino municipal, não excluindo outras práticas para promover e incluir autistas, tanto
no ambiente escolar quanto fora dele.
§2º. Os estabelecimentos de ensino das redes públicas e privadas que descumprirem este
artigo, da mesma forma, os profissionais de educação que forem omissos no combate ao bullying,
discriminação e preconceito praticado no ambiente escolar ou em razão dele, especialmente aqueles
que não identificarem e punirem os agressores sofrerão penalidades conforme o regimento interno de
cada estabelecimento.
Art.2º. Esta entra em vigor na data de sua publicação. 
Santana da Vargem/MG, 16 de outubro de 2024.
JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
Município de Santana da Vargem – Estado de Minas Gerais -www.santanadavagem.mg.gov.br
Diário oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo a autenticidade, 
validade jurídica e integridade. Página 6 de 16 .

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