| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1826 / 2024 |
| Date | 2024-12-10 |
| Ementa | Estima receita e fixa despesas no município de Santana da Vagem/MG para o exercício financeiro de 2025. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br LEI MUNICIPAL 1.826, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024. “ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESAS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DA VARGEM/MG PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025” O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art.1º. Esta Lei estima receita e fixa despesas do Município de Santana da Vargem para o exercício financeiro de 2025, nos termos do art. 165, § 5º da Constituição Federal, compreendendo os orçamentos fiscal e da seguridade social, referentes aos Poderes do Município, seus fundos e órgãos da administração direta e indireta. Art.2º. A receita está estimada em R$ 34.669.000,00 (trinta e quatro milhões, seiscentos e dezenove mil reais), conforme os quadros em anexo a esta Lei. Art. 3º. As despesas estão fixadas no total de R$ 34.669.000,00 (trinta e quatro milhões, seiscentos e dezenove mil reais), conforme quadros em anexo a esta Lei. Art.4º. Fica o Poder Executivo autorizado a: I – abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inciso III do §1º do art.43, da Lei Federal nº.4.320, de 17 de março de 1964; II - abrir créditos adicionais suplementares até o limite total da apuração, nos termos do inciso I e II do §1º do art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964; Art.5º. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2025. Santana da Vargem/MG, 10 de dezembro de 2024. JOSE ELIAS FIGUEIREDO PREFEITO MUNICIPAL Página 1 de 1