| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1827 / 2024 |
| Date | 2024-12-10 |
| Ementa | Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para o exercício 2024, para atender despesas referentes a Resolução SES/MG 9619/2024 e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br LEI MUNICIPAL 1.827, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024. “Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para o exercício 2024, para atender despesas referentes a Resolução SES/MG 9619/2024, e dá outras providências.” O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual (PPA) 2022/2025, Lei Municipal 1.743, de 23 de Dezembro de 2023 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.693, de 04 de julho de 2024 o seguinte Projeto: OBJETIVO Aplicação recursos oriundos de Transferências Projeto PRODUTO META MEDIDA 2024 2025 2026 1562- Resolução SES/MG 9619/2024 (13723-5) Aquisição de 01 de Minivan de 7 lugares para atender a comunidade para atendimento da população área de Saúde 100% Unidade R$ 160.000,00 0,00 0,00 Art.2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, no orçamento para o exercício 2024, Lei Municipal nº 1.743, de 22 de dezembro de 2023, no montante de R$160.000,00 (cento e sessenta mil reais) na seguinte rubrica orçamentária: Órgão 02 Prefeitura Municipal Valor Secretaria 02071 Secretaria Municipal de Saúde Programa 1003 Atenção a Saúde da Comunidade Função 10 Saúde Subfunção 301 Atenção Básica Página 1 de 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br Projeto/Atividade 1562 Resolução SES/MG 9619/2024 Elemento 449052 Equipamentos e Material Permanente R$ 160.000,00 Valor Total R$ 160.000,00 Art.3º. Conforme contido no artigo 43, §1º, inciso II, da Lei nº 4320/64, constituem recursos para atender as despesas constantes no artigo 2º desta lei, os provenientes da Resolução SES/MG 9619/2024, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais). Art.4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por Decreto, os valores relativos aos rendimentos de aplicação financeira referente ao depósito do montante descrito no artigo 2º desta Lei. Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem/MG, de 10 de dezembro de 2024. JOSE ELIAS FIGUEIREDO PREFEITO MUNICIPAL Página 2 de 2