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norma nº 1827/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1827 / 2024
Date 2024-12-10
EmentaCria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para o exercício 2024, para atender despesas referentes a Resolução SES/MG 9619/2024 e dá outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
 juridico@santanadavargem.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL 1.827, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024.
“Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de 
crédito adicional especial por excesso de arrecadação 
no orçamento para o exercício 2024, para atender 
despesas referentes a Resolução SES/MG 9619/2024, e 
dá outras providências.”
O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano
Plurianual (PPA) 2022/2025, Lei Municipal 1.743, de 23 de Dezembro de 2023 e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.693, de 04 de julho de 2024 o seguinte
Projeto:
OBJETIVO Aplicação recursos oriundos de Transferências
Projeto PRODUTO META MEDIDA 2024 2025 2026
1562- Resolução
SES/MG 9619/2024
(13723-5)
Aquisição de 01 de 
Minivan de 7 lugares 
para atender a 
comunidade para 
atendimento da 
população área de 
Saúde
100%
Unidade R$ 160.000,00 0,00 0,00
Art.2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial,
por excesso de arrecadação, no orçamento para o exercício 2024, Lei Municipal nº 1.743, de
22 de dezembro de 2023, no montante de R$160.000,00 (cento e sessenta mil reais) na
seguinte rubrica orçamentária:
Órgão 02 Prefeitura Municipal Valor
Secretaria 02071 Secretaria Municipal de Saúde
Programa 1003 Atenção a Saúde da Comunidade
Função 10 Saúde
Subfunção 301 Atenção Básica
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
 juridico@santanadavargem.mg.gov.br
Projeto/Atividade 1562 Resolução SES/MG 9619/2024
Elemento 449052 Equipamentos e Material Permanente R$ 160.000,00
Valor Total R$ 160.000,00
Art.3º. Conforme contido no artigo 43, §1º, inciso II, da Lei nº 4320/64, constituem
recursos para atender as despesas constantes no artigo 2º desta lei, os provenientes da
Resolução SES/MG 9619/2024, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais).
Art.4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por Decreto, os
valores relativos aos rendimentos de aplicação financeira referente ao depósito do montante
descrito no artigo 2º desta Lei. 
Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, de 10 de dezembro de 2024.
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
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