| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2024 |
| Date | 2024-12-19 |
| Ementa | Institui o diário oficial eletrônico da Câmara Municipal de Santana da Vargem e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 administração@santanadavargem.mg.gov.br RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº02, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A mesa diretora da Câmara Municipal, por meio de seus membros propôs, e os vereadores, com fulcro no artigo 92,§2º, inciso VI, do regimento interno da Câmara c/c o artigo 3º, da Lei Municipal 1.824, de 04 de novembro de 2024, aprovaram, e RESOLVE: Art. 1º - Fica instituído o Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Santana da Vargem, como instrumento de publicidade dos atos oficiais e institucionais do Poder Legislativo municipal. Art. 2º - A publicidade no Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Santana da Vargem, e de que trata a Lei Municipal nº 1387, de 11 de junho de 2015, atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP Brasil. Parágrafo único: O Conteúdo das publicações do Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Santana da Vargem será assinado digitalmente com base em certificado emitido por autoridade certificadora credenciada. Art. 3º - A edição eletrônica do Diário Oficial Eletrônico a Câmara Municipal de Santana da Vargem será disponibilizada na rede mundial de computadores, no endereço www.santanadavargem.mg.leg.br, podendo ser consultado sem custos e independente de cadastros. Parágrafo único: A Câmara Municipal poderá manter suas publicações em quadro de aviso da Câmara e no diário oficial do Município. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 administração@santanadavargem.mg.gov.br Art. 4º - As publicações no Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Santana da Vargem completarão outras formas de publicação utilizadas pelo município, exceto quando a legislação federal ou estadual exigir outro meio de publicidade e divulgação dos atos administrativos. Art. 5º - Para fins de redação do Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Santana da Vargem, fica estabelecido que: §1º cada setor do Poder Legislativo, será responsável pela redação e aprovação das matérias a serem publicadas; §2º os servidores deverão disponibilizar os arquivos de texto em uma pasta própria que estará conectada a todos os computadores a ser criada na Câmara Municipal; §3º os arquivos de texto que se trata o §2º deverão estar em formato editáveis compatíveis com microsoft word ou writer como docx ou doc. Art. 6º - A cada edição do Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Santana da Vargem, somente serão publicados os atos que forem disponibilizados para publicação de até às 15 horas do corrente dia. § 1º – Será de responsabilidade do Assistente Legislativo receber dos diversos setores da Câmara Municipal os arquivos que serão publicados no diário oficial da Câmara Municipal de Santana da Vargem; § 2º - Caberá ao Assistente Legislativo, juntar todas as matérias em um único arquivo PDF, gerando, assim, o número da edição do Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Santana da Vargem e assiná-lo digitalmente. Art.7º – O Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Santana da Vargem será publicado de segunda-feira a sexta feira, uma vez por dia, exceto nos dias de feriados nacionais, dias de ponto facultativo no poder Legislativo, ou quando no período do recesso parlamentar e revezamento dos servidores, não houver matéria para publicação. §1º – Compete ao Presidente da Câmara Municipal, através de justificativa de interesse público por escrito, devidamente publicada, com parecer favorável do Procurador Legislativo ou Controle Interno do Legislativo, autorizar: I - a publicação do Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Santana da Vargem em dias não previstos no caput; II – a publicação de edições extras do Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Santana da Vargem e; III – a remessa de atos para publicação fora do horário limite estabelecido nesta resolução. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 administração@santanadavargem.mg.gov.br §2º – Os pedidos de autorização para os fins de que trata o §1º serão encaminhados: I – pelo diretor da Câmara Municipal, por membro da comissão de licitação ou por membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; II – por meio eletrônico, devidamente publicada no SAPL (Sistema de Apoio ao Processo Legislativo) do poder Legislativo Municipal; III – acompanhados de esclarecimentos sobre: a) Os prejuízos concretos acarretados pela eventual publicação do ato apenas no Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Santana da Vargem regular subsequente; b) a imprevisibilidade da questão que impossibilitou o encaminhamento prévio da matéria para publicação; c) a relevância da questão. Dos atos publicados integralmente Art.8º – Serão publicados na íntegra no Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Santana da Vargem: I – os atos com conteúdo normativo, exceto os atos de aplicação exclusivamente interna que não afetem interesse de terceiros; II – os atos oficiais do poder Legislativo; e III – os atos decorrentes de exigência de lei. Dos atos publicados em extrato: Art.9º- Os atos em que não requeiram publicação integral obrigatória serão publicados em resumo e se restringirão aos elementos necessários a sua identificação. Parágrafo único. Incluem-se entre os atos a que se refere o caput: I – editais, avisos e comunicados; II – Contratos, convênios, aditivos e distratos; e III – despachos de autoridades administrativas relacionadas a interesses individuais. Dos atos de publicação vedada Art.10 – Não serão publicados no Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Santana da Vargem: I – atos de caráter interno, sem efeito externo; II – atos de concessão de medalhas ou comendas, exceto as previstas em lei ou decreto; III – logotipos, logomarcas, brasões, emblemas, imagens ou fotografias; PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 administração@santanadavargem.mg.gov.br IV – modelos de documento, de formulário ou de requerimento; V – atos de particulares com linguagem ou formato que possam induzir o entendimento de se tratar de ato de autoridade pública; e VI - atos de outros entes federativos ou de pessoas jurídicas de direito público externo com linguagem ou formato que possam induzir ao entendimento de se tratar de ato de autoridade pública do Legislativo Municipal. Parágrafo único. As vedações previstas nos incisos III e IV do caput não se aplicam na hipótese de se tratar de parte integrante de ato normativo. Art.11 - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem, 03 de dezembro de 2024. MARIA APARECIDA DE ARAÚJO REIS PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DAVARGEM