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norma nº 1828/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1828 / 2024
Date 2024-12-20
EmentaDispõe sobre a alteração do inciso I, art. 4º, da Lei Municipal 1.743, de 22 de dezembro de 2023 e dá outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
 juridico@santanadavargem.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL 1.828, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024.
“Dispõe sobre a alteração do inciso I, do art. 4º, da
Lei Municipal 1.743, 22 de dezembro de 2023 e dá
outras providências”.
O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. O inciso I do artigo 4º, da Lei Municipal 1.743, 22 de dezembro de 2023, passa
a vigorar com a seguinte alteração:
“Art.4º…”
“I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite
de 15% (quinze por cento) da Despesa Total Fixada no
Orçamento do Município, nos termos previstos no
inciso III do §1º do art.43, da Lei Federal nº.4.320, de
17 de março de 1964”;
Art.2º. Esta entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, de 12 de dezembro de 2024.
JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
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