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norma nº 1829/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1829 / 2024
Date 2024-12-20
EmentaCria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para o exercício 2024, para atender despesas referentes Convênio 12.100952/2024 Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, e dá outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
 juridico@santanadavargem.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL 1.829, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024.
“Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de
crédito adicional especial por excesso de arrecadação
no orçamento para o exercício 2024, para atender
despesas referentes Convênio 1261000952/2024
Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, e dá
outras providências”.
O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual
(PPA) 2022/2025, Lei Municipal 1.743, de 23 de Dezembro de 2023 e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.693, de 04 de julho de 2024 o seguinte Projeto:
OBJETIVO Aplicação recursos oriundos de Transferências
Projeto PRODUTO META MEDID
A
2
0
2
4
2
0
2
5
2
0
2
6
1561- Convênio
SEE/MG,
1261000952/2024
(13724-3)
Aquisição de veículo
(VAN ESCOLAR) 
destinado ao 
atendimento de 
alunos matriculados 
em escolas de rede 
público de ensino
100%
Unidade
R
$
318.0
0
0,0
0
0,0
0
0,0
0
Art.2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial,
por excesso de arrecadação, no orçamento para o exercício 2024, Lei Municipal nº 1.743, de
22 de dezembro de 2023, no montante de R$ 318.000,00 (trezentos, dezoito mil reais) na
seguinte rubrica orçamentária:
Órgão 02 Prefeitura Municipal Valor 
Secretaria 02061 Secretaria Municipal de Educação
Programa 1202 Atendimento a Educação Básica
Função 12 Educação 
Subfunção 361 Educação Fundamental
Projeto/Atividade 1561 Convênio SEE/MG,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
 juridico@santanadavargem.mg.gov.br
1261000952/2024
Elemento 449052 Equipamentos e Material 
Permanente
R$ 318.000,00
Valor Total R$ 318.000,00
Art.3º. Conforme contido no artigo 43, §1º, inciso II, da Lei nº 4320/64, constituem
recursos para atender as despesas constantes no artigo 2º desta lei, os provenientes do
Convênio SEE/MG, 1261000952/2024, no valor de R$ 318.000,00 (trezentos, dezoito mil
reais).
Art.4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por Decreto, os
valores relativos aos rendimentos de aplicação financeira referente ao depósito do montante
descrito no artigo 2º desta Lei. 
Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, de 20 de dezembro de 2024.
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
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