| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1829 / 2024 |
| Date | 2024-12-20 |
| Ementa | Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para o exercício 2024, para atender despesas referentes Convênio 12.100952/2024 Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br LEI MUNICIPAL 1.829, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024. “Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para o exercício 2024, para atender despesas referentes Convênio 1261000952/2024 Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, e dá outras providências”. O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual (PPA) 2022/2025, Lei Municipal 1.743, de 23 de Dezembro de 2023 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.693, de 04 de julho de 2024 o seguinte Projeto: OBJETIVO Aplicação recursos oriundos de Transferências Projeto PRODUTO META MEDID A 2 0 2 4 2 0 2 5 2 0 2 6 1561- Convênio SEE/MG, 1261000952/2024 (13724-3) Aquisição de veículo (VAN ESCOLAR) destinado ao atendimento de alunos matriculados em escolas de rede público de ensino 100% Unidade R $ 318.0 0 0,0 0 0,0 0 0,0 0 Art.2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, no orçamento para o exercício 2024, Lei Municipal nº 1.743, de 22 de dezembro de 2023, no montante de R$ 318.000,00 (trezentos, dezoito mil reais) na seguinte rubrica orçamentária: Órgão 02 Prefeitura Municipal Valor Secretaria 02061 Secretaria Municipal de Educação Programa 1202 Atendimento a Educação Básica Função 12 Educação Subfunção 361 Educação Fundamental Projeto/Atividade 1561 Convênio SEE/MG, Página 1 de 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br 1261000952/2024 Elemento 449052 Equipamentos e Material Permanente R$ 318.000,00 Valor Total R$ 318.000,00 Art.3º. Conforme contido no artigo 43, §1º, inciso II, da Lei nº 4320/64, constituem recursos para atender as despesas constantes no artigo 2º desta lei, os provenientes do Convênio SEE/MG, 1261000952/2024, no valor de R$ 318.000,00 (trezentos, dezoito mil reais). Art.4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por Decreto, os valores relativos aos rendimentos de aplicação financeira referente ao depósito do montante descrito no artigo 2º desta Lei. Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem/MG, de 20 de dezembro de 2024. JOSE ELIAS FIGUEIREDO PREFEITO MUNICIPAL Página 2 de 2