| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1830 / 2025 |
| Date | 2025-01-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão geral anual sobre a remuneração dos agentes públicos servidores públicos municipais ativos e inativos e agentes políticos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Santana da Vargem, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 administracao@santanadavargem.mg.gov.br LEI MUNICIPAL N° 1.830, DE 17 DE JANEIRO DE 2025. Dispõe sobre a revisão geral anual sobre a remuneração dos agentes públicos servidores públicos municipais ativos e inativos e agentes políticos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Santana da Vargem, e dá outras providências. O Povo de Santana da Vargem, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, Considerando o art. 37, inciso X da Constituição da República de 1988; Considerando o art. 64 da Lei Orgânica do Município de Santana da Vargem - MG; Considerando a Lei Municipal nº 1.422, de 14 de dezembro de 2016 que “Dispõe sobre a revisão geral anual sobre a, remuneração dos servidores públicos municipais ativos e inativos, da Administração Direta, Autárquica e Fundacional para o exercício de 2017 e dá outras providências.”; Considerando a Súmula Vinculante nº 42 do Supremo Tribunal Federal que dispõe que “É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.”; e, Considerando o lapso temporal de 12 (doze) meses desde a última revisão geral anual, conforme definido pela Lei Municipal nº 1.746 de 27 de fevereiro de 2024, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder a revisão geral anual sobre a remuneração dos servidores públicos municipais ativos e inativos, da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, bem aos agentes políticos do Poder Executivo, do Município de Santana da Vargem, na forma que dispõe o inciso X, art. 37, da Constituição da República de 1988 e o art. 64 da Lei Orgânica Municipal. §1°A presente medida visa dar cumprimento ao disposto no art. 1٥, da Lei Municipal nº 1.422, de 14 de dezembro de 2016. §2° O índice a ser aplicado na revisão geral anual, de acordo com o caput deste artigo é de 6,0% (seis por cento). Art. 2º Os servidores alocados nos níveis constante da Tabela da Lei Complementar Municipal n° 023/2022 e Lei Complementar Municipal n° 024/2022, terão incididos sobre seus respectivos vencimentos, o índice desta revisão geral anual de que trata esta lei. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 administracao@santanadavargem.mg.gov.br Parágrafo único. O índice que trata esta Lei será aplicado aos vencimentos dos detentores de cargos comissionados, aos valores correspondentes às funções de confiança e aos Secretários Municipais. Art. 3º Ficam alteradas as Tabelas de Vencimento dos Cargos Efetivos, Comissionados e Funções de Confiança, da Lei Complementar Municipal nº 023/2022 e da Lei Complementar Municipal nº 024/2022, de acordo com o índice da presente revisão geral anual. Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário, com observância do disposto no art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sendo desnecessárias as demonstrações da estimativa do impacto orçamentário-financeiro e da sua fonte de custeio, na forma do disposto no § 6º, do art. 17, da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem - MG, 17 de janeiro de 2025. Argemiro Rodrigues Galvão Prefeito Municipal