| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1831 / 2025 |
| Date | 2025-01-29 |
| Ementa | Autoriza a revisão anual da remuneração dos servidores e agentes políticos do Poder Legislativo Municipal. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br LEI MUNICIPAL Nº 1.831, DE 29 DE JANEIRO DE 2025. Autoriza a revisão geral anual da remuneração dos servidores e agentes políticos do Poder Legislativo Municipal. O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º A revisão geral anual, para o exercício financeiro de 2025, a ser aplicada sobre a remuneração dos servidores públicos e aos subsídios dos agentes políticos do Poder Legislativo para o exercício financeiro de 2025 é de 6% (seis por cento). Parágrafo único – O índice de 6% aplicado no caput deste artigo refere-se ao mesmo índice utilizado pelo Poder Executivo. Art.2º – Para fins desta lei entende-se como: I - Servidor público a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo ou em comissão. II – Agente político do Legislativo é aquele detentor de cargo eletivo, eleito por mandatos transitórios, como membros do Poder Legislativo, os quais não se sujeitam ao processo administrativo disciplinar. III – Investidura é ato jurídico por meio do qual se dá posse à pessoa para desempenho de cargo ou função, para que foi designada ou nomeada. IV – Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Art.3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem/MG, 29 de janeiro de 2025. ARGEMIRO RODRIGUES GALVÃO PREFEITO MUNICIPAL