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norma nº 1846/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1846 / 2025
Date 2025-03-07
EmentaInstitui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica no Município de Santana da Vargem.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 – CNPJ 18.245.183/0001-70
LEI MUNICIPAL Nº 1.846, DE 07 DE MARÇO DE 2025
Institui a Declaração de Direitos de Liberdade
Econômica no Município de Santana da Vargem -
MG.
O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º Fica instituída a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade
Econômica, no âmbito do Município de Santana da Vargem - MG.
Art. 2º Para fins do disposto no art. 1º, esta Lei estabelece normas de proteção à
livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e dispõe sobre a atuação do
Poder Público municipal como agente normativo e regulador.
Art. 3º São princípios que norteiam o disposto nesta Lei: 
I - a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas;
II - a boa-fé do particular perante o poder público;
III - a intervenção subsidiária e excepcional do estado sobre o exercício de
atividades econômicas; e
IV - o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado.
Art. 4º Será afastado o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante
a Prefeitura Municipal, em conformidade com o parágrafo único do art. 2º da Lei
Federal 13.874 de 2019 quando:
I - constatada má-fé perante os órgãos municipais, estaduais ou federais;
II - constatada reincidência de infração à legislação municipal, estadual ou
federal aplicável à instalação ou ao funcionamento da atividade econômica.
Art. 5º Esta Lei tem como finalidade:
I - assegurar a todos, o livre exercício de qualquer atividade econômica,
independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em
Lei;
II - assegurar a observância dos direitos previstos no art. 31 da Lei Federal nº
13.874, de 2019 e na Lei Estadual nº 23.959/2021, no que couber;
III - reduzir a interferência do poder público municipal na atividade empresarial e
abreviar a eficiência na solução dos casos em que a interferência do Poder Executivo
na atividade empresarial se fizer necessária, mediante a simplificação do trabalho
administrativo e a eliminação de formalidades e exigências desproporcionais ou
desnecessárias, que não decorram de exigência legal. 
Art. 6º O Município de Santana da Vargem se compromete a cumprir as
diretrizes da política de desburocratização e cumprimento das diretrizes de liberdade
econômica, em consonância com o Programa Estadual de Desburocratização,
regulamentado pelo Decreto Estadual nº 47.776/2019.
Art. 7º O Município se compromete a integrar a “Rede Sim+Livre”, adequando-se
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naquilo que for necessário para sua efetiva integração.
CAPÍTULO II
DOS ATOS DE LIBERDADE DA ATIVIDADE ECONÔMICA
Art. 8º Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se atos públicos de liberação
a licença, a autorização, a concessão, a inscrição, a permissão, o alvará, o cadastro, o
credenciamento, o estudo, o plano, o registro e os demais atos exigidos, sob qualquer
denominação, por órgão ou entidade da administração pública na aplicação de
legislação, como condição para o exercício de atividade econômica.
CAPÍTULO III
DA CLASSIFICAÇÃO DE RISCO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS
E SEUS EFEITOS
Art. 9º O órgão ou a entidade responsável pela decisão administrativa acerca do
ato administrativo deliberação classificará o risco da atividade econômica em:
I - nível de risco I: risco leve, irrelevante ou inexistente: a classificação de
atividades para os fins do art. 3º, § 1º, inciso II, da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de
2019, cujo efeito específico e exclusivo é dispensar a necessidade de todos os atos
públicos de liberação da atividade econômica para plena e contínua operação e
funcionamento do estabelecimento;
II - nível de risco II: médio risco ou risco moderado: a classificação de atividades
cujo grau de risco não seja considerado alto e que não se enquadrem no conceito de
nível de risco I, baixo risco, risco leve,irrelevante ou inexistente, disposto no inciso I
deste artigo, cujo efeito é permitir, automaticamente após o ato do registro, a emissão
de licenças, alvarás e similares para início da operação do estabelecimento, conforme
previsto no art. 7º, caput, da Lei Complementar nº 123, de 14 de novembro de 2006, e
no art. 6º-A, caput, da Lei nº 11.598, de 03 de dezembro de 2007;
III - nível de risco III: alto risco: aquelas assim definidas por outras resoluções do
Comitê para Gestão de Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização
de Empresas e Negócios - CGSIM e pelos respectivos entes competentes, em
atendimento aos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e
prevenção contra incêndios.
§ 1º O exercício de atividades classificadas no nível de risco I dispensa a
solicitação de qualquer ato público de liberação de atividade econômica e que será
emitido sem prazo de validade determinado.
§ 2º As atividades de nível de risco II permitem vistoria posterior ao início da
atividade, garantido seu exercício contínuo e regular, desde que não haja previsão legal
em contrário e não sejam constatadas irregularidades.
§ 3º As atividades de nível de risco III exigem vistoria prévia para início da
atividade econômica.
§ 4º A classificação das atividades econômicas de que trata este artigo
observará a estabelecida na Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE da
Comissão Nacional de Classificação – CONCLA. 
§ 5º Para fins do disposto no caput deste artigo, o Município adotará a
classificação estadual de riscos das atividades econômicas publicadas pelo Comitê
Gestor da REDESIM-MG, ora coordenada pela Junta Comercial do Estado de Minas
Gerais – JUCEMG.
§ 6º O Município poderá adotar a sua própria classificação de riscos de
atividades econômicas, desde que seu quantitativo seja superior àquela determinada
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pelo Comitê Gestor da REDESIM do Estado de Minas Gerais.
Art. 10 . Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I - requerente: toda pessoa, natural ou jurídica, essencial para o
desenvolvimento e crescimento econômico do Estado, que requeira a liberação de
atividade econômica ao concedente, observado o disposto no Art. 3º da Lei Federal nº
13.874, de 2019;
II - concedente: órgãos e entidades do Poder Executivo responsáveis pela
emissão de ato público deliberação de atividade econômica.
Art. 11. Para aferir o nível de risco da atividade econômica, o concedente
considerará, no mínimo: 
I - a probabilidade de ocorrência de evento danoso: 
a) à saúde;
b) ao meio ambiente;
c) à propriedade de terceiros; 
II - a extensão, a gravidade, o grau de reparabilidade, o histórico, a recorrência
e o impacto social de eventos danosos associados à atividade econômica.
Parágrafo único. Os parâmetros utilizados na classificação de nível de risco
devem observar os critérios objetivos de segurança sanitária, prevenção e combate a
incêndio e controle ambiental estabelecidos pelos órgãos competentes.
Art. 12. A aplicação dos artigos 1º ao 4º da Lei Federal nº 13.874/2019, que
estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade
econômica, dar-se-á na forma desta Lei, ficando estabelecido quanto a tais dispositivos
da lei federal que:
I - serão observados pela administração municipal na aplicação e na
interpretação do direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do trabalho nas
relações jurídicas que se encontrem no seu âmbito de aplicação e na ordenação
pública sobre localização e funcionamento de atividades, proteção ao meio ambiente,
controle do uso e da ocupação do solo, ordenamento territorial e todas as demais
atividades de fiscalização e regulação;
II - não se aplicam ao direito tributário e ao direito financeiro;
III - constituem norma geral de direito econômico e serão observados para todos
os atos públicos de liberação da atividade econômica, executados pelo Município.
Art. 13. O direito à dispensa de ato público de liberação da atividade econômica
não isenta o responsável legal pelo empreendimento da observância dos critérios legais
de localização do empreendimento disposto no Plano Diretor Municipal, bem como
atendimento as normas ambientais, de segurança, sanitárias e de posturas aplicáveis.
Art. 14. Os estabelecimentos dispensados de atos públicos de liberação da
atividade econômica ficam submetidos à fiscalização pelos órgãos de controle federal,
estadual ou municipal, com a finalidade de resguardar os direitos coletivos e o
cumprimento das normas em conformidade com o § 2º do art. 3º da Lei Federal nº
13.874/2019.
CAPÍTULO IV
DOS PRAZOS E DA APROVAÇÃO TÁCITA
Art. 15. Ato próprio do dirigente máximo do órgão ou da entidade concedente
fixará prazo não superior a 60 (sessenta) dias, para resposta aos requerimentos de
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liberação de atividade econômica, mesmo que exista necessidade relacionamento com
outros órgãos concedentes da administração pública municipal.
§ 1º Decorrido o prazo previsto no caput, a ausência de manifestação conclusiva
do órgão ou da entidade implicará sua aprovação tácita.
§ 2º A aprovação tácita: 
I - não exime o requerente de cumprir as normas aplicáveis à exploração da
atividade econômica que realizar;
II - não afasta a sujeição à realização das adequações identificadas pela
Administração Pública em fiscalizações posteriores.
§ 3º disposto no caput não se aplica:
I - a ato público de liberação relativo a questões tributárias de qualquer espécie;
II - quando a decisão importar em compromisso financeiro da Administração
Pública;
III - quando se tratar de decisão sobre recurso interposto contra decisão
denegatória de ato público de liberação;
IV - aos processos administrativos de licenciamento ambiental na hipótese de
exercício de competência supletivo nos termos do disposto no § 3º do art. 14 da Lei
Complementar Federal nº 140/2011;
V - aos demais atos públicos de liberação de atividades com impacto
significativo ao meio ambiente, conforme estabelecido pelo órgão ambiental
competente no ato normativo a que se refere o caput.
§ 4º O concedente poderá estabelecer prazos específicos para fases do
processo administrativo deliberação da atividade econômica, desde que respeitado o
prazo máximo previsto no caput.
§ 5º O ato normativo de que trata o caput conterá a indicação de todos os atos
públicos de liberação de competência do órgão ou da entidade concedente que estejam
sujeitos, ou não, a aprovação tácita por decurso de prazo.
§ 6º Poderão ser estabelecidos prazos superiores ao previsto no caput, em
razão da natureza dos interesses públicos envolvidos e da complexidade da atividade
econômica a ser desenvolvida pelo requerente, mediante fundamentação da autoridade
máxima do órgão ou da entidade.
Art. 16. Para fins de aprovação tácita, o prazo para decisão administrativa
acerca do ato público deliberação do exercício de atividade econômica inicia-se na data
da apresentação de todos os elementos necessários à instrução do processo.
§ 1º O particular será cientificado, expressa e imediatamente, sobre o prazo para
a análise de seu requerimento, presumida a boa-fé das informações prestadas.
§ 2º O concedente deverá priorizar a adoção de mecanismos automatizados
e/ou eletrônicos para recebimento das solicitações de ato público de liberação.
Art. 17. Para fins de aprovação tácita, o prazo para a decisão administrativa
acerca do ato público deliberação do exercício de atividade econômica poderá ser
suspenso por um período de até 60 (sessenta)dias, se houver necessidade de
complementação da instrução processual, devidamente justificada pelo órgão
concedente.
§ 1º O requerente será informado, de maneira clara acerca de todos os
documentos e condições necessárias para complementação da instrução processual.
§ 2º Poderá ser admitida nova suspensão do prazo na hipótese da ocorrência de
fato novo durante a instrução do processo.
Art. 18. O requerente terá sua liberação de atividade econômica aprovada de
forma tácita, sem depender da liberação da chefia do órgão concedente, a partir do
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primeiro dia útil subsequente ao término do prazo determinado no protocolo do ato
público exigido, não isentando, entretanto, o requerente de se submeter a fiscalizações
posteriores que sejam consideradas como necessárias pelo órgão Concedente.
§ 1º O órgão concedente buscará automatizar seus procedimentos, se valendo
de meio eletrônico para a emissão de documento comprobatório de liberação da
atividade econômica, especialmente nos casos decorrentes de aprovação tácita.
§ 2º É vedado a inserção de elementos que indiquem a natureza da aprovação
tácita em qualquer documento comprobatório de deferimento do ato público
apresentado.
Art. 19. Na hipótese da decisão administrativa acerca do ato público de liberação
de atividade econômica não ser proferida no prazo estabelecido, o processo
administrativo será encaminhado à chefia imediatado servidor responsável para análise
do processo, que poderá remetê-lo à corregedoria para apuração de responsabilização,
se necessário.
CAPÍTULO V
DOS ATOS E DECISÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 20. Os atos e decisões administrativos referentes a atos de liberação da
atividade econômica deverão ser simplificadas e disponibilizadas para acesso através
da página eletrônica do respectivo órgão ou entidade, para garantia da transparência,
publicidade e segurança administrativa, em conformidade com o inciso IV do art. 3º da
Lei Federal nº 13.874/2019. 
CAPÍTULO VI
DA ANÁLISE DO IMPACTO REGULATÓRIO
Art. 21. As propostas de edição e de alteração de atos normativos de interesse
geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados, editadas por
órgão ou entidade da administração pública municipal, incluídas as autarquias e as
fundações públicas, serão precedidas da realização de análise de impacto regulatório,
que conterá informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo para
verificar a razoabilidade do seu impacto econômico.
§ 1º Regulamento disporá sobre o conteúdo, a metodologia da análise de
impacto regulatório, sobre os quesitos mínimos a serem objeto de exame, e sobre as
hipóteses em que poderá ser dispensada.
§ 2º A análise de impacto regulatório de que trata o caput deverá ser
disponibilizada em sítio eletrônico oficial do respectivo órgão, em local de fácil acesso,
disponibilizando também as fontes dedados usados para a análise, preferencialmente
em formato de planilha de dados, sem prejuízo da divulgação em outros locais ou
formatos de dados.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 22. As disposições desta lei aplicam-se ao trâmite do processo
administrativo dentro de um mesmo órgão ou entidade, ainda que o pleno exercício da
atividade econômica requeira ato administrativo adicional ou complementar cuja
responsabilidade seja de outro órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer
ente federativo.
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Art. 23. A aplicação desta Lei independe de o ato público de liberação de
atividade econômica:
I - estar previsto em lei ou em ato normativo infralegal;
II - referir-se a:
a) início, continuidade ou finalização de atividade econômica;
b) liberação de atividade, de serviço, de estabelecimento, de profissão, de
instalação, de operação, de produto, de equipamento, de veículo e de edificação,
dentre outros;
c) atuação de ente público ou privado.
Art. 24. O disposto nesta Lei não se aplica a ato ou procedimento administrativo
de natureza fiscalizatória de corrente do exercício de poder de polícia, pelo órgão ou
pela entidade, após o ato público de liberação.
Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
Santana da Vargem – MG, 07 de março de 2025.
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal

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