| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2025 |
| Date | 2025-03-07 |
| Ementa | Altera o Anexo Atribuições da Lei Complementar nº 23, de 31 de março de 2022, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Executivo" a fim de criar vaga do cargo de Fisioterapeuta III |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 064, DE 07 DE MARÇO DE 2025 Altera o Anexo Atribuições da Lei Complementar nº 023, de 31 de março de 2022, que “Dispõe Sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Executivo”, a fim de criar vaga do cargo de Fisioterapeuta III. O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado o Anexo Atribuições, da Lei Complementar nº 023/2022 que “Dispõe Sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Executivo”, com a extinção do Cargo de Fisioterapeuta II. Art. 2º Fica alterado o Anexo Atribuições, da Lei Complementar nº 023/2022 que “Dispõe Sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Executivo”, a fim de ampliar o número de vagas do Cargo de Fisioterapeuta III, que passa a vigorar com a seguinte redação: • Vagas: 03 • Provimento – Cargo Efetivo • Carga Horária Semana: 30 (trinta) horas semanais. • Forma de Cumprimento da Carga Horária: 07:00 às 13:00 • Vencimento: R$ 3.540,21 (três mil, quinhentos e quarenta reais e vinte e um centavos) Art. 3º As demais disposições da Lei Complementar nº 023, de 31 de março de 2022, que “Dispõe Sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Executivo”, permanecerão inalteradas. Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria prevista em orçamento vigente, respeitadas as normas da Lei nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. art. 5º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem – MG, 07 de março de 2025. Argemiro Rodrigues Galvão Prefeito Municipal