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norma nº 1854/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1854 / 2025
Date 2025-03-14
EmentaAltera a Lei Municipal nº 1.826, de 10 de dezembro de 2024, que "Estima Receitas e fixa despesas do Município de Santana da Vargem - MG, para o exercício de 2025", visando a abertura de crédito adicional especial
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
 Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
LEI MUNICIPAL Nº 1.854, DE 14 DE MARÇO DE 2025
Altera a Lei Municipal nº 1.826, de 10 de dezembro de 2024,
que “Estima Receita e fixa despesas do Município de
Santana da Vargem – MG, para o exercício financeiro de
2025”, visando a abertura de crédito adicional especial.
 O Povo de Santana da Vargem - MG, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento
Municipal para o exercício de 2025, na Lei Municipal nº 1.826, de 10 de dezembro de 2024, que
“Estima Receita e fixa despesas do Município de Santana da Vargem – MG, para o exercício
financeiro de 2025”, no valor de R$ 136.077,07 (centro e trinta e seis mil, setenta e sete reais e
sete centavos). 
Órgão 02 Prefeitura Municipal Valor em R$
Secretaria 02071 Secretaria Municipal de Saúde
Programa 1003 ATENÇÃO À SAÚDE DA COMUNIDADE
Função 10 SAÚDE
Subfunção 301 Atenção Básica
Projeto/Atividade 2319 RES SES 7153-2020 (12682-9)
Elemento 319011 Venctos e Vantagens fixas Pessoal Civil 60.000,00
319013 Obrigações Patronais 3.000,00
339030 Material de Consumo 26.077,77
339036 Outros Serviços Terceiros Pessoa Física 5.000,00
339039 Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica 40.000,00
339046 Auxílio-Alimentação 2.000,00
Valor Total 136.077,07
Art. 2º Constituem recursos para acorrer com as despesas do art. 2º desta Lei, o
superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior conforme art. 43, §1º,
inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964.
 Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar, por Decreto, os
valores relativos aos rendimentos de aplicação financeira referente ao valor descrito no art. 2º
desta Lei. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Santana da Vargem - MG, 14 de março de 2025.
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal

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