| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1851 / 2025 |
| Date | 2025-03-14 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 1.606, de 29 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o plano plurianual para o período de 2022 a 2025 e a lei municipal nº 1.826 de 10 de dezembro de 2024 que "Estima Receitas e fixa despesas do Município de Santana da Vargem - MG para o exercício financeiro de 2025 visando a abertura de crédito adicional especial |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 LEI MUNICIPAL Nº 1.851, DE 14 DE MARÇO DE 2025 Altera a Lei Municipal n° 1.606, de 29 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, e a Lei Municipal nº 1.826, de 10 de dezembro de 2024, que “Estima Receita e fixa despesas do Município de Santana da Vargem – MG, para o exercício financeiro de 2025”, visando a abertura de crédito adicional especial. O Povo de Santana da Vargem - MG, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal n° 1.606, de 29 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, incluindo no programa “1003 – Atenção à Saúde da Comunidade”, a ação relacionada abaixo com os valores correspondentes, para serem utilizados no exercício de 2025. OBJETIVO APLICAÇÃO RECURSOS RES SES 9460/2024 – PIPA (13727-8) ATIVIDADE PRODUTO META MEDIDA 2025 2026 2027 2028 2352 – RES SES 9460/2024 - PIPA (13727-8) Atendimento da população nos termos da RES SES 9460/2024 - PIPA (13727-8) Aplicar 100% do recurso na execução da política continuada da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência Disponibilidade e atendimento dos neonatos de risco. 45.572,78 0,00 0,00 0,00 Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento Municipal para o exercício de 2025, na Lei Municipal nº 1.826, de 10 de dezembro de 2024, que “Estima Receita e fixa despesas do Município de Santana da Vargem – MG, para o exercício financeiro de 2025”, no valor de R$ 45.572,78 (quarenta e cinco mil, quinhentos e setenta e dois reais e setenta e oito centavos). Órgão 02 Prefeitura Municipal Valor em R$ Secretaria 02071 Secretaria Municipal de Saúde Programa 1003 ATENÇÃO À SAÚDE DA COMUNIDADE Função 10 Saúde Subfunção 301 Atenção Básica Projeto/Atividade 2352 RES SES 9460-2024 - PIPA (13727-8) Elemento 335043 Subvenções Sociais 45.572,78 Valor Total 45.572,78 Art. 3º Constituem recursos para acorrer com as despesas do art. 2º desta Lei, o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior conforme art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964. Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar, por Decreto, os valores relativos aos rendimentos de aplicação financeira referente ao valor descrito no art. 2º desta Lei. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem - MG, 14 de março de 2025. Argemiro Rodrigues Galvão Prefeito Municipal