| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2025 |
| Date | 2025-03-18 |
| Ementa | Altera o Anexo Atribuições da Lei Complementar 023, de 31 de março de 2022, que "Dispõe Sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Executivo" a fim de criar vagas do cargo de Motorista |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 – CNPJ 18.245.183/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 066, DE 18 DE MARÇO DE 2025 Altera o Anexo Atribuições da Lei Complementar 023, de 31 de março de 2022, que “Dispõe Sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Executivo”, a fim de criar vagas do cargo de Motorista. O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado o Anexo Atribuições, da Lei Complementar nº 023/2022 que “Dispõe Sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Executivo”, a fim de ampliar o número de vagas do Cargo de Motorista, que passa a vigorar com a seguinte redação: MOTORISTA • Vaga: 34 • Provimento – Cargo Efetivo • Carga Horária Semana: 40 (quarenta) horas semanais. • Forma de Cumprimento da Carga Horária: Definição por portaria • 1ª 12x36 • 2ª 07:00 AS 16:30 (intervalo de 01:30) • Vencimento: R$ 1.634,88 (um mil, seiscentos e trinta e quatro reais e oitenta e oito centavos) Art. 2º As demais disposições da Lei Complementar nº 023, de 31 de março de 2022, que “Dispõe Sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Executivo”, permanecerão inalteradas. Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria prevista em orçamento vigente, respeitadas as normas da Lei nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de publicação. Santana da Vargem - MG, 18 de março de 2025. Argemiro Rodrigues Galvão Prefeito Municipal