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norma nº 65/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 65 / 2025
Date 2025-03-18
EmentaAltera o Anexo Atribuições da Lei Complementar 023, de 31 de março de 2022, que "Dispõe Sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Executivo" a fim de criar o cargo de Monitor de Transporte Escolar
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 – CNPJ 18.245.183/0001-70
 LEI COMPLEMENTAR Nº 065, DE 18 DE MARÇO DE 2025
Altera o Anexo Atribuições da Lei Complementar
023, de 31 de março de 2022, que “Dispõe Sobre
o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos
Servidores do Poder Executivo”, a fim de criar o
cargo de Monitor de Transporte Escolar.
O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e
eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o cargo de Monitor de Transporte Escolar, estabelecida a
forma de provimento, carga horária, vencimento, requisitos e atribuições, nos
termos seguintes:
MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR
• Vagas: 09 
• Provimento – Cargo Efetivo
• Carga Horária Semana: 40 (quarenta) horas
semanais.
• Forma de Cumprimento da Carga Horária: 08
horas diárias. 
• Vencimento: R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e
dezoito reais).
REQUISITOS: 
• Nacionalidade brasileira, assim como os
estrangeiros na forma da Lei; 
• Gozo dos direitos políticos; 
• Maior de 18 anos de idade; 
• Quitação com as obrigações militares (se do sexo
masculino) e eleitorais; 
• Aptidão para o trabalho, comprovada pela Junta
Médica Municipal ou por médico do SUS (Serviço Único
de Saúde) lotado em Santana da Vargem; 
• Possuir idoneidade moral; 
• Não ter sido condenado, em qualquer órgão
colegiado, por infração penal ou por improbidade
administrativa nos últimos 10 (dez) anos.
 ATRIBUIÇÕES:
• Acompanhar alunos desde o embarque no
transporte escolar até seu desembarque na escola de
destino, assim como acompanhar os alunos desde o
embarque, no final do expediente escolar, até o
desembarque nos pontos próprios, previamente
designados para o transporte;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 – CNPJ 18.245.183/0001-70
• Identificar a instituição de ensino dos respectivos alunos
e deixá-los dentro do local;
• Conferir se todos os alunos frequentes no dia estão
retornando aos pontos previamente indicados para
desembarque dos alunos;
• Auxiliar no embarque, desembarque seguro e
acomodação dos alunos e seus pertences, com atenção
voltada à segurança dos alunos procurando evitar
possíveis acidentes;
• Proceder com lisura e urbanidade para com os alunos,
pais, professores e servidores dos estabelecimentos de
ensino que fazem uso do transporte escolar;
• Acomodar os alunos com os respectivos cintos de
segurança, bem como utilizá-lo quando em serviço no
veículo; 
• Ajudar os alunos a subir e descer as escadas dos
transportes; 
• Orientar diariamente os alunos quanto ao risco de
acidente, sobre medidas de segurança e comportamento,
evitando que coloquem partes do corpo para fora da
janela; 
• Verificar se todos os alunos estão sentados
adequadamente dentro do veículo de transporte escolar;
• Zelar pelo bom andamento da viagem, adotando as
medidas cabíveis na prevenção ou solução de qualquer
anomalia para garantir a segurança dos alunos/
servidores passageiros;
• Prestar esclarecimentos, sempre que solicitado, de
quaisquer problemas relacionados à execução do
transporte, a direção da escola e se menor ao Conselho
Tutelar Municipal se for o caso;
• Contatar regularmente o diretor ou responsável pela
unidade escolar, ou com o gestor do contrato de
transporte, mantendo-o informado de quaisquer fatos ou
anormalidades que porventura possa prejudicar o bom
andamento ou resultado final da prestação de serviço;
• Dar prioridade e atendimento especial para o aluno
transportado, portador de necessidades especiais,
comprovado mediante atestado médico, inclusive
auxiliando-o na sua locomoção;
• Agir como intermediário entre o motorista e os alunos/
passageiros, comunicando quaisquer eventualidades;
• Comunicar aos responsáveis pelos alunos quaisquer
desvios de comportamento, mudança de horários ou
itinerários; 
• Ouvir reclamações, submetendo-as ao seu superior
hierárquico; 
• Executar tarefas correlatas quando cometidas pelo
Prefeito Municipal ou superior hierárquico.
zelar pela limpeza e pelo patrimônio do veículo;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 – CNPJ 18.245.183/0001-70
• orientar os alunos sobre segurança no transporte.
Art. 2º As demais disposições da Lei Complementar nº 023, de 31 de março
de 2022, que “Dispõe Sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos
Servidores do Poder Executivo”, permanecerão inalteradas.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de publicação.
Santana da Vargem - MG, 18 de março de 2025.
Argemiro Rodrigues Galvão
 Prefeito Municipal

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