| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2025 |
| Date | 2025-03-18 |
| Ementa | Altera o Anexo Atribuições da Lei Complementar 023, de 31 de março de 2022, que "Dispõe Sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Executivo" a fim de criar o cargo de Monitor de Transporte Escolar |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 – CNPJ 18.245.183/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº 065, DE 18 DE MARÇO DE 2025 Altera o Anexo Atribuições da Lei Complementar 023, de 31 de março de 2022, que “Dispõe Sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Executivo”, a fim de criar o cargo de Monitor de Transporte Escolar. O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o cargo de Monitor de Transporte Escolar, estabelecida a forma de provimento, carga horária, vencimento, requisitos e atribuições, nos termos seguintes: MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR • Vagas: 09 • Provimento – Cargo Efetivo • Carga Horária Semana: 40 (quarenta) horas semanais. • Forma de Cumprimento da Carga Horária: 08 horas diárias. • Vencimento: R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais). REQUISITOS: • Nacionalidade brasileira, assim como os estrangeiros na forma da Lei; • Gozo dos direitos políticos; • Maior de 18 anos de idade; • Quitação com as obrigações militares (se do sexo masculino) e eleitorais; • Aptidão para o trabalho, comprovada pela Junta Médica Municipal ou por médico do SUS (Serviço Único de Saúde) lotado em Santana da Vargem; • Possuir idoneidade moral; • Não ter sido condenado, em qualquer órgão colegiado, por infração penal ou por improbidade administrativa nos últimos 10 (dez) anos. ATRIBUIÇÕES: • Acompanhar alunos desde o embarque no transporte escolar até seu desembarque na escola de destino, assim como acompanhar os alunos desde o embarque, no final do expediente escolar, até o desembarque nos pontos próprios, previamente designados para o transporte; PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 – CNPJ 18.245.183/0001-70 • Identificar a instituição de ensino dos respectivos alunos e deixá-los dentro do local; • Conferir se todos os alunos frequentes no dia estão retornando aos pontos previamente indicados para desembarque dos alunos; • Auxiliar no embarque, desembarque seguro e acomodação dos alunos e seus pertences, com atenção voltada à segurança dos alunos procurando evitar possíveis acidentes; • Proceder com lisura e urbanidade para com os alunos, pais, professores e servidores dos estabelecimentos de ensino que fazem uso do transporte escolar; • Acomodar os alunos com os respectivos cintos de segurança, bem como utilizá-lo quando em serviço no veículo; • Ajudar os alunos a subir e descer as escadas dos transportes; • Orientar diariamente os alunos quanto ao risco de acidente, sobre medidas de segurança e comportamento, evitando que coloquem partes do corpo para fora da janela; • Verificar se todos os alunos estão sentados adequadamente dentro do veículo de transporte escolar; • Zelar pelo bom andamento da viagem, adotando as medidas cabíveis na prevenção ou solução de qualquer anomalia para garantir a segurança dos alunos/ servidores passageiros; • Prestar esclarecimentos, sempre que solicitado, de quaisquer problemas relacionados à execução do transporte, a direção da escola e se menor ao Conselho Tutelar Municipal se for o caso; • Contatar regularmente o diretor ou responsável pela unidade escolar, ou com o gestor do contrato de transporte, mantendo-o informado de quaisquer fatos ou anormalidades que porventura possa prejudicar o bom andamento ou resultado final da prestação de serviço; • Dar prioridade e atendimento especial para o aluno transportado, portador de necessidades especiais, comprovado mediante atestado médico, inclusive auxiliando-o na sua locomoção; • Agir como intermediário entre o motorista e os alunos/ passageiros, comunicando quaisquer eventualidades; • Comunicar aos responsáveis pelos alunos quaisquer desvios de comportamento, mudança de horários ou itinerários; • Ouvir reclamações, submetendo-as ao seu superior hierárquico; • Executar tarefas correlatas quando cometidas pelo Prefeito Municipal ou superior hierárquico. zelar pela limpeza e pelo patrimônio do veículo; PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 – CNPJ 18.245.183/0001-70 • orientar os alunos sobre segurança no transporte. Art. 2º As demais disposições da Lei Complementar nº 023, de 31 de março de 2022, que “Dispõe Sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Executivo”, permanecerão inalteradas. Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de publicação. Santana da Vargem - MG, 18 de março de 2025. Argemiro Rodrigues Galvão Prefeito Municipal