| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1855 / 2025 |
| Date | 2025-04-01 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 1.826, de 10 de dezembro de 2024, que "Estima Receita e fixa despesas do Município de Santana da Vargem - MG, para o exercício financeiro de 2025", visando a abertura de crédito adicional especial |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Less Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000 q é Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 LEI MUNICIPAL Nº 1.855, DE 1º DE ABRIL DE 2025 Pref. Mun. de Santana da Vargem o Altera a Lei Municipal nº 1.826, de 10 de dezembro PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS de 2024, que “Estima Receita e fixa despesas do publicado em: QL, 01, 049 Município de Santana da Vargem - MG, para o exercício financeiro de 2025”, visando a abertura de crédito adicional especial. O Povo de Santana da Vargem - MG, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento Municipal para o exercício de 2025, na Lei Municipal nº 1.826, de 10 de dezembro de 2024, que “Estima Receita e fixa despesas do Município de Santana da Vargem — MG, para o exercício inanceiro de 2025”, no valor de R$ 502,77 (quinhentos e dois reais e setenta e sete centavos). Órgão 02 Prefeitura Municipal Valor em R$ Secretaria 02071 || Secretaria Municipal de Saúde Programa 1003 |ATENÇÃO À SAÚDE DA COMUNIDADE Função 10 SAUDE Subfunção 301 Atenção Básica Projeto/Atividade 2298 LC-171-2023 - RES SES 7112/2020 (11984-X) Elemento 339030 | Material de Consumo 502,77 Valor Total 502,77 Art. 2º Constituem recursos para acorrer com as despesas do art. 2º desta Lei, o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior conforme art. 43, 81º, inciso |, da Lei Federal nº 4.320/1964. Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar, por Decreto, os valores relativos aos rendimentos de aplicação financeira referente ao valor descrito no art. 2º desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na/data de sua publicação. Santana da Vargem - MG, 1º e Ábril de 2925. pd drigues Galvão Prefeito Municipal =