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norma nº 1855/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1855 / 2025
Date 2025-04-01
EmentaAltera a Lei Municipal nº 1.826, de 10 de dezembro de 2024, que "Estima Receita e fixa despesas do Município de Santana da Vargem - MG, para o exercício financeiro de 2025", visando a abertura de crédito adicional especial
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Less Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
q é Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
LEI MUNICIPAL Nº 1.855, DE 1º DE ABRIL DE 2025
Pref. Mun. de Santana da Vargem
o Altera a Lei Municipal nº 1.826, de 10 de dezembro
PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS de 2024, que “Estima Receita e fixa despesas do
publicado em: QL, 01, 049 Município de Santana da Vargem - MG, para o
exercício financeiro de 2025”, visando a abertura
de crédito adicional especial.
O Povo de Santana da Vargem - MG, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento
Municipal para o exercício de 2025, na Lei Municipal nº 1.826, de 10 de dezembro de 2024, que
“Estima Receita e fixa despesas do Município de Santana da Vargem — MG, para o exercício
inanceiro de 2025”, no valor de R$ 502,77 (quinhentos e dois reais e setenta e sete centavos).
Órgão 02 Prefeitura Municipal Valor em R$
Secretaria 02071 || Secretaria Municipal de Saúde
Programa 1003 |ATENÇÃO À SAÚDE DA COMUNIDADE
Função 10 SAUDE
Subfunção 301 Atenção Básica
Projeto/Atividade 2298 LC-171-2023 - RES SES 7112/2020 (11984-X)
Elemento 339030 | Material de Consumo 502,77
Valor Total 502,77
Art. 2º Constituem recursos para acorrer com as despesas do art. 2º desta Lei, o
superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior conforme art. 43, 81º,
inciso |, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar, por Decreto, os
valores relativos aos rendimentos de aplicação financeira referente ao valor descrito no art. 2º
desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na/data de sua publicação.
Santana da Vargem - MG, 1º
e Ábril de 2925. pd
drigues Galvão
Prefeito Municipal
=

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