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norma nº 1856/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1856 / 2025
Date 2025-04-01
EmentaAltera a Lei Municipal nº 1.606, de 29 de dezembro de 2021 que "Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2022 a 2025", e a Lei Municipal nº 1.826, de 10 de dezembro de 2024, que "Estima Receita e fixa despesas do município de Santana da Vargem-MG , para o exercício financeiro de 2025, visando a abertura de crédito adicional especial
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
LEI MUNICIPAL Nº 1.856, DE 1º DE ABRIL DE 2025
Pref. Mun. de Santana da Vargem
PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS
Publicado em:
oLo [aodó
Altera a Lei Municipal nº 1.606, de 29 de dezembro
de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para
o período de 2022 a 2025”, e a Lei Municipal nº
1.826, de 10 de dezembro de 2024, que “Estima
Receita e fixa despesas do Município de Santana
da Vargem — MG, para o exercício financeiro de
2025”, visando a abertura de crédito adicional
especial.
O Povo de Santana da Vargem - MG, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal nº 1.606, de 29 de dezembro de 2021 que “Dispõe
sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, incluindo no programa “1003- Atenção
à Saúde da Comunidade”, a ação relacionada abaixo com os valores correspondentes, para
serem utilizados no exercício de 2025.
OBJETIVO APLICAÇÃO RECURSOS RES SES 9678-2024 (ARBOVIROSE 14022-8)
ATIVIDADE PRODUTO META MEDIDA 2025 2026 | 2027 2028
Aplicar 100% do pe de
Vigilância, prevenção | recurso na srdimento dê
e controle das | promoção das arboviroses á
2359 - RES SEg | arboviroses e | políticas de saúde doenças
9678-2024 doeriças relacionadas — às transmissíveis
transmissíveis agudas | arboviroses e 52.988,63 0,00 0,00 0,00
(ARBOVIROSE b agudas causadas
14022-8) causadas por vírus | outras . “doenças por Virus!
respiratórios no | respiratórias no respiratórios no
Município de Santana | Município de Município de:
| da Vargem - MG Vargem NG da | santana da Vargem
- MG
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento
Municipal para o exercício de 2025, na Lei Municipal nº 1.826, de 10 de dezembro de 2024, que
“Estima Receita e fixa despesas do Municipio de Santana da Vargem — MG, para o exercício
financeiro de 2025”, no valor de R$ 52.988,63 (cinquenta e dois mil, novecentos e oitenta e oito
reais e sessenta e três centavos).
Órgão 02 Prefeitura Municipal Valor em R$
Secretaria 02071 | Secretaria Municipal de Saúde
Programa 1003 | ATENÇÃO À SAÚDE DA COMUNIDADE
Função 10 SAÚDE
Subfunção 301 Atenção Básica
Projeto/Atividade 2359 RES SES 9678-2024 (ARBOVIROSE 14022-8)
Elemento 339030 | Material de Consumo 20.988,63
339036 | Outros Serviços Terceiros P. Física 10.000,00
339039 | Outros Serviços Terceiros P. Jurídica 22.000,00
Valor Total
52.988,63
ii PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
ER; Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
DA vá Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Art. 3º Constituem recursos para acorrer com as despesas do art. 2º desta Lei, o
superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior conforme art. 43, 81º,
inciso |, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar, por Decreto, os
valores relativos aos rendimentos de aplicação financeira referente ao valor descrito no art. 2º
desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem - MG, 1º de abril de 2025

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