| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1856 / 2025 |
| Date | 2025-04-01 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 1.606, de 29 de dezembro de 2021 que "Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2022 a 2025", e a Lei Municipal nº 1.826, de 10 de dezembro de 2024, que "Estima Receita e fixa despesas do município de Santana da Vargem-MG , para o exercício financeiro de 2025, visando a abertura de crédito adicional especial |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 LEI MUNICIPAL Nº 1.856, DE 1º DE ABRIL DE 2025 Pref. Mun. de Santana da Vargem PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS Publicado em: oLo [aodó Altera a Lei Municipal nº 1.606, de 29 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, e a Lei Municipal nº 1.826, de 10 de dezembro de 2024, que “Estima Receita e fixa despesas do Município de Santana da Vargem — MG, para o exercício financeiro de 2025”, visando a abertura de crédito adicional especial. O Povo de Santana da Vargem - MG, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal nº 1.606, de 29 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, incluindo no programa “1003- Atenção à Saúde da Comunidade”, a ação relacionada abaixo com os valores correspondentes, para serem utilizados no exercício de 2025. OBJETIVO APLICAÇÃO RECURSOS RES SES 9678-2024 (ARBOVIROSE 14022-8) ATIVIDADE PRODUTO META MEDIDA 2025 2026 | 2027 2028 Aplicar 100% do pe de Vigilância, prevenção | recurso na srdimento dê e controle das | promoção das arboviroses á 2359 - RES SEg | arboviroses e | políticas de saúde doenças 9678-2024 doeriças relacionadas — às transmissíveis transmissíveis agudas | arboviroses e 52.988,63 0,00 0,00 0,00 (ARBOVIROSE b agudas causadas 14022-8) causadas por vírus | outras . “doenças por Virus! respiratórios no | respiratórias no respiratórios no Município de Santana | Município de Município de: | da Vargem - MG Vargem NG da | santana da Vargem - MG Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento Municipal para o exercício de 2025, na Lei Municipal nº 1.826, de 10 de dezembro de 2024, que “Estima Receita e fixa despesas do Municipio de Santana da Vargem — MG, para o exercício financeiro de 2025”, no valor de R$ 52.988,63 (cinquenta e dois mil, novecentos e oitenta e oito reais e sessenta e três centavos). Órgão 02 Prefeitura Municipal Valor em R$ Secretaria 02071 | Secretaria Municipal de Saúde Programa 1003 | ATENÇÃO À SAÚDE DA COMUNIDADE Função 10 SAÚDE Subfunção 301 Atenção Básica Projeto/Atividade 2359 RES SES 9678-2024 (ARBOVIROSE 14022-8) Elemento 339030 | Material de Consumo 20.988,63 339036 | Outros Serviços Terceiros P. Física 10.000,00 339039 | Outros Serviços Terceiros P. Jurídica 22.000,00 Valor Total 52.988,63 ii PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM ER; Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000 DA vá Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 Art. 3º Constituem recursos para acorrer com as despesas do art. 2º desta Lei, o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior conforme art. 43, 81º, inciso |, da Lei Federal nº 4.320/1964. Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar, por Decreto, os valores relativos aos rendimentos de aplicação financeira referente ao valor descrito no art. 2º desta Lei. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem - MG, 1º de abril de 2025