| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1857 / 2025 |
| Date | 2025-04-01 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 1.606, de 29 de dezembro de 2021 que "Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025" e a lei municipal nº 1.826, de 10 de dezembro de 2024, que "Estima Receita e fixa despesas do município de Santana da Vargem- MG para o exercício financeiro de 2025" visando a abertura de crédito adicional especial |
| native_id | 522 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM * Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 LEI MUNICIPAL Nº 1.857, DE 1º DE ABRIL DE 2025 Altera a Lei Municipal nº 1.606, de 29 de dezembro Pref. Mun. de Santana da Vargem de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS o período de 2022 a 2025”, e a Lei Municipal nº 1.826, de 10 de dezembro de 2024, que “Estima Publicado em: no «dOdG : q Receita e fixa despesas do Município de Santana da Vargem - MG, para o exercício financeiro de 2025”, visando a abertura de crédito adicional especial. O Povo de Santana da Vargem - MG, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal nº 1.606, de 29 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, incluindo no programa “1003- Atenção à Saúde da Comunidade”, a ação relacionada abaixo com os valores correspondentes, para serem utilizados no exercício de 2025. OBJETIVO APLICAÇÃO RECURSOS RES SES 9710-2024 — SERDI (14056-2) ATIVIDADE PRODUTO META MEDIDA 2025 2026 2027 2028 Aplicar 100% do Prestação de | recurso na | Pessoas com serviços prestação de | deficiência especializados de | serviços intelectual 2360 — RES SES 9710- | reabilitação em | especializados atendidas pelos 2024 — SERDI (14056- | deficiência de reabilitação | serviços de | 14.574,45 0,00 0,00 0,00 2) intelectual no | em - deficiência | reabilitação no Município de | intelectual no | Município de Santana da Vargem | Município de | Santana da - MG Santana da | Vargem - MG Vargem - MG Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento Municipal para o exercício de 2025, na Lei Municipal nº 1.826, de 10 de dezembro de 2024, que “Estima Receita e fixa despesas do Município de Santana da Vargem — MG, para o exercício financeiro de 2025”, no valor de R$ 14.574,45 (quatorze mil, quinhentos e setenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos). Órgão 02 Prefeitura Municipal Valor em R$ Secretaria 02071 |Secretaria Municipal de Saúde Programa 1003 | ATENÇÃO À SAÚDE DA COMUNIDADE Função 10 | |SAÚDE Subfunção 301 Atenção Básica Projeto/Atividade 2360 RES SES 9710-2024 - SERDI (ARBOVIROSE 14056-2) Elemento 335043 | Subvenções Sociais 14.574,45 Valor Total 14.574,45 Art. 3º Constituem recursos para acorrer com as despesas do art. 2º desta Lei, o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior conforme art. 43, 81º, inciso |, da Lei Federal nº 4.320/1964. (o * PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM iz =) Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000 » Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar, por Decreto, os valores relativos aos rendimentos de aplicação financeira referente ao valor descrito no art. 2º desta Lei. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. abril de 2025. Ea es Galvão Prefeito Municipal sd Santana da Vargem - MG, 1º