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norma nº 1857/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1857 / 2025
Date 2025-04-01
EmentaAltera a Lei Municipal nº 1.606, de 29 de dezembro de 2021 que "Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025" e a lei municipal nº 1.826, de 10 de dezembro de 2024, que "Estima Receita e fixa despesas do município de Santana da Vargem- MG para o exercício financeiro de 2025" visando a abertura de crédito adicional especial
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
* Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
LEI MUNICIPAL Nº 1.857, DE 1º DE ABRIL DE 2025
Altera a Lei Municipal nº 1.606, de 29 de dezembro
Pref. Mun. de Santana da Vargem de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para
PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS o período de 2022 a 2025”, e a Lei Municipal nº
1.826, de 10 de dezembro de 2024, que “Estima
Publicado em: no «dOdG : q
Receita e fixa despesas do Município de Santana
da Vargem - MG, para o exercício financeiro de
2025”, visando a abertura de crédito adicional
especial.
O Povo de Santana da Vargem - MG, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal nº 1.606, de 29 de dezembro de 2021 que “Dispõe
sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, incluindo no programa “1003- Atenção
à Saúde da Comunidade”, a ação relacionada abaixo com os valores correspondentes, para
serem utilizados no exercício de 2025.
OBJETIVO APLICAÇÃO RECURSOS RES SES 9710-2024 — SERDI (14056-2)
ATIVIDADE PRODUTO META MEDIDA 2025 2026 2027 2028
Aplicar 100% do
Prestação de | recurso na | Pessoas com
serviços prestação de | deficiência
especializados de | serviços intelectual
2360 — RES SES 9710- | reabilitação em | especializados atendidas pelos
2024 — SERDI (14056- | deficiência de reabilitação | serviços de | 14.574,45 0,00 0,00 0,00
2) intelectual no | em - deficiência | reabilitação no
Município de | intelectual no | Município de
Santana da Vargem | Município de | Santana da
- MG Santana da | Vargem - MG
Vargem - MG
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento
Municipal para o exercício de 2025, na Lei Municipal nº 1.826, de 10 de dezembro de 2024, que
“Estima Receita e fixa despesas do Município de Santana da Vargem — MG, para o exercício
financeiro de 2025”, no valor de R$ 14.574,45 (quatorze mil, quinhentos e setenta e quatro reais
e quarenta e cinco centavos).
Órgão 02 Prefeitura Municipal Valor em R$
Secretaria 02071 |Secretaria Municipal de Saúde
Programa 1003 | ATENÇÃO À SAÚDE DA COMUNIDADE
Função 10 | |SAÚDE
Subfunção 301 Atenção Básica
Projeto/Atividade 2360 RES SES 9710-2024 - SERDI (ARBOVIROSE
14056-2)
Elemento 335043 | Subvenções Sociais 14.574,45
Valor Total 14.574,45
Art. 3º Constituem recursos para acorrer com as despesas do art. 2º desta Lei, o
superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior conforme art. 43, 81º,
inciso |, da Lei Federal nº 4.320/1964.
(o *
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
iz =) Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
» Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar, por Decreto, os
valores relativos aos rendimentos de aplicação financeira referente ao valor descrito no art. 2º
desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
abril de 2025. Ea
es Galvão
Prefeito Municipal
sd
Santana da Vargem - MG, 1º

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