| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1858 / 2025 |
| Date | 2025-04-01 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 1.606, de 29 de dezembro de 2021 que "Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, e a Lei Municipal nº 1.826, de 10 de dezembro de 2024, que "Estima Receita e fixa despesas do Município de Santana da Vargem - MG, para o exercício financeiro de 2025" visando a abertura de crédito adicional especial |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 LEI MUNICIPAL Nº 1.858, DE 1º DE ABRIL DE 2025 Pref. Mun. de Santana da Vargem PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS Publicado em: Sol, ndo E Altera a Lei Municipal nº 1.606, de 29 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, e a Lei Municipal nº 1.826, de 10 de dezembro de 2024, que “Estima Receita e fixa despesas do Município de Santana da Vargem — MG, para o exercício financeiro de 2025”, visando a abertura de crédito adicional especial. O Povo de Santana da Vargem - MG, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal nº 1.606, de 29 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, incluindo no programa “0801—- Assistência Social Geral”, a ação relacionada abaixo com os valores correspondentes, para serem utilizados no exercício de 2025. OBJETIVO APLICAÇÃO RECURSOS RES CEAS 846-2024 — APAE (13675-1) ATIVIDADE PRODUTO META MEDIDA 2025 2026 | 2027 | 2028 Aplicar 100% do | Equipamentos Aquisição de bens | recurso para | adquiridos e permanentes para | equipar a casa | pessoas com 2357 — RES | estruturação da casa | treino e o | deficiência CEAS 846-2024 | treino e do espaço | espaço atendidas pelo — APAE (13675- | administrativo do | administrativo do | Centro - Dia da | 12423696 | 0,00 | 0,00 | 0,00 1) Centro - Dia da | Centro - Dia da | APAE no APAE de Santana da | APAE de | Município de Vargem - MG Santana da | Santana da Vargem-MG, Vargem - MG Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento Municipal para o exercício de 2025, na Lei Municipal nº 1.826, de 10 de dezembro de 2024, que “Estima Receita e fixa des financeiro de 2025”, pesas do Município de Santana da Vargem — MG, para o exercício no valor de R$ 124.236,96 (cento e vinte e quatro mil, duzentos e trinta e seis reais e noventa e seis centavos). Órgão 02 Prefeitura Municipal Valor em R$ Secretaria 081 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Programa 0801 | ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL Função os Assistência Social Subfunção 245 Serviços Socioassistenciais Projeto/Atividade 2357 RES CEAS 846-2024 — APAE (13675-1) Elemento 445042 | Auxílios 124.236,96 Valor Total 124.236,96 Art. 3º Constituem recursos para acorrer com as despesas do art. 2º desta Lei, o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior conforme art. 43, 81º, inciso |, da Lei Federal nº 4.320/1964. Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar, por Decreto, os valores relativos aos rendimentos de aplicação financeira referente ao valor descrito no art. 2º desta Lei. fr PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM [ia Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000 er A Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem - MG, 1º dg“abril de 2025 hs fi (a UNA Pr efeito Municipal