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norma nº 1858/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1858 / 2025
Date 2025-04-01
EmentaAltera a Lei Municipal nº 1.606, de 29 de dezembro de 2021 que "Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, e a Lei Municipal nº 1.826, de 10 de dezembro de 2024, que "Estima Receita e fixa despesas do Município de Santana da Vargem - MG, para o exercício financeiro de 2025" visando a abertura de crédito adicional especial
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
LEI MUNICIPAL Nº 1.858, DE 1º DE ABRIL DE 2025
Pref. Mun. de Santana da Vargem
PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS
Publicado em: Sol, ndo
E
Altera a Lei Municipal nº 1.606, de 29 de dezembro
de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para
o período de 2022 a 2025”, e a Lei Municipal nº
1.826, de 10 de dezembro de 2024, que “Estima
Receita e fixa despesas do Município de Santana
da Vargem — MG, para o exercício financeiro de
2025”, visando a abertura de crédito adicional
especial.
O Povo de Santana da Vargem - MG, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal nº 1.606, de 29 de dezembro de 2021 que “Dispõe
sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, incluindo no programa “0801—-
Assistência Social Geral”, a ação relacionada abaixo com os valores correspondentes, para
serem utilizados no exercício de 2025.
OBJETIVO APLICAÇÃO RECURSOS RES CEAS 846-2024 — APAE (13675-1)
ATIVIDADE PRODUTO META MEDIDA 2025 2026 | 2027 | 2028
Aplicar 100% do | Equipamentos
Aquisição de bens | recurso para | adquiridos e
permanentes para | equipar a casa | pessoas com
2357 — RES | estruturação da casa | treino e o | deficiência
CEAS 846-2024 | treino e do espaço | espaço atendidas pelo
— APAE (13675- | administrativo do | administrativo do | Centro - Dia da | 12423696 | 0,00 | 0,00 | 0,00
1) Centro - Dia da | Centro - Dia da | APAE no
APAE de Santana da | APAE de | Município de
Vargem - MG Santana da | Santana da
Vargem-MG, Vargem - MG
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento
Municipal para o exercício de 2025, na Lei Municipal nº 1.826, de 10 de dezembro de 2024, que
“Estima Receita e fixa des
financeiro de 2025”,
pesas do Município de Santana da Vargem — MG, para o exercício
no valor de R$ 124.236,96 (cento e vinte e quatro mil, duzentos e trinta e
seis reais e noventa e seis centavos).
Órgão 02 Prefeitura Municipal Valor em R$
Secretaria 081 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Programa 0801 | ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
Função os Assistência Social
Subfunção 245 Serviços Socioassistenciais
Projeto/Atividade 2357 RES CEAS 846-2024 — APAE (13675-1)
Elemento 445042 | Auxílios 124.236,96
Valor Total 124.236,96
Art. 3º Constituem recursos para acorrer com as despesas do art. 2º desta Lei, o
superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior conforme art. 43, 81º,
inciso |, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar, por Decreto, os
valores relativos aos rendimentos de aplicação financeira referente ao valor descrito no art. 2º
desta Lei.
fr
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
[ia Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
er A Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem - MG, 1º dg“abril de 2025
hs fi (a UNA
Pr
efeito Municipal

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