| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1860 / 2025 |
| Date | 2025-04-09 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 1.833/2025; a Lei Municipal 1.835/2025 e a Lei Municipal nº 1.849/2025 visando a correção de conteúdo das tabelas de descrição da rubrica orçamentária. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 LEI MUNICIPAL Nº 1.860, DE 09 DE ABRIL DE 2025 Altera a Lei Municipal n° 1.833/2025; a Lei Municipal nº 1.835/2025; e a Lei Municipal nº 1.849/2025 visando a correção de conteúdo das tabelas de descrição da rubrica orçamentária. O Povo de Santana da Vargem - MG, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado o art. 2º, da Lei Municipal n° 1.833, de 20 de fevereiro de 2025, que trata da autorização de abertura de Crédito Especial no Orçamento Municipal para o exercício de 2025, com a retificação dos itens denominados subfunção, conforme tabela abaixo: Órgão 02 Prefeitura Municipal Valor em R$ Secretaria 02051 SECRETARIA DE OBRAS Programa 1502 SERVIÇOS URBANOS Função 15 URBANISMO Subfunção 451 INFRAESTRUTURA URBANA Projeto/Atividade 1563 APLICAÇÃO RECURSOS TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 2024-14110024 (13639-5) Elemento 449051 Obras e Instalações 100.364,63 Valor Total 100.364,63 Órgão 02 Prefeitura Municipal Valor em R$ Secretaria 02051 SECRETARIA DE OBRAS Programa 1502 SERVIÇOS URBANOS Função 15 URBANISMO Subfunção 451 INFRAESTRUTURA URBANA Projeto/Atividade 1564 APLICAÇÃO RECURSOS TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 2024-44540004 (13641-7) Elemento 449051 Obras e Instalações 200.662,11 Valor Total 200.662,11 Órgão 02 Prefeitura Municipal Valor em R$ Secretaria 02051 SECRETARIA DE OBRAS Programa 1502 SERVIÇOS URBANOS Função 15 URBANISMO Subfunção 451 INFRAESTRUTURA URBANA Projeto/Atividade 1565 APLICAÇÃO RECURSOS TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 2024-40290011 (13640-9 Elemento 449051 Obras e Instalações 110.364,16 Valor Total 110.364,16 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 Art. 2º Fica alterado o art. 2º, da Lei Municipal n° 1.835, de 20 de fevereiro de 2025, que trata da autorização de abertura de Crédito Especial no Orçamento Municipal para o exercício de 2025, com a retificação do item Projeto/Atividade, conforme tabela abaixo: Órgão 02 Prefeitura Municipal Valor em R$ Secretaria 02061 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Programa 1202 ATENDIMENTO A EDUCAÇÃO BÁSICA Função 12 EDUCAÇÃO Subfunção 361 ENSINO FUNDAMENTAL Projeto/Atividade 1561 APLICAÇÃO RECURSOS CONVÊNIO SEE 1261000952/2024 (13724-3) Elemento 449052 Equipamentos e material permanente 321.292,70 449052 Equipamentos e material permanente 55.881,67 Valor Total 377.174,37 Art. 3º Fica alterado o art. 1º, da Lei Municipal n° 1.849, de 14 de março de 2025, que trata da autorização de abertura de Crédito Especial no Orçamento Municipal para o exercício de 2025, com a retificação do item Projeto/Atividade, conforme tabela abaixo: Órgão 02 Prefeitura Municipal Valor em R$ Secretaria 02071 Secretaria Municipal de Saúde Programa 1003 ATENÇÃO À SAÚDE DA COMUNIDADE Função 10 SAÚDE Subfunção 301 Atenção Básica Projeto/Atividade 2327 RES SES 8888-2023 (13365-5) Elemento 319011 Venctos e Vantagens fixas Pessoal Civil 40.000,00 319013 Obrigações Patronais 2.000,00 339030 Material de Consumo 5.963,62 339036 Outros Serviços Terceiros Pessoa Física 1.000,00 339039 Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica 15.000,00 339046 Auxílio-Alimentação 1.000,00 Valor Total 64.963,62 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem - MG, 09 de abril de 2025. Argemiro Rodrigues Galvão Prefeito Municipal