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norma nº 1875/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1875 / 2025
Date 2025-04-25
EmentaAltera a Lei Municipal nº 1.606, de 29 de dezembro de 2021 que "Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025" e a Lei Municipal nº 1.826, de 10 dezembro de 2024, que "Estima Receita e fixas despesas do Município de Santana da Vargem - MG para o exercício financeiro de 2025 visando a abertura de crédito adicional especial
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
 Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
LEI MUNICIPAL Nº 1.875, DE 25 DE ABRIL DE 2025
Altera a Lei Municipal n° 1.606, de 29 de dezembro
de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para
o período de 2022 a 2025”, e a Lei Municipal nº
1.826, de 10 de dezembro de 2024, que “Estima
Receita e fixa despesas do Município de Santana
da Vargem – MG, para o exercício financeiro de
2025”, visando a abertura de crédito adicional
especial.
 O Povo de Santana da Vargem - MG, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal n° 1.606, de 29 de dezembro de 2021 que “Dispõe
sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, incluindo no programa “1003– Atenção
à Saúde da Comunidade”, a ação relacionada abaixo com os valores correspondentes, para
serem utilizados no exercício de 2025.
OBJETIVO APLICAÇÃO RECURSOS RES SES 7529-2021 (8995-8)
ATIVIDADE PRODUTO META MEDIDA 2025 2026 2027 2028
2361 – RES SES
7529-2021 (8995-8)
Estruturação da
Assistência
Farmacêutica no
Município de Santana
da Vargem - MG
Aplicar 100% do
recurso na
promoção das
políticas de saúde
relacionadas à
Estruturação da
Assistência
Farmacêutica no
Município de
Santana da
Vargem - MG
Indicadores de
registro e
atendimento via
Assistência
Farmacêutica no
Município de
Santana da Vargem
- MG
14.560,00 0,00 0,00 0,00
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento
Municipal para o exercício de 2025, na Lei Municipal nº 1.826, de 10 de dezembro de 2024, que
“Estima Receita e fixa despesas do Município de Santana da Vargem – MG, para o exercício
financeiro de 2025”, no valor de R$ 14.560,00 (quatorze mil, quinhentos e sessenta reais).
Órgão 02 Prefeitura Municipal Valor em R$
Secretaria 02071 Secretaria Municipal de Saúde
Programa 1003 ATENÇÃO À SAÚDE DA COMUNIDADE
Função 10 SAÚDE
Subfunção 301 Atenção Básica
Projeto/Atividade 2361 RES SES 7529/2021 (8995-8)
Elemento 339030 Material de Consumo 5.000,00
339036 Outros Serviços Terceiros P. Física 5.000,00
339039 Outros Serviços Terceiros P. Jurídica 4.560,00
Valor Total 14.560,00
Art. 3º Constituem recursos para acorrer com as despesas do art. 2º desta Lei, o
superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior conforme art. 43, §1º,
inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
 Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
 Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar, por Decreto, os
valores relativos aos rendimentos de aplicação financeira referente ao valor descrito no art. 2º
desta Lei. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Santana da Vargem - MG, 25 de abril de 2025.
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal

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