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norma nº 1876/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1876 / 2025
Date 2025-04-25
EmentaAltera a Lei Municipal nº 1.606, de 29 de dezembro de 2021 que "Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025". e a Lei Municipal nº 1.826 de 10 de dezembro de 2024, que "Estima Receitas e fixa despesas do Município de Santana da Vargem- MG, para o exercício financeiro de 2025" visando a abertura de crédito adicional especial
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
 Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
LEI MUNICIPAL Nº 1.876, DE 25 DE ABRIL DE 2025
Altera a Lei Municipal n° 1.606, de 29 de dezembro
de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para
o período de 2022 a 2025”, e a Lei Municipal nº
1.826, de 10 de dezembro de 2024, que “Estima
Receita e fixa despesas do Município de Santana
da Vargem – MG, para o exercício financeiro de
2025”, visando a abertura de crédito adicional
especial.
 O Povo de Santana da Vargem - MG, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal n° 1.606, de 29 de dezembro de 2021 que “Dispõe
sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, incluindo no programa “1003 –
Atenção à Saúde da Comunidade”, a ação relacionada abaixo com os valores correspondentes,
para serem utilizados no exercício de 2025.
OBJETIVO APLICAÇÃO RECURSOS RES SES 5969-2017 (13691-3)
ATIVIDADE PRODUTO META MEDIDA 2025 2026 2027 2028
2364 – RES SES
5969-2017 (13691-
3)
Acompanhamento de
pessoas com doenças
crônicas não
transmissíveis como
hipertensão, diabetes
e obesidade no
Município de Santana
da Vargem - MG
Aplicar 100% do
recurso no
rastreamento e
acompanhamento
de pessoas com
doenças crônicas
não transmissíveis
como hipertensão,
diabetes e
obesidade no
Município de
Santana da
Vargem - MG
Indicadores de
registro e
atendimento de
pessoas com
doenças crônicas
não transmissíveis
como hipertensão,
diabetes e
obesidade no
Município de
Santana da Vargem
- MG
35.174,62 0,00 0,00 0,00
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento
Municipal para o exercício de 2025, na Lei Municipal nº 1.826, de 10 de dezembro de 2024, que
“Estima Receita e fixa despesas do Município de Santana da Vargem – MG, para o exercício
financeiro de 2025”, no valor de R$ 35.174,62 (trinta e cinco mil, cento e setenta e quatro reais e
sessenta e dois centavos). 
Órgão 02 Prefeitura Municipal Valor em R$
Secretaria 02071 Secretaria Municipal de Saúde
Programa 1003 ATENÇÃO À SAÚDE DA COMUNIDADE
Função 10 SAÚDE
Subfunção 301 Atenção Básica
Projeto/Atividade 2364 RES SES 5969/2024 (13691-3)
Elemento 339030 Material de Consumo 15.000,00
339036 Outros Serviços Terceiros P. Física 5.000,00
339039 Outros Serviços Terceiros P. Jurídica 15.174,62
Valor Total 35.174,62
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
 Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Art. 3º Constituem recursos para acorrer com as despesas do art. 2º desta Lei, o
superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior conforme art. 43, §1º,
inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964.
 Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar, por Decreto, os
valores relativos aos rendimentos de aplicação financeira referente ao valor descrito no art. 2º
desta Lei. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Santana da Vargem - MG, 25 de abril de 2025.
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal

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