| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1876 / 2025 |
| Date | 2025-04-25 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 1.606, de 29 de dezembro de 2021 que "Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025". e a Lei Municipal nº 1.826 de 10 de dezembro de 2024, que "Estima Receitas e fixa despesas do Município de Santana da Vargem- MG, para o exercício financeiro de 2025" visando a abertura de crédito adicional especial |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 LEI MUNICIPAL Nº 1.876, DE 25 DE ABRIL DE 2025 Altera a Lei Municipal n° 1.606, de 29 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, e a Lei Municipal nº 1.826, de 10 de dezembro de 2024, que “Estima Receita e fixa despesas do Município de Santana da Vargem – MG, para o exercício financeiro de 2025”, visando a abertura de crédito adicional especial. O Povo de Santana da Vargem - MG, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal n° 1.606, de 29 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, incluindo no programa “1003 – Atenção à Saúde da Comunidade”, a ação relacionada abaixo com os valores correspondentes, para serem utilizados no exercício de 2025. OBJETIVO APLICAÇÃO RECURSOS RES SES 5969-2017 (13691-3) ATIVIDADE PRODUTO META MEDIDA 2025 2026 2027 2028 2364 – RES SES 5969-2017 (13691- 3) Acompanhamento de pessoas com doenças crônicas não transmissíveis como hipertensão, diabetes e obesidade no Município de Santana da Vargem - MG Aplicar 100% do recurso no rastreamento e acompanhamento de pessoas com doenças crônicas não transmissíveis como hipertensão, diabetes e obesidade no Município de Santana da Vargem - MG Indicadores de registro e atendimento de pessoas com doenças crônicas não transmissíveis como hipertensão, diabetes e obesidade no Município de Santana da Vargem - MG 35.174,62 0,00 0,00 0,00 Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento Municipal para o exercício de 2025, na Lei Municipal nº 1.826, de 10 de dezembro de 2024, que “Estima Receita e fixa despesas do Município de Santana da Vargem – MG, para o exercício financeiro de 2025”, no valor de R$ 35.174,62 (trinta e cinco mil, cento e setenta e quatro reais e sessenta e dois centavos). Órgão 02 Prefeitura Municipal Valor em R$ Secretaria 02071 Secretaria Municipal de Saúde Programa 1003 ATENÇÃO À SAÚDE DA COMUNIDADE Função 10 SAÚDE Subfunção 301 Atenção Básica Projeto/Atividade 2364 RES SES 5969/2024 (13691-3) Elemento 339030 Material de Consumo 15.000,00 339036 Outros Serviços Terceiros P. Física 5.000,00 339039 Outros Serviços Terceiros P. Jurídica 15.174,62 Valor Total 35.174,62 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 Art. 3º Constituem recursos para acorrer com as despesas do art. 2º desta Lei, o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior conforme art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964. Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar, por Decreto, os valores relativos aos rendimentos de aplicação financeira referente ao valor descrito no art. 2º desta Lei. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem - MG, 25 de abril de 2025. Argemiro Rodrigues Galvão Prefeito Municipal